Acórdão nº 0225308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelMARIO RIBEIRO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART908 N1.

Sumário: Ainda que o direito de um executado à meação dos bens do casal não se extinga com a venda de bens que integravam o património do mesmo casal, de modo a ficar substancialmente reduzido o conteúdo daquele direito, é aplicável à venda desta em execução o regime do artigo 908, n. 1 do...

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