Acórdão nº 082555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1112 ART1114 PAR1. CCOM888 ART10 ART15 ART301. CPC39 ART824 PARÚNICO. CCIV66 ART342 N1 ART1696 ART1969 N1. CPC67 ART825 N1 ART1038 N1. LULL ART17.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1980/02/05 IN BMJ N294 PAG244.

Sumário : O aval em livrança é apenas um acto formalmente comercial, devendo admitir-se a moratória...

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