Acórdão nº 9050112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR FAM. DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART2 ART10. CPC67 ART825 N2.

Sumário: I - O pagamento das dívidas comerciais de qualquer dos cônjuges que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, mesmo no domínio das relações mediatas, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - Existe essa comercialidade substancial se o marido...

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