Meação

Havendo lugar à moratória do artigo 1696 do Código Civil e fazendo o credor penhorar não o direito à meação do devedor nos bens comuns mas, directamente, estes bens, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o outro cônjuge se oponha a essa penhora.

A relação de bens pode abranger bens que constituem a meação, pelo que a expressão "bens sonegados" utilizada no artigo 2096 do Código Civil inclui igualmente tal espécie de bens.

Na vigência de comunhão conjugal, não pode arrestar-se, em providência cautelar instaurada contra um dos cônjuges, "o direito à meação sobre uma fracção" que constitui bem comum do casal.

Ainda que o direito de um executado à meação dos bens do casal não se extinga com a venda de bens que integravam o património do mesmo casal, de modo a ficar substancialmente reduzido o conteúdo daquele direito, é aplicável à venda desta em execução o regime do artigo 908, n. 1 do Código de Processo Civil.

I - É possível penhorar o direito à meação de um certo bem comum do casal, em execução movida contra um dos cônjugues. II - Neste caso, o outro cônjuge não pode deduzir embargos de terceiro.

O aval em livrança é apenas um acto formalmente comercial, devendo admitir-se a moratória quanto ao pagamento de dívidas comerciais pela meação do cônjuge nos bens comuns, segundo a doutrina consagrada pelo assento de 13 de Abril de 1978, e recaindo sobre o exequente a demonstração da comercialidade substancial da dívida.

I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. III - Procedem os embargos de terceiro...

I - O pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Existe essa comercialidade

O cônjuge do executado não tem legitimidade para recorrer do despacho que ordene a citação do executado ou a sua própria citação para requerer a separação da sua meação.

I - É possível penhorar o direito à meação de um certo bem comum do casal, em execução movida contra um dos cônjugues. II - Neste caso, o outro cônjuge não pode deduzir embargos de terceiro.

Havendo lugar à moratória do artigo 1696 do Código Civil e fazendo o credor penhorar não o direito à meação do devedor nos bens comuns mas, directamente, estes bens, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para o outro cônjuge se oponha a essa penhora.

O cônjuge do executado não tem legitimidade para recorrer do despacho que ordene a citação do executado ou a sua própria citação para requerer a separação da sua meação.

I - A responsabilidade civil do mandatário forense pressupõe a verificação de um dano em resultado da perda de oportunidades radicadas no inadimplemento dos seus deveres profissionais, o que implica apurar se as ‘chances’ perdidas se iriam ou não traduzir numa diversa situação patrimonial do lesado (mandante). II - As ‘chances’ ou oportunidades perdidas só serão...

I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...

I - O Assento de 13 de Abril de 1978 - "nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento, das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feita pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do disposto no artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se...

I - No processo de inventário requerido, nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil, por apenso a execução, para separação de meações, a intervenção do exequente limita-se, no essencial, a promover o seu andamento e a reclamar contra a escolha dos bens feita pelo cônjuge executado para preenchimento da sua meação. II - Se o cônjuge licitante de bens não depositar as tornas devidas ao

Na partilha do património comum do casal, não pode o cônjuge participar no passivo do património comum, conforme prevê o artigo 1730.º, n.º 1, do CC, e, simultaneamente, converter essa responsabilidade numa dívida perante o outro cônjuge, conforme permite o artigo 1697.º, n.º 1, do CC, pois isso corresponde a uma duplicação da sua responsabilidade.

I - Entende-se que sendo executado apenas um dos cônjuges de certo casal, a penhora determinada não deve ultrapassar os seus bens próprios e o seu direito à meação nos bens comuns, ficando a execução, nesta última hipótese suspensa após a penhora - artigo 825, n. 1 do Código de Processo Civil. II - Essa suspensão - o mesmo é dizer, a consequente moratória - não se verifica quando for exigida, a...

I - Para que o credor possa executar, sem moratoria, a meação nos bens comuns do casal por divida do avalista ao subscritor de uma livrança, e necessario que previamente, em acção para esse fim intentada, obtenha a declaração da comercialidade substancial da divida. II - E sobre o credor que impende o onus da prova da comercialidade material da divida. III - Procedem os embargos de terceiro...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dívida. II - A exepção do art. 1692 b), parte final do Código Civil só funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, já a solução é sempre a da responsabilidade exclusiva do cônjuge infractor, ainda...

I - Qualquer questão que não se integre na defesa da posse ou da propriedade, não pode, legalmente, ser objecto de apreciação e decisão nos embargos de terceiro. II - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver que ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, está livre da moratória estabelecida no n. 1 do...