Medida de efeito equivalente
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Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
... sem qualquer competência legal para o efeito" ... 3.\tEncontrando-se o CSTAF a regular uma mat\xC3" ... legal das facturas ou documentos equivalente" não é sempre a impossibilidade, para o destinat\xC3" ... 7º do ETAF ... E nesta medida, não se vislumbra que a escolha de tais juízes ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... viagem é emitido um documento para esse efeito. 2 — ... ário» a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um ... o bilhete de identidade ou documento equivalente; ... b) Sejam abrangidos pelas convenções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... Artigo 28.º Medida equivalente de redução de emissões ... Artigo 29.º Pedido de exclusão ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , que pode ir até à demissáo ou outra medida que implique a cessaçáo de funçóes, ... Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escaláo em que ... familiar, considerando-se para este efeito o cônjuge ou unido de facto, os filhos menores e ...
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Lei n.º 35/2018
... financeiros, devendo para esse efeito comunicar previamente à CMVM esse facto. 7 - A ... informação privilegiada, exceto se tal medida for suscetível de causar prejuízos ... ou por um mecanismo alternativo equivalente. 2 - ... 3 - ... 4 - O intermediário financeiro ...
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Lei n.º 35/2018
... esse efeito" comunicar previamente à CMVM esse facto ... 7 \xE2\x80" ... ção privilegiada, exceto se tal medida for suscetível ... de causar prejuízos ... nismo alternativo equivalente ... 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... órios especialmente construídos para o efeito; c) «Baixa pressáo (BP)» a pressáo inferior a ... seja gás natural ou activo equivalente; bb) «Operador de rede de distribuiçáo» a ... as estaçóes de reduçáo de pressáo e medida de 1.a classe, as infra-estruturas de ...
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Acórdão nº 286/18.4IDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil,
... autos ao Ministério Público para esse efeito. VII. Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo ... , se perspetivam quaisquer impedimentos, na medida em que foi apurada uma morada – 63, ... , ... CPCivil, não tendo normação direta equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do ... -
Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... só tinha prestado contas e não tinha efeito a proposta de rateio ... 19 - Tal facto não ... uma pretensão indemnizatória…Na medida em que a doutrina da perda de chance seja ... -lhe “o valor de € 750.000,00, equivalente ao valor dos créditos reconhecidos” ...
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Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... pelo intermediário financeiro para efeito de participação da autora na Assembleia Geral ... no presente recurso é, em grande medida, construída sobre um pressuposto errado: que o ... modo se confere um grau de tutela equivalente, ao menos, ao existente no regime geral da OPA.; ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou náo de um processo de ... , ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática ... uma mola sob tensáo ou outro sistema equivalente; ... az) «Pistola» a arma de fogo curta, ...
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Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
... subida imediata nos próprios autos e no efeito meramente devolutivo ... Nesse seguimento, o ... º, n.º 1, e 17.º, nºs 1 e 2, a), na medida em que a excepção da incompetência relativa em ... na presença de medida de efeito equivalente a restrição à importação ... gg) Os actos de ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
... âncias enunciadas no n.º 2 ou outras de efeito equivalente. Artigo 4.º Entidades operadoras 1 - São entidades operadoras, na medida em que intervenham em qualquer das operações ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - Decorrido o prazo ... , o valor da causa é a quantia equivalente a esse benefício. 3 - Quando a acção tenha ... à verificação de alguma delas, na medida em que o reconhecimento, pelo tribunal de ...
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Decreto-Lei n.º 12/2020
... efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410 ... Esta medida, em vigor desde 2013, visa ... evitar o risco ... 25 000 tCO2 ... equivalente, desde que sujeitas a medidas que permitam uma ...
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Acórdão nº 329/16.6T9GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2017
I – A instrução, quando requerida pelo assistente, visa a comprovação judicial da decisão de não deduzir acusação, em ordem, ao invés, a lograr a submissão da causa a julgamento (arts. 286º, nº 1 e 287º, nº 1, al. b) e 2, do CPP), pelo que, embora não sujeito a qualquer formalidade especial, o requerimento para a respectiva abertura deverá sempre conter, sob pena de nulidade, todos os...
... 417º, nº 2, do CPP ... *Na medida em que o âmbito dos recursos se delimita pelas ... de factos mas não dos suficientes para o efeito nele visado ... Portanto, encarando o tema da ... a necessária inventariação factual equivalente a uma acusação pública, porquanto enumerou de ... -
Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... ção do Estado em tutelar cautelarmente o efeito útil de uma pretensão a reclamar em ação ... de acesso ao Direito e aos tribunais, na medida em que não se permite, em tempo útil, agir ... ência, ou como "medida de efeito equivalente" — uma restrição que, no entanto, se ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... çáo implicar uma responsabilidade equivalente à do dirigente; iii) Quadro superior com ... çáo pela autoridade designada para esse efeito; ... h) «Profissáo regulamentada» a actividade ... - As autoridades competentes formulam, na medida do possível, regras gerais a observar na ...
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Lei n.º 24-D/2022
... três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela DGTF, que não ... carece de homologação ... inscritas na medida 082 «Segurança e Ação Social — Violência ... do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ...
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Lei n.º 7/2019
... 24.º a 28.º da presente lei, equivalente ao que à data da respetiva aplicação seja ... 5 - ... 6 - ... 7 - A aplicação da medida cautelar a que se refere a alínea e) do n.º 1 ... ção do agente, o qual dispõe, para o efeito, de cinco dias úteis para responder após ter ...
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Acórdão nº 10745/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I – Decorre do artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA que é possível decretar uma providência cautelar dando apenas como verificado o requisito do “fumus boni iuris”, desde que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. II – E, como reverso da medalha, será também possível ao juiz cautelar indeferir o pedido cautelar quando seja
... ], que "o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por ... do representado pelo recorrido como medida cautelar, nos termos da alínea a) do nº 1 do ... ED/PSP/90, na medida em que determina um efeito automático, tirado da circunstância de ser ... -
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... habilitados com o grau de doutor ou equivalente; b) Outras individualidades habilitadas com o ... professores anualmente designados para o efeito pelo conselho científico da escola, sempre que ... ários, os quais serão extintos à medida que vagarem ... 2 - Os professores catedráticos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... Com efeito, ao proceder-se à reforma da regulamentação ... medida que se antevê da maior importância na defesa ... estrangeiras, o diploma segue modelo equivalente ao estabelecido para as instituições de ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo ... Notificada da sua admissão, a ... 7º e 9º da Diretiva 2008/118/CE na medida em que impede o agente de introduzir no consumo, ... ção quantitativa ou medida de efeito equivalente que possa impedir a livre circulação de ...
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Acórdão nº 0176/11.1BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO. TABACO. INTRODUÇÃO NO CONSUMO. LIMITES. QUANTIFICAÇÃO. DIREITO COMUNITÁRIO
... subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo ... Notificada da sua admissão, a ... 7º e 9º da Diretiva 2008/118/CE na medida em que impede o agente de introduzir no consumo, ... ção quantitativa ou medida de efeito equivalente que possa impedir a livre circulação de ...