Acórdão nº 0089712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART862 ART863 ART1038 N2 A C. CCIV66 ART1696 N1.

Sum·rio: I - … possÌvel penhorar o direito ‡ meaÁ„o de um certo bem comum do casal, em execuÁ„o movida contra um dos cÙnjugues. II...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT