mediação automovel
829 resultados para mediação automovel
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... Artigo 8.20 Mediação 1 - As partes em litígio podem, em qualquer altura, acordar em recorrer ... certificado da Motor Transport Board (Comissão do Transporte Automóvel). A Comissão tem o poder de impor termos e condições relativamente ao ...
-
Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...
... muitos emails trocados com a A., ficha de visita e contrato de mediação imobiliária assinado pela A.; - Declarações de parte da A./recorrente ... No dia 15.05.2019, a Autora teve um acidente automóvel, do qual EE teve conhecimento no próprio dia; 43. O acidente ocorreu ... -
Acórdão nº 656/11.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Designa-se por “representação aparente” a relação em que um sujeito desconhece – mas, com o devido cuidado teria podido conhecer – que outrem pratique actos como seu representante. II - É de qualificar como representação aparente a relação em que os tomadores de seguro, sendo clientes da seguradora há 30 anos, confiaram na acção desenvolvida pela pessoa que, ao longo
... tão específicos para o exercício e registo de actividade de mediação de seguros ... 6. O Decreto-Lei nº 144/2006, de 31.07 - que transpôs ... mediador EE poderes para celebrar contratos de seguros do ramo automóvel: seguros de acidentes pessoais e seguros de multi-riscos, conforme consta ... -
Despacho n.º 7122/2022
... da frota automóvel" do Ministério da Justiça, no âmbito do regime jurídico do parque de ve\xC3" ... iii) No âmbito da mediação prevista na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os ...
-
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... I. Aquele que vendeu um veículo automóvel a pessoa que, por sua vez, o revendeu a terceiro não pode recusar a ... CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA Acórdão de 22 de Outubro de 2015 – Tribunal da Relação ...
-
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... antinomia entre esta finalidade e a culpa, já que, através da mediação" axiológica que o direito penal exige a todos os membros da comunidade jur\xC3" ... ARTIGO 304.º (Furto de uso de veículo) 1 - Quem utilizar automóvel ou outro veículo motorizado, aeronave, barco ou bicicleta contra a ...
-
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... 241 a 242) ... - Seguro automóvel / Limite do seguro / Existência de vários lesados / Embargos de ... @Contrato de mediação imobiliária ... Acórdão de 24 de Setembro de 2002 - Tribunal da ... -
Acórdão nº 1179/09.1TAVFX de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - O eixo da problemática da fixação da pena única reside na procura de coordenação ou conjugação entre os vários crimes e penas respectivas, sendo esse o sentido da disposição (que aliás hoje em dia descreve todo o processo de fixação da pena a aplicar ao concurso, a começar pela aplicação concreta das penas a cada crime concorrente) que estabelece que devem ser ponderados em conjunto (e não...
... sacados sobre a conta n° ... , da titularidade de CC-Sociedade Mediação" Imobiliária ... 63. A queixosa vendeu o material constante da factura n\xC2" ... os seguintes factos: A) NNN é proprietária do veículo automóvel com a matrícula ... -SC e aproximadamente durante cerca de 10 anos foi ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... b) Incêndio e outros danos; c) Automóvel; d) Marítimo e transportes; e) Aéreo; f) Mercadorias transportadas; g) ... das funções por estes exercidas no domínio da atividade de mediação de seguros. 41 0 Filiais 41 00 Remunerações a pagar Nesta conta ...
-
Acórdão nº 2672/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2007
... A, na sequência de acidente de automóvel em que foi interveniente, apresentou reclamação no Centro de o Mediação e Arbitragem de Seguros Automóveis contra a Companhia de Seguros, ...
-
Deliberação n.º 910/2018
... ções Institucionais (DPR);g) Departamento de Supervisão de Mediação de Seguros e Novos Canais (DSM);h) Departamento de Estatística e Controlo ... de Formação e Documentação (DFD);d) Fundo de Garantia de Automóvel (FGA).3 - Delegar na Vogal do Conselho de Administração, Professora ...
-
Deliberação n.º 486/2019
... ções Institucionais (DPR);g) Departamento de Supervisão de Mediação de Seguros e Novos Canais (DSM);h) Departamento de Estatística e Controlo ... de Formação e Documentação (DFD);d) Fundo de Garantia de Automóvel (FGA);e) Departamento de Relações com os Consumidores (DRC);f) ...
-
Deliberação n.º 237/2023
... d) Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel ... 4 — Delegar no Vogal do Conselho de Administração, Manuel de ... b) Departamento de Estatística; ... c) Departamento de Mediação e Novos Canais; ... d) Unidade de Apoio ao Fundo de Acidentes de Trabalho ...
-
Acórdão nº 0818031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2009
I - A noção de notação técnica relevante para o preenchimento do crime previsto no art. 258, n.º 1, al. d) do C. Penal encontra-se no art. 255º, b), do mesmo Código. II - A notação permite reconhecer ao seu destinatário um facto juridicamente relevante, sendo que para efeitos do crime de falsificação o que constitui "documento" não é a notação, mas o valor, peso, medida ou decurso de um...
... 2ª. - No caso sub júdice, de uso de um automóvel com alteração do totalizador de quilómetros por um terceiro, de entre ... óvel ou a tal preço e a alguma remuneração do serviço de mediação imobiliária, etc.). E não é também a descrição dos factos feita pela ... -
Acórdão nº 141/16.2YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I) As decisões proferidas pelo Serviço de Mediação e Arbitragem do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros (CIMPAS) são passíveis de recurso para o Tribunal da Relação, com aplicação do disposto nos arts. 627º e ss do NCPC, designadamente do artigo 662º/1. II) A presunção de culpa do art. 503º/3 do CC só pode aplicar-se se os factos provados permitirem concluir pela...
... – Relatório O autor apresentou contra a ré, no Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros do Centro de Informação, Mediação, Provedoria ... é possível sustentar-se que o terceiro que conduz um veículo automóvel o faz, necessariamente, como comissário do seu dono ... Não se ... -
Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,
... ça arbitral proferida pelo CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) ... *Os elementos factuais e ... ícula ... -JP-.., conduzido por G…, com responsabilidade civil automóvel transferida para a Reclamada, mediante contrato de seguro, titulado pela ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2019
... - Universidade Nova de Lisboa (2005-2007)Pós-graduação em Mediação de Conflitos, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de ... , administrador e diretor financeiro, de empresas do setor automóvel entre 1988 e 2005.Técnico Superior de Economia e Gestão, NRVIR - AIP - ...
-
Garantias na compra de veículos usados na União Europeia
... há proteção durante os seis meses seguintes à entrega do automóvel, onde se pode provar que este não tem as características anunciadas para ... jurídicas e recurso mecanismos extrajudiciais, nomeadamente a mediação, conciliação e arbitragem ... O CASA tem competência nacional para a ...
-
Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de Novembro de 2007
... a) Centros de inspecçáo automóvel; ... b) Escolas de conduçáo; ... c) Centros de exames de conduçáo; ...
-
Acórdão nº 19543/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2022
I – O Regime Jurídico da Mediação de Seguros, constante do D-L n.º 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que não seja devida indemnização de clientela quando o contrato tenha sido resolvido por iniciativa do mediador sem justa causa – n.º 5 al. a) do art.º 45.º, não resolvendo expressamente a questão de saber se a indemnização de clientela se justifica quando o contrato tenha...
... a) do número 1 da cláusula décima dos referidos contratos de mediação em regime de exclusividade ... Todavia, as RR. obtiveram um benefício, ... ” “Seguro de incêndio e outros danos” “Seguro Automóvel” B – RAMOS “Não Vida” “Acidentes” “Assistência” ... -
Regulamento n.º 137/2022
... a) Mediação da distância, em metros, das novas portas, cancelas ou portões, em ... automóvel, pedestre ou mista; ... c) Avenida — espaço urbano público com ...
-
Regulamento n.º 137/2022
... da numeração métrica efetuada de entre três formas: a ) Mediação da distância, em metros, das novas portas, cancelas ou portões, em ... ção central ou lateral; b ) Arruamento — via de circulação automóvel, pedestre ou mista; c ) Avenida — espaço urbano público com ...
-
Decreto-Lei n.º 1/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... e regular a atividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões, bem como as atividades conexas ou ... os atos necessários no âmbito da gestão do Fundo de Garantia Automóvel, representando o mesmo e exercendo todos os seus direitos e obrigações, ...
-
Acórdão nº 7/99 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Janeiro de 1999
... -o voluntariamente e por duas vezes com o referido veículo automóvel que conduzia, sendo que da discussão da causa não resultou provada a ... , com efeito, descabido mesmo falar de uma relação em que, por mediação destes factos concretos (projectar voluntariamente um veículo automóvel ...
-
Aviso n.º 10348/2018
... ência profissional:De 1992 a 1997, como empresária do ramo automóvel;De setembro de 1998 a setembro de 2000, como professora;De abril de 2000 a ... ção pela FPCE-UP com 15 valores Área - Comunidade Educativa e Mediação" SociopedagógicaFormador: CCPFC/RFO - 22530/07CAP EDF 468951/2008 DNExperi\xC3" ...