Medida de efeito equivalente
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Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013
I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...
... XI. Com efeito resultou provada nos autos a ocorrência de uma ... medida da pena a aplicar se situasse próxima do limite ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... pagamento de subsídio de férias ou equivalente 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida ... a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... instrumento financeiro equivalente ... 5 - Caso o titular do TAA cumpra e faça ... do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo ... anterior, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente; ... d) Até à ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... financeira ou instrumento financeiro equivalente ... 5 — Caso o titular do TAA cumpra e faça ... de efeito equivalente às medidas previstas no artigo an- ... medida cautelar de efeito equivalente; ... d) Até à ...
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Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... medida em que a avaliação dos bens constante da matriz ... na ausência de prova produzida para o efeito ... ”3.2 DE DIREITO Assente a factualidade ... ção do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside no facto de, no âmbito ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... módulo de Young expresso em pascais, equivalente a N/m2, dividido pelo peso específico expresso ... pelo peso específico expresso em N/m3, medida à temperatura de (296(mais ou menos)2) K ... ) destinadas a serem utilizadas sob o efeito de feixes electrónicos ou iónicos com uma ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... ou em processo de inserção social em resposta definida para o efeito; ... n) Pessoa a quem tenha sido reconhecido o estatuto do cuidador ... 2 - O trabalhador tem direito a uma redução equivalente no período de trabalho quando a formação prevista na alínea b) do ...
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Acórdão nº 2440/16.4T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- É o título executivo que fixa o fim da execução para efeito do processo aplicável. II- A ação executiva “para prestação de facto” tem lugar sempre que o objeto da obrigação, tal como o título o configura, é uma prestação de facto; e, “ainda que o exequente venha a obter, pela execução, em vez da prestação de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário”. ...
... de apelação, com subida nos autos e efeito meramente devolutivo ... Nas alegações de ... objectivos do título executivo, na medida em que o seu objecto era a reparação dos ... ão de facto que lhe é devida, um seu equivalente pecuniário” ... A execução para ... -
Decreto-Lei n.º 12/2020
... ércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410 ... Esta medida, em vigor desde 2013, visa evitar o risco real de ... emitam menos de 25 000 tCO(índice 2) equivalente, desde que sujeitas a medidas que permitam uma ...
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Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... mandado e a informação do agravamento da medida da contraordenação em caso de incumprimento, ... 2 - Para efeito do disposto no número anterior, são ... de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo 30.º da presente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... e pagamentos aos credores, tendo para o efeito apresentado à Assembleia da República uma ... processo de insolvência apenas ocorre na medida em que tal seja incompatível com os regimes ... de Empresas ou de outro procedimento equivalente previsto em legislação especial, cuja ...
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Decreto n.º 5/2023
... em vez do comprimento (L) como base de medida para todos os capítulos: ... (a) Uma arqueação bruta de 300 deve ser considerada equivalente a um comprimento (L) ... (b) Uma arqueação ... medidas tomadas com vista a dar efeito às disposições do Protocolo e os progressos ...
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Acórdão nº 535/22.4GESLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I – A máxima da economia processual, entendida como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis, o qual impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo 130.º do CPCivil, não...
... autos ao Ministério Público para esse efeito ... 6.Efectivamente, quando da irregularidade ... Nessa medida, tendo em mente a morada indicada pelo mesmo no ... CPCivil, não tendo normação direta equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... dotações orçamentais inscritos para o efeito no Instituto Português de Arqueologia; 49) ... Projecto 5 - Apoio a Toxicodependentes (Medida 1.2, Subprograma I, Programa Operacional da ... ção global no FGM e no FCM em 1999, equivalente" às percentagens a seguir indicadas: a) Aos munic\xC3" ...
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Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2013
... pagamento de subsídio de férias ou equivalente ... 1- Durante a vigência do PAEF, como medida ... a decidir, em alternativa a medidas de efeito equivalente já decididas, suspender o pagamento ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... viagem é emitido um documento para esse efeito. 2 — ... ário» a passagem, para efeitos da medida de afastamento por via aérea, do nacional de um ... o bilhete de identidade ou documento equivalente; ... b) Sejam abrangidos pelas convenções ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... Artigo 28.º Medida equivalente de redução de emissões ... Artigo 29.º Pedido de exclusão ...
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... , que pode ir até à demissáo ou outra medida que implique a cessaçáo de funçóes, ... Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escaláo em que ... familiar, considerando-se para este efeito o cônjuge ou unido de facto, os filhos menores e ...
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Acórdão nº 00082/03 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I) Cabe nas competências do CSTAF o modo da distribuição dos processos e da sua atribuição a cada um dos juízes, competindo-lhe igualmente acudir a pendências processuais excessivas, à falta de juízes e à gestão do quadro de juízes que em cada momento se encontra ao serviço, naturalmente que se encontrava dentro das suas competências a emanação da Deliberação em questão, uma vez que cria uma...
... sem qualquer competência legal para o efeito" ... 3.\tEncontrando-se o CSTAF a regular uma mat\xC3" ... legal das facturas ou documentos equivalente" não é sempre a impossibilidade, para o destinat\xC3" ... 7º do ETAF ... E nesta medida, não se vislumbra que a escolha de tais juízes ... -
Lei n.º 35/2018
... financeiros, devendo para esse efeito comunicar previamente à CMVM esse facto. 7 - A ... informação privilegiada, exceto se tal medida for suscetível de causar prejuízos ... ou por um mecanismo alternativo equivalente. 2 - ... 3 - ... 4 - O intermediário financeiro ...
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Lei n.º 35/2018
... esse efeito" comunicar previamente à CMVM esse facto ... 7 \xE2\x80" ... ção privilegiada, exceto se tal medida for suscetível ... de causar prejuízos ... nismo alternativo equivalente ... 2 — ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... órios especialmente construídos para o efeito; c) «Baixa pressáo (BP)» a pressáo inferior a ... seja gás natural ou activo equivalente; bb) «Operador de rede de distribuiçáo» a ... as estaçóes de reduçáo de pressáo e medida de 1.a classe, as infra-estruturas de ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... privados, construídos ou adaptados para o efeito, na sequência ou náo de um processo de ... , ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática ... uma mola sob tensáo ou outro sistema equivalente; ... az) «Pistola» a arma de fogo curta, ...
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Acórdão nº 286/18.4IDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I – O princípio da economia processual, concebido como a proibição da prática de atos inúteis / supérfluos / desnecessários / estéreis impõe a todos que evitem / abstenham / atalhem a prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º do CPCivil,
... autos ao Ministério Público para esse efeito. VII. Ao decidir como decidiu, o tribunal a quo ... , se perspetivam quaisquer impedimentos, na medida em que foi apurada uma morada – 63, ... , ... CPCivil, não tendo normação direta equivalente no CPPenal, tem aqui aplicação por força do ... -
Acórdão nº 3300/17.7T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021
... só tinha prestado contas e não tinha efeito a proposta de rateio ... 19 - Tal facto não ... uma pretensão indemnizatória…Na medida em que a doutrina da perda de chance seja ... -lhe “o valor de € 750.000,00, equivalente ao valor dos créditos reconhecidos” ...