Acórdão nº 0040371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1692 B ART1696 N1 N3. CPC67 ART402 ART821.

Sum·rio: I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dÌvida. II - A exepÁ„o do art. 1692 b), parte final do CÛdigo Civil sÛ funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, j· a soluÁ„o È sempre a da responsabilidade exclusiva do cÙnjuge infractor, ainda que ele tenha...

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