Acórdão nº 0089712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART862 ART863 ART1038 N2 A C. CCIV66 ART1696 N1.

Sum·rio: I - … possÌvel penhorar o direito ‡ meaÁ„o de um certo bem comum do casal, em execuÁ„o movida contra um dos cÙnjugues. II...

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