ministerio da justiça angola

1004 resultados para ministerio da justiça angola

  • Acórdão nº 209/21.3YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 2021
    ... a sua extradição requerida pelas autoridades judiciárias de Angola, para procedimento criminal pela pática do crime de peculato, no ... 3. Ao recurso respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso, concluindo pela seguinte ...
  • Acórdão nº 27/21.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    I. O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, tal como no 1.º parágrafo da

    ... dos seus dois filhos menores, natural de Angola, com a demais identificação nos autos de ação ... urgente instaurada contra o Ministério da Administração Interna, inconformada, veio ... um esforço por parte do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e do Ministério do ...
  • Despacho (extrato) n.º 9825/2019
    ... 1 - Por despacho da Ministra da Justiça, de 30 de setembro de 2019, nos termos conjugados ... representante do Estado Português, Ministério" da Justiça, no processo de expropriação dos im\xC3" ... da Silva Martins Naturalidade - Luanda, Angola Data de nascimento - 12.08.1959 2 - ...
  • Acórdão nº 1941/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-No âmbito da tributação das manifestações de fortuna o legislador estabeleceu uma dualidade de situações: a da existência de manifestações de fortuna, em sentido estrito, às quais correspondem determinados rendimentos padrão (artigo 87.º, nº 1, alínea d) da LGT), e a da existência de incrementos patrimoniais não justificados (artigo 87.º, nº 1, alínea f) da LGT). II-Subsumindo-se,...

    ... de que, tratando-se de rendimentos de Angola e como não foi dada como provada a residência ... de 50% do remanescente da taxa de justiça ... AD) - Ora, o recorrente entende que estão ... com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público (DMMP), nos termos do art.º 288.º, ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... Angola; e b) Cedência de números de telefones a ex-colaboradores do IT ... ; b5) ... Autora são referentes ao contrato celebrado entre o IT… e o Ministério dos Petróleos da República de Angola ... 138.º A intervenção da ...
  • Despacho n.º 1891/2022
    ... PROVEDORIA DE JUSTIÇA" ... Despacho n.º 1891/2022 ... Sumário: Designa\xC3" ... Edilson Fernandes da Costa, natural de Angola (06.03.1968) ... 9.º ano de escolaridade ... ligeiros do mapa de pessoal geral do Ministério dos Negócios Estrangei- ... ros — 1998/2004 ...
  • Despacho n.º 1891/2022
  • Despacho n.º 5742/2018
    ... autorização do Conselho Superior do Ministério Público, a comissão de serviço, por três anos ... e exercício da advocacia.Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários.Delegado do ... Disciplinares em vigor na República de Angola».Em fevereiro de 2013, intervenção no ...
  • Despacho n.º 9606/2021
    ... Ministério da Justiça (de janeiro de 2001 a dezembro ... de ... segurança rodoviária que se deslocou a Angola ... em 2014, no âmbito das relações bilaterais ...
  • Despacho n.º 5742/2018
    ... autorização do Conselho Superior do Ministério Público, a comissão de serviço, por três anos ... e exercício da advocacia.Auditor de Justiça no Centro de Estudos Judiciários.Delegado do ... Disciplinares em vigor na República de Angola».Em fevereiro de 2013, intervenção no ...
  • Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016

    O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.

    ... PORTUGUESA intentada pelo MINISTÉRIO" PÚBLICO, terminando a motivação com as conclus\xC3" ... de juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola, conforme documento de folhas 15 dos autos - ... e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, constitui “exercício de ...
  • Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...

    ... este pudesse trabalhar na E ... , Lda., em Angola, tendo-se o autor mantido nessa situação até ... , assim se fazendo a esperada e costumada Justiça!” 2.1 ... Apresentou o Autor as suas ... ço com competência inspetiva do ministério ...
  • Despacho n.º 10308/2017
    ... do mapa de pessoal da Provedoria de Justiça, com efeitos à data do presente despacho.O ... Edilson Fernandes da Costa, natural de Angola (06.03.1968).9.º ano de escolaridade.Motorista ... ligeiros do mapa de pessoal geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros - 1998/2004.Motorista ...
  • Despacho n.º 10308/2017
    ... do mapa de pessoal da Provedoria de Justiça, com efeitos à data do presente despacho.O ... Edilson Fernandes da Costa, natural de Angola (06.03.1968).9.º ano de escolaridade.Motorista ... ligeiros do mapa de pessoal geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros - 1998/2004.Motorista ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    1- A exceção dilatória da incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecerem da relação jurídica controvertida que lhes é submetida pelo Autor a julgamento, tem de ser aferida pela relação jurídica delineada subjetiva (quanto aos sujeitos) e objetivamente (quanto ao pedido e à causa de pedir) pelo Autor na petição inicial. 2- A exceção em causa, salvo quando decorra da violaçã

    ... mora vencidos e 153,00 euros de taxa de justiça" paga, tudo acrescido dos juros de mora vincendos \xC3" ... articulado como residindo na Rua …, Angola, defendendo-se por exceção e por impugnação ... ou, tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público (art. 303º do CC) ... Tal significa ...
  • Acórdão nº 03135/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021

    1- O caso julgado material constitui uma exceção dilatória nominada, que obsta a que a mesma relação jurídica, já discutida e decidida, por decisão de mérito, transitada em julgado, possa ser submetida a novo julgamento (efeito negativo de proibição de repetição da causa) e que impõe o nela decidido a todos os tribunais, às partes e, dentro de determinados limites, inclusivamente, a terceiros (efe

    ... artigo 35º, nº 1, do CPTA, contra o MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, com sede de Av. Infante D ... de adido militar em Angola às de conselheiro de embaixada pelo período em ... sentido, vide Vieira de Andrade, in “A Justiça Administrativa (Lições)”, 4.ª Ed., Almedina, ...
  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    -durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. -nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. -os tribunais portugueses sã

    ... Angola informação sobre a pendência de algum ... a aplicação do regime de segredo de justiça ... Nesse mesmo despacho judicial, na ... Deste despacho de 26Jan.17, recorre o Ministério Público, tendo apresentado motivações, das ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2021
    ... , Porto, e foi Alferes miliciano médico em Angola (1973-74). É pós-graduado em Neurologia, ... ços distintos (grau «ouro») do Ministério da Saúde (2010) e foi aluno ouvinte das cadeiras ... ífico do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.De 2011 a 2016, dirigiu o projeto de ...
  • Despacho n.º 7170/2020
    ... técnico do mapa de pessoal do Ministério da Economia;b) Maria Engrácia da Cruz Soares, ... Vicente Palma é natural de Luanda, Angola, onde nasceu em 14 de junho de 1974.Completou o ... justiça tributária;2005 a 2007: funções ...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ... da concreta situação que se vivia em Angola no ano de 2004, que os encargos correspondiam a ... legais, com o que se fará devida e sã JUSTIÇA!” 1.4. O Ministério Público junto deste ...
  • Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,

    ... actividade laboral, ou seja, do Porto para Angola, têm natureza remuneratória ou compensatória ... EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA” ... * * O Recorrido apresentou ... 2ª - Também o Ministério Público sustenta a procedência da impugnação ...
  • Despacho n.º 12096/2021
    ... do Ministério Público em 12 de outubro de 2021 e obtida essa ... — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem ... do Interior da República de Angola, no âmbito do Programa de Cooperação para ...
  • Despacho (extrato) n.º 998/2019
    ... de Abreu Correia BernardoNasceu no Lobito, Angola, em 21 de novembro de 1964.Formação ... e Exploração de Petróleo do Ministério da Economia, (preparação e elaboração de ... Política Legislativa) do Ministério da Justiça (participação nas reuniões do Grupo de ...
  • Despacho (extrato) n.º 998/2019
    ... de Abreu Correia BernardoNasceu no Lobito, Angola, em 21 de novembro de 1964.Formação ... e Exploração de Petróleo do Ministério da Economia, (preparação e elaboração de ... Política Legislativa) do Ministério da Justiça (participação nas reuniões do Grupo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... Artigo 5.º Defesa ... Artigo 6.º Justiça ... Artigo 7.º Administração interna ... altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros; ... b) O Decreto-Lei ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; ... y) O ...

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