Acórdão nº 087328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Data26 Setembro 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART825 N1 ART1038 N1. CCOM888 ART10. CCIV66 ART1692 A ART1696 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99.

Sumário : Havendo lugar à moratória do artigo 1696 do Código Civil e fazendo o credor penhorar não o direito à meação do devedor nos bens comuns mas, directamente, estes bens, os embargos de terceiro são...

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