Medida de efeito equivalente
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Acórdão nº 06775/13.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
I - A percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou...
... o ato impugnado inválido, devendo, nessa medida, ser anulado nos termos gerais do CPA. 9. Mas, ... 56. Com efeito, as duas normas devem ser vistas e apreciadas ... da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, ... -
Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, destinado a assegurar a ...ónica de número único «707» para o efeito;. ii) Assegurar atendimento entre as 9 e as 19 ... (patched), de forma expedita, à medida que são descobertas novas vulnerabilidades. 6 - ...
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Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... organizados e destinados para esse efeito", onde o tema central seja o livro;. e) [..];. f) \xC2"...ável, designadamente de valor equivalente ao preço fixado pelo editor ou importador para o ...1 - A determinação da medida da coima faz -se em função da gravidade da ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... necessários para acautelar o efeito útil da ação. Artigo 3.º ... . . . Conceito e medida da personalidade judiciária . . . . . . ... da causa é a quantia em dinheiro equivalente" a esse benefício. 2 - Cumulando-se na mesma aç\xC3"...
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Acórdão nº 23/17.0T8MTR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2023
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva desses rendimentos, como é o caso das pensões de reforma, regalias sociais, seguros, indemnizações por acidente, rendas vitalícias, ou outras prestações que se destinam a assegurar a subsistência do devedor e do seu agregado familiar em termos alimentares, que o devedor, pessoa singular, venha a receber após ter sido...
...equivalente a três salários mínimos nacionais à data de ...640º, n.ºs 1 e 2 do CPC, na medida em que não indica os concretos pontos de facto ...efeito desta, exceto nos casos em que na massa ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... 4.º Conceito de militar 1 - Para efeito deste Código, consideram-se militares: a) Os ... Secção III Medida da pena Artigo 22.º ... reunir ou feito qualquer outro sinal equivalente, é punido: a) Com pena de prisão de 2 a 8 ...
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Acórdão nº 970/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
I - A retroactividade implicada na resolução contratual implica o regresso ao estado económico-juridico anterior à frustração do contrato, numa base, quanto possível, igualitária entre ambas as partes. II - Com a resolução constitui-se entre as partes uma “relação de liquidação” que é dirigida à reposição de modo equilibrado da situação anterior ao contrato, impondo atribuições...
...tivesse, para o efeito, oferecido qualquer justificação, além de que ... o mesmo só serve para induzir em erro, na medida em que do mesmo não pode constar que é ... actos de contéudo substancialmente equivalente ao de propostas e contrapropostas (…); acordo ... -
Decreto-Lei n.º 35/2019
...Com efeito, o TCE concluiu que cabe a cada Estado-Membro, ao ...ão fatores a ponderar na determinação da medida da coima, de forma a evitar a repetição de ... provenientes da pesca ou do valor equivalente; c) Perda do depósito efetuado enquanto medida ...
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Lei n.º 58/2020
... referidos na subalínea anterior, na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; ...] 4 - [..] 5 - [..] 6 - As entidades para o efeito competentes disponibilizam à Comissão Europeia, ...ários efetivos ou de mecanismo equivalente estabelecido noutras jurisdições, quando o ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
...ão estão, ainda, plenamente atingidos, na medida em que nem todos os alunos veem garantido o ... autonomia e flexibilidade, sendo, para o efeito, convocados, total ou parcialmente, os tempos ...órgãos e estruturas com competência equivalente em cada estabelecimento de ensino particular e ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
...ção do tra- balho ou mecanismo equivalente, nos termos de legis- lação específica. 4 — ... por escrito, a cada trabalhador, a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do .... . . . . . . . . . . . . . . 4 — Para efeito da alínea. b) do n.º 1, uma vez extinto o ...
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Acórdão nº 336/13.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. Em caso de nulidade de um contrato de arrendamento no qual se estipulou que não assistia à arrendatária o direito ao levantamento das benfeitorias por ela realizadas no locado nem à correspondente indemnização, declarado nulo o referido contrato, tal renúncia deixa de ter fonte negocial, devendo aplicar-se então o preceituado no artigo 1273.º ex vi do artigo 289.º, n.º 3, do CC. II. A...
....ª - Não se vislumbra ou alcança em que medida poderá ser considerado provado que a R. gastou a ... ela realizadas na coisa a restituir por efeito da nulidade do contrato ou à correspetiva ...ção deverá ser fixada em montante equivalente ao custo das benfeitorias suportado pela R. não ... -
Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
...Com efeito, essas tarefas têm sido confiadas, de forma ...ável a todas as parcerias em que o equivalente ao parceiro não público seja uma empresa ... contratuais que evitem ou minimizem, na medida do pos- sível e mediante fundamentação ...
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Lei n.º 83/2017
... que exerça atividade própria ou equivalente à de uma entidade financeira que: i) Seja ... ii) Uma empresa ou mediador de seguros, na medida em que exerça atividade no âmbito do ramo Vida; ..., tenha sido exclusivamente nomeada por efeito dos seus direitos de voto; e) Controlar por si ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... que forem puníveis só com multa ou medida de segurança não detentiva ou ainda quando, ... Distinguir-se-á, para o efeito, entre condicionalismos exógenos e endógenos: ... for praticado no 1.º dia, a multa é equivalente a 0,5 UC; b) Se o acto for praticado no 2.º dia, ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... financeira ou instrumento financeiro equivalente. 5 - Caso o titular do TAA cumpra e faça prova ... do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo ... anterior, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente; d) Até à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... financeira ou instrumento financeiro equivalente. 5 - Caso o titular do TAA cumpra e faça prova ... do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente às medidas previstas no artigo ... anterior, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente; d) Até à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
... Artigo 188.º [..] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios ... notificado pela entidade competente para o efeito. 5 - Tratando-se de pessoas coletivas, os limites ... provenientes da pesca ou do valor equivalente; c) Perda do depósito efetuado enquanto medida ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... Artigo 188.º [..] 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função dos critérios ... pela entidade competente para o efeito. 5 - Tratando-se de pessoas coletivas, os limites ... provenientes da pesca ou do valor equivalente; c ) Perda do depósito efetuado enquanto medida ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...12.º ano de escolaridade ou equivalente, para os trabalhadores integrados nas carreiras ... automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial de. interdição do uso de armas ou ...efeito. Artigo 5.º. Bolsa de formadores. 1 - A unidade ...
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Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença
... De todo o modo, alegou o Réu, na medida em que, na sequência de um questionário, o ... recurso, conhecendo, nomeadamente, para o efeito – agora após as partes terem tido oportunidade ...ário tem o dever de restituição do equivalente findo determinado prazo; o investidor tem um ... -
Acórdão nº 233/15.5T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
Sumário (do relator): - A fim de que a prestação efectuada por terceiro seja considerada como extintiva de determinada obrigação, é necessário que se verifique alguma das excepções previstas no art. 770º, do Código Civil; - Se tal não sucede, é inviável a extinção da instância, por via do art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil, ou seja, por inutilidade superveniente, pelo facto de algum...
... credores, ainda que por terceiro e por efeito de acção em que se discutia obrigação de ...º, o regime do processo executivo e, nessa medida, deixar claro que nesta fase é inadmissível ... dever de restituir, em espécie ou em equivalente pecuniário; — um dever de indemnizar, quando ... -
Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
I. O mandado de detenção europeu («MDE»), instituído pela Decisão-Quadro («DQ») 2002/584/JAI do Conselho, que dá expressão ao princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais em matéria penal na União Europeia, substituiu o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957 nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, por um...
... MDE se diz que lhe vai ser aplicada a medida de prisão preventiva ou que o mesmo visa ... –, deslocando-se à Alemanha apenas para efeito de diligências. 46. No caso vertente, não se ....2016) – que, garantindo proteção equivalente aos direitos conferidos pela CEDH (artigo 52.º, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
..., mas excluindo: a) Um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade ... o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) Uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos ...Para o efeito, o artigo iii do GATT de 1994 é incorporado e ...
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Acórdão nº 83/07.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. A falta de prolação de despacho sobre a produção de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. II. A taxa sobre a comercialização de produtos de saúde não se se aplica apenas a produtos cosméticos e de higiene corporal que sejam simultaneamente produtos de saúde. III. Quer o tributo mencionado em II. seja considerado imposto, quer seja considerado contribuição...
... à arbitrariedade da entidade decisora na medida em que se exige a explicitação das razões de ... 5a Com efeito, é o dever de fundamentação das decisões ..., consubstanciam uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à importação e ...