Acórdão nº 0040371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1692 B ART1696 N1 N3. CPC67 ART402 ART821.

Sum·rio: I - Podem ser arrestados todos os bens que, nos termos da lei substantiva, respondam pela dÌvida. II - A exepÁ„o do art. 1692 b), parte final do CÛdigo Civil sÛ funciona se os respectivos factos constitutivos implicarem responsabilidade meramente civil; tratando-se de responsabilidade civil conexa com a criminal, j· a soluÁ„o È sempre a da responsabilidade exclusiva do cÙnjuge infractor, ainda que ele tenha...

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