Micro empresa
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Acórdão nº 447/10.4TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2013
I – A posição jurídica do empregador confere-lhe, enquanto titular da empresa, um conjunto de poderes, incluído o disciplinar, que se manifesta na possibilidade de aplicação de sanções internas aos trabalhadores, seus subordinados, cuja conduta se revele desconforme com as ordens, instruções e regras de funcionamento da estrutura produtiva, surgindo o despedimento sem indemnização ou...
... qualquer cargo de direcção, não sendo a empregadora uma micro-empresa ... Deduziu por fim pedido reconvencional, peticionando, além ... -
Portaria n.º 1175/2010, de 16 de Novembro de 2010
... Micro, pequenas e médias empresas conforme definido na Recomendaçáo n ... 2 - Para efeitos do presente Regulamento entende -se por «empresa» qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua ...
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Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de Junho de 2008
... a) Micro, pequenas e médias empresas conforme definido na Recomendaçáo n ... 2 - Para efeitos do presente Regulamento entende -se por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma ...
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Acórdão nº 03329/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
... de 2001.09.26; J) Os sócios gerentes exerciam funções na empresa ao lado e na presença dos trabalhadores cumprindo tarefas não ... fiscais destinados a estimular a constituição em 1995, de novas micro e pequenas empresas sob a forma de sociedades, bem como o aumento de ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2009 de 2 de Fevereiro
... , susceptíveis de proceder a um diagnóstico estratégico das micro e pequenas e médias empresas da Região; ... n) Criar a Comissão ... da presente Linha, a classificação de micro, pequena e média empresa é efectuada tendo em consideração a certificação ao abrigo do ...
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Acórdão nº 362/09.4TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012
... de baixa médica, prestou serviços congéneres (trabalhou) em empresa concorrente da Ré ... 7 – Verifica-se Abandono de Trabalho ... 8 ... feito prova de que a Ré não fosse uma micro-empresa, não era aplicável, atento o nº 4 do art. 346º, o procedimento ...
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Acórdão nº 269/06.7GARMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I -A demandante ficou afectada de uma incapacidade permanente geral de 15 pontos. Assim, não subsistem dúvidas de que sofreu um dano corporal, em sentido estrito, também chamado dano biológico, consistindo este na diminuição ou lesão da integridade psico-física da pessoa, em si e por si considerada, e incidindo sobre o valor homem em toda a sua concreta dimensão. II - O STJ tem vindo,...
... do acidente, a demandante trabalhava, trabalhando ainda, para a empresa “H ... – Medicina e Saúde Ocupacional, Lda.”, em Rio Maior, aí ... na concreta actividade profissional (de gerente da sua própria micro-empresa) da lesada, elas poderão revelar-se plenamente se, porventura , ... -
Despacho n.º 25595/2006, de 18 de Dezembro de 2006
... 2.o, podem beneficiar dos incentivos financiados pelo MODCOM as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja ... sendo a pontuaçáo deste critério nula quando a empresa náo tenha registado qualquer actividade económica no ano anterior ao da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 15 de Fevereiro
... 1 - O empregador pode, quando o interesse da empresa o exija, encarregar temporariamente o trabalhador da execução de ... d) Quando se trate de micro-empresa ou de pequena empresa e não seja possível a substituição ...
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Acórdão nº 3501/06.3TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2010
... ): (..) Constatamos que V Ex° (s) se encontram em dívida com esta Empresa no montante de ... Débitos em mora. 1.444,62 Eur Juros de mora: 28,60 ... do R.(que outorgou no contrato de ALD na qualidade de gerente da micro-empresa de que era sócio), a proclamada intenção de que pretendia ...
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Acórdão nº 843/07.4TBETR.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O chamado dano biológico é em geral reparável (dependendo a ressarcibilidade, em concreto, da gravidade do dano provado), independentemente do seu enquadramento na categoria dos danos patrimoniais ou morais. II - Tendo presente que o autor é um jovem engenheiro de profissão (nasceu em 20-12-1977) e que, em virtude de acidente de viação ocorrido no dia 26-06-2005, ficou a padecer de...
... na concreta actividade profissional (de gerente da sua própria micro-empresa) da lesada, elas poderão revelar-se plenamente se, porventura , ... -
Acórdão nº 5371/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
I - No âmbito dos grupos de sociedades em que existem relações de domínio (art. 486.º do CSC), a excepção à aplicabilidade do princípio da especialidade do fim contemplada no n.º 3 do art. 6.º do CSC vale apenas para a prestação de garantias a favor das sociedades dominadas. II - O acordo ajustado entre a sociedade dominante revitalizanda segundo o qual os bens imóveis das sociedades dominadas...
... , no imediato, os postos de trabalhos necessários ao desempenho da Empresa, num período em que a taxa de desemprego se mantém em níveis elevados ... : com efeito, […] a estrutura do grupo constitui uma espécie de “micro-mercado organizado” para os vários recursos gerados pela empresa ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2011 de 5 de Julho
... Para os efeitos constantes da presente Linha, a classificação de micro", pequena e média empresa é efectuada tendo em consideração a certifica\xC3" ...
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Portaria n.º 47/2023
... a) Sejam qualificadas como micro ou pequenas empresas; ... b) Tenham sido constituídas há menos de seis ... empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e as decorrentes de operações previstas no ... n.º 1 do artigo 10.º do ...
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Acórdão nº 839/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31-03-2022
I – A nulidade por excesso de pronúncia só ocorre quando o tribunal conhece de questões que, não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso. II - Para que se dê como verificada a causa de exclusão da proposta prevista na alínea m), do n.º 2 do artigo 146.º do CCP, não basta que as declarações proferidas por um concorrente sejam falsas, sendo ainda necessário que a...
... O operador económico é uma micro, uma pequena ou uma média empresa? ... Apenas no caso de contratos ... -
Acórdão nº 00099/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei ...
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Portaria N.º 51/2008 de 30 de Junho
... 2-Para efeitos do presente regulamento entende-se por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma ... a)Micro ...
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Portaria n.º 303/2021
... empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e as decorrentes de operações previstas no ... n.º 1 do artigo 10.º do ... , ... , ... SOMA ... , ... ALIENAÇÃO ONEROSA DE PARTES SOCIAIS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ... D INCENTIVOS À RECAPITALIZAÇÃO DAS EMPRESAS ...
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Portaria n.º 596-D/2008, de 08 de Julho de 2008
... c) «Pequena ou média empresa (PME)» a micro, pequena ou média empresa na acepçáo da Recomendaçáo ...
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Portaria n.º 1174/2010, de 16 de Novembro de 2010
... a) Micro, pequenas e mdias empresas, conforme definido na Recomendao n ... 2 - Para efeitos do presente Regulamento entende -se por empresa qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua forma ...
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Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho de 2008
... a) Micro, pequenas e médias empresas conforme definido na Recomendaçáo n ... 2 - Para efeitos do presente Regulamento entende -se por «empresa» qualquer pessoa singular ou colectiva que, independentemente da sua ...
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Acórdão nº 103/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
... AZ - Motivo pelo qual a empresa em que então trabalhava, na qualidade de gerente e única sócia e ... na concreta actividade profissional ( de gerente da sua própria micro-empresa) da lesada, elas poderão revelar-se plenamente se, porventura , ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
... locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma micro- ... b) Que no locado funciona uma pessoa coletiva de direito privado sem ...
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Acórdão nº 01031/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 65.º do Código de Processo Civil, e de acordo com o artigo 27.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 296/2003, de 21 de Novembro, e o artigo 12.º, n.º 3, da Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março de 1976, o Tribunal Administrativo e Fiscal goza de competência internacional para o conhecimento da oposição deduzida à execução fiscal, a correr termos no...
... constituiria uma dificuldade (muito) apreciável, pois é uma micro empresa familiar com 3 trabalhadores e que apresentou prejuízos nos ... -
Despacho Normativo n.º 1/2021
... n.º 1/2021 Sumário: Cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, ... de (euro) 750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, no caso de microempresas, ou a 30 de novembro ...