Meação

I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem, em primeira linha, os bens próprios do cônjuge devedor e, em segunda linha, a sua meação nos bens comuns, podendo neste caso ser requerida a separação de bens. II - Ordenado o levantamento de penhora de certos bens, em embargos de terceiro, por não responderem pela dívida em causa, pode ser posteriormente requerida e

I - Ao atribuir-se ao locatário o poder de utilizar os meios possessórios contra quem obsta à fruição do arrendado, o legislador não deixou de, em termos gerais, o colocar na titularidade de quem sofre um prejuízo causado por outrem. II - O locatário tem legitimidade para exigir de terceiro indemnização pelos prejuízos que lhe causou devido a obras que efectuou em prédio contíguo e cuja parede

I - Para se habilitar, no respectivo inventário, como adquirente da meação que seu falecido pai tinha nos bens comuns do casal um dos quais imóvel, não basta que o filho alegue e prove ter exercido, na execução movida contra o seu progenitor, o direito de remissão e ter depositado o preço da oferta de venda por carta fechada, sendo exigível a junção do título de aquisição, ou seja, no caso, de...

E ilegal a penhora de bens determinados ou de uma fracção da meação dos bens comuns do casal do executado e do seu conjuge, consorciados no regime da comunhão de adquiridos.

I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da herança, o conjuge usufrutuario não tem que depositar as tornas devidas pela aquisição, por via de licitações, de bens que excedam a sua meação.

Sendo a sucessão deferida aos irmãos e representantes de irmãos falecidos do autor da herança, o conjuge usufrutuario não tem que depositar as tornas devidas pela aquisição, por via de licitações, de bens que excedam a sua meação.

Tendo o acto que diminuiu a garantia patrimonial do crédito por objecto o património comum do casal do devedor, a cujo cônjuge a dívida não se comunicou, é a meação do devedor que pode ser impugnada , e não aquele património.

Tendo o acto que diminuiu a garantia patrimonial do crédito por objecto o património comum do casal do devedor, a cujo cônjuge a dívida não se comunicou, é a meação do devedor que pode ser impugnada , e não aquele património.

I - Pelas dívidas da responsabilidade de um dos cônjuges, respondem os bens próprios do devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns. Porém, nesta hipótese o cumprimento só é exigido depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o matrimónio, ou, depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens, ou a simples separação de bens. II - O artigo 10 do Código Comercial permite...

I - O artigo 502 do Código Civil estabelece o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar, sendo que esta só existe se tiver havido danos a reparar. II - Se A e B eram casados em primeiras núpcias de ambos, segundo o regime de comunhão geral de bens mas viriam a divorciar-se, antes do que acordaram documentalmente, na adjudicação de todos os bens do casal ao marido, na renúncia da mulher ao...

I - O artigo 502 do Código Civil estabelece o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar, sendo que esta só existe se tiver havido danos a reparar. II - Se A e B eram casados em primeiras núpcias de ambos, segundo o regime de comunhão geral de bens mas viriam a divorciar-se, antes do que acordaram documentalmente, na adjudicação de todos os bens do casal ao marido, na renúncia da mulher ao...

I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento...

I - A construção de uma chamine pelos Reus a partir da vertical de uma varanda dos autores ocupando todo o muro de meação, invade necessariamente a area pertencente aos autores tendo em vista o espaço aereo integrado no direito de propriedade dos mesmos (artigo 1344 n. 1 do Codigo Civil). II - Requerida pelos Reus uma inspecção judicial ao local e indeferido aquele pedido, o Supremo Tribunal de...

Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar.

I - No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. II - Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e crédito reivindicado pelos Autores, após a morte de seu pai, e tendo este cedido a...

I - Nas execuções fundadas em títulos de crédito, o pagamento das dívidas comerciais, de qualquer dos cônjuges, que tiver de ser feito pela meação do devedor nos bens comuns do casal, só está livre da moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, ao abrigo do artigo 10 do Código Comercial, se estiver provada a comercialidade substancial da dívida exequenda. II - O ónus da prova...

Dissolvido o casamento por divórcio e operada a transmissão para um dos ex-cônjuges, por via da adjudicação judicial, do direito do outro à meação no património comum do casal, deve ser dado por findo o respectivo inventário, por inexistência de bens a partilhar.

I - A partir de 1/1/1997 podem ser nomeados à penhora, desde logo, os bens comuns do executado, uma vez que já não há moratória; II - Na falta ou insuficiência dos aludidos bens comuns, ou seja, subsidiariamente, responde pela dívida o direito do executado à meação nos bens comuns, nos termos do n. 1 do art. 1696 do CC, com a redacção emergente do art. 4 do DL 329-A/95, de 12/12.