Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
| Coming into Force | 15 Dezembro 2021 |
| Act Number | 12/2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2020/p/cons/20211215/pt/html |
| Data de publicação | 06 Abril 2020 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06 |
Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 114/2021.
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito de aplicação
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Autoridade nacional competente
Artigo 5.º Outras entidades competentes
Capítulo II Título de emissão de gases com efeito de estufa
Artigo 6.º Obrigatoriedade de existência de título de emissão de gases com efeito de estufa
Artigo 7.º Pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa
Artigo 8.º Condições e conteúdo do título de emissão de gases com efeito de estufa
Artigo 9.º Revogação e caducidade do título de emissão de gases com efeito de estufa
Artigo 10.º Alterações nas instalações e no seu funcionamento
Capítulo III Licenças de emissão
Artigo 11.º Determinação da quantidade total de licenças de emissão
Artigo 12.º Regras para atribuição de licenças de emissão a título gratuito
Artigo 13.º Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito por operadores de instalações existentes
Artigo 14.º Pedido de atribuição de licenças de emissão a título gratuito por novas instalações
Artigo 15.º Lista nacional de instalações abrangidas
Artigo 16.º Plano Metodológico de Monitorização dos níveis de atividade
Artigo 17.º Atualização do Plano Metodológico de Monitorização dos níveis de atividade
Artigo 18.º Monitorização e comunicação anual do nível de atividade
Artigo 19.º Ajuste do montante anual de licenças de emissão a título gratuito
Artigo 20.º Atribuição de licenças de emissão gratuitas
Artigo 21.º Cessação e suspensão da atribuição de licenças de emissão
Artigo 22.º Restituição de licenças de emissão
Artigo 23.º Leilão de licenças de emissão
Artigo 24.º Transferência, devolução e anulação de licenças de emissão
Artigo 25.º Validade das licenças de emissão
Artigo 26.º Registo de licenças de emissão
Capítulo IV Exclusão opcional de instalações
Artigo 27.º Condições de exclusão do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Artigo 28.º Medida equivalente de redução de emissões
Artigo 29.º Pedido de exclusão do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Artigo 30.º Monitorização, verificação e comunicação de emissões
Artigo 31.º Reintegração no regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão
Capítulo V Monitorização, comunicação e verificação de informações relativas a emissões
Artigo 32.º Monitorização e comunicação
Artigo 33.º Verificação
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO COMÉRCIO DE LICENÇAS E
EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE)
2018/410
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-12-2021 Pág.1de28
Capítulo VI Fiscalização e regime sancionatório
Artigo 34.º Fiscalização
Artigo 35.º Penalização por incumprimento da medida equivalente
Artigo 36.º Penalização por emissões excedentárias
Artigo 37.º Contraordenações
Artigo 38.º Instrução e decisão dos processos
Artigo 39.º Sanções acessórias e apreensão cautelar
Artigo 40.º Destino das coimas
Capítulo VII Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 41.º Procedimentos para a inclusão unilateral de atividades, instalações e gases adicionais
Artigo 42.º Divulgação e informação
Artigo 43.º Comunicação de informações à Comissão Europeia
Artigo 44.º Taxas
Artigo 45.º Regiões Autónomas
Artigo 46.º Norma transitória
Artigo 47.º Norma revogatória
Artigo 48.º Produção de efeitos
Artigo 49.º Entrada em vigor
Anexo I [a que se referem o n.º 1 do artigo 2.º, as alíneas c) e q) do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 8.º]
Anexo II
Anexo III (a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º)
Anexo IV (a que se refere o n.º 4 do artigo 30.º)
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO COMÉRCIO DE LICENÇAS E
EMISSÃO DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE)
2018/410
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 15-12-2021 Pág.2de28
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