Micro empresa
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Portaria n.º 328-B/2023
... íficas aplicáveis ao Sistema de Incentivos à Competitividade Empresa- ... rial, ao Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento, ... a atribuir a médias empresas ou 20 p.p. a atribuir a ... micro e pequenas empresas; ... N.º 210 30 de outubro de 2023 Pág. 97-(126) ...
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Decreto-Lei n.º 85/2022
... 1 — Os sujeitos passivos qualificados como cooperativas ou como micro, pequenas e médias ... empresas ou como empresas de pequena-média ... sejam classificadas como micro, pequenas, médias empresas ou como empresa de ... pequena-média capitalização, nos termos previstos no anexo ao ...
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Acórdão nº 6760/19.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020
1. Ofende o direito ao contraditório do requerente de providência cautelar de arresto decretado sem audição do requerido, negar-lhe, no início da audiência final, prazo suficiente, por si requerido, para se pronunciar sobre a oposição deduzida, em que foi pedida a sua condenação como litigante de má-fé e com a qual foram juntos múltiplos documentos, uma vez que, até àquele momento, nunca deles...
... Acrescenta que é uma empresa séria, reconhecida, nada deve a quem quer que seja e nunca se viu ... Micro empresa ... 8. A Requerida não se encontra numa situação económica ... -
Aviso n.º 6203/2023
... c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou ... grande empresa, para os efeitos referidos nos n.os ...
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Acórdão nº 682/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... e devido, pois, repete-se, chefiava o departamento financeiro da empresa ... 23. Foi da exclusiva vontade do A. processar o seu salário no ... foi de tal modo desastrosa que a Ré, uma micro empresa familiar, já careceu de contrair empréstimos no valor de muitas ...
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Acórdão nº 1033/16.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-11-2022
I - A Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, veio prever no seu artigo 1.º o pagamento de juros de mora civis pelo atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias, mas apenas para as situações que não envolvam transações comerciais. II - Estando em causa transação comercial entre empresa privada e entidade pública, tem aplicação ao caso dos autos o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro,...
... parte do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando o credor seja uma micro ou pequena empresa cujo estatuto esteja certificado pelo IAPMEI - Agência ... -
Acórdão nº 17649/21.0T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-01-2024
Impugnação do despedimento ilícito – Alteração da decisão de facto – Inexistência de transmissão de empresa – Contrato público – Actividade terciária de serviços de vigilância – Artigos 285.º, 381.º e 389.º a 391.º do Código do Trabalho – Directiva 2001/23/CE (sumário da autoria da Relatora)
... Alegações da recorrente/segunda ré/segunda empresa ... 2. Inconformada com a sentença mencionada no parágrafo anterior, a ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa ... 10 - O disposto no presente artigo é aplicável ... - Lei n.º 82/2023
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Acórdão nº 1932/21.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I – O art. 3.º da Lei n.º 18/2021, de 08-04, tem de se conjugar com o disposto no art. 12.º, n.º 1, do Código Civil, pelo que a referida Lei apenas se aplica retroativamente às situações em que o facto da adjudicação já ocorreu, mas os seus efeitos ainda não. II – Sendo a entidade empregadora associada da AESIRF, associação que não assinou os CCT entre a AES e o STAD e entre a AES e a FETESE,...
... de confiança na política da organização do trabalho desta empresa, relativos à sua gestão ... Alegou, por fim, que não é devedora de ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa ... 10 - O disposto no presente artigo é aplicável ... -
Lei n.º 2/2020
... , que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa", fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição: a) At\xC3" ... serviços em territórios do interior, que sejam qualificadas como micro, pequenas ou médias empresas, nos termos previstos no anexo ao ...
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Acórdão nº 72/14.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
... 7. Para exercer as funções de director-geral da empresa, reportando directamente à administração da sociedade e exercendo poder ... foi de tal modo desastrosa que a Ré, uma micro empresa familiar, já careceu de contrair empréstimos no valor de muitas ...
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Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... aceitou a invocação da circunstância de a Recorrida ser uma micro empresa e determinou, nos termos em que a lei previa, o seguinte: “Desde ... -
Edital n.º 1177/2021
... c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou ... grande empresa; ... d) A cessação da atividade ...
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Edital n.º 643/2021
... ; c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa; d) A cessação da atividade. 2 - As ...
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Edital n.º 1177/2021
... ; c) No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa; d) A cessação da atividade. 2 - As ...
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Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III –...
... /CE do Conselho de 12 de março de 2001, ser considerado como uma empresa ou estabelecimento suscetível de transferência; II. A cessação da ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa. 10 - O disposto no presente artigo é aplicável a ... -
Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
... como DIM, a autora exerceu sempre as suas funções no exterior da empresa, deslocando-se de localidade em localidade, tendo-lhe sido atribuída uma ... reintegração a pedido do empregador – dispõe: “1 - Em caso de micro ...
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Lei n.º 9/2022
... e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa em função da existência de suficientes interesses comuns, ... 4 — As micro, pequenas e médias empresas, na aceção do anexo ao Decreto -Lei n.º ...
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Lei n.º 9/2022
... e querendo, de entre estes, refletir o universo de credores da empresa ... em função da existência de suficientes interesses comuns, ... v) Credores públicos ... 4 — As micro, pequenas e médias empresas, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.º ...
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Portarias de Extensão n.º 57/2022 de 29 de dezembro de 2022
... com Fins Públicos e outro , bem como um acordo de empresa celebrado entre a Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus e SINTAP - ... empresarial da Região Autónoma dos Açores, onde predominam as micro, pequenas e médias empresas, e sendo consensual que neste tipo de ...
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Acórdão nº 6803/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, previsto na Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, não contempla a existência de qualquer fase negocial obrigatória a decorrer na pendência do processo. - Essa fase negocial está prevista em momento prévio à apresentação do requerimento inicial, cabendo ao Devedor promover o acordo de viabilização,...
... viabilização de empresas (PEVE) pode ser utilizado por qualquer empresa" que se encontre em situação económica difícil, em situação de insolv\xC3" ... , o processo referido no n.º 1 pode ser utilizado por qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... , as seguintes condições: a) Sejam qualificadas como micro ou pequenas empresas; b) Tenham sido constituídas há menos de seis ... requisitos: a) Seja qualificada como micro, pequena ou média empresa ou como empresa de pequena- média capitalização, de acordo com os ...
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Portaria n.º 51/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... de crédito bonificado denominada INVESTE III - Linha Específica Micro e Pequenas Empresas, com o objectivo de facilitar o acesso ao ... b) Ter estatuto de micro ou pequena empresa devidamente certificado nos termos do Decreto -Lei n. 372/2007, de 6 de ...
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Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... – Serviços e Tecnologia de Segurança, S.A.”[4], “2045 – Empresa de Segurança, SA”[5] e “ANA – Aeroportos de Portugal, SA”[6] ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa ... 10 - Constitui contraordenação muito grave: a) ... -
Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e valor de...
... Empresa de Segurança, SA” [5] e “ANA – Aeroportos de Portugal, SA” [6] ... inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa ... 10 - Constitui contraordenação muito grave: ...