Acórdão nº 087328 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)

Data26 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART825 N1 ART1038 N1. CCOM888 ART10. CCIV66 ART1692 A ART1696 N3.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sum·rio : Havendo lugar ‡ moratÛria do artigo 1696 do CÛdigo Civil e fazendo o credor penhorar n„o o direito ‡ meaÁ„o do devedor nos...

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