massa falida

I. A sentença proferida no processo especial de recuperação de empresa e de falência (art. 205.º do CPEREF) instaurada contra os credores e Administrador da Massa falida, mas em que o Administrador foi julgado parte ilegítima, sendo por isso a sua contestação mandada desentranhar, só pode vir a constituir caso julgado quanto aos credores. II. II. A extensão ou autoridade do caso julgado só...

I – Não se verifica diversidade de sujeitos processuais, para efeito da aferição sobre a existência de caso julgado, se uma das partes da acção anterior é agora representada pela respectiva massa falida, nem se houver outros réus cujo interesse emerge de outra relação jurídica processual dependente da primeira. II – Existe também identidade de pedidos se na nova acção é reclamado o...

1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no...

Declarada extinta a instância executiva, por falência da executada e tendo sido levantada, no processo executivo a penhora em fracção do seu salário, não pode o juiz do processo executivo ordenar a continuação da penhora, para que os valores salariais a descontar, no futuro, passem a integrar a massa falida da executada.

• Diário da República

O produto da venda apurado em execução contra o devedor-executado, que vem a ser declarado falido, não tendo, ainda, havido pagamentos no processo de execução, reverte para a massa falida do até aí executado.

A conversão de escudos em euros é automática e feita à taxa legal de conversão; A decisão não pode condenar em quantia superior ao pedido, mas pode condenar em quantia inferior directamente emergente dele. A reclamação, verificação, graduação e pagamento das dividas de rendas da massa falida, faz-se através de meio processual próprio.

I. Um contrato-promessa de arrendamento não caduca necessariamente com a declaração de falência, nomeadamente do outorgante locador. II. Intentada a acção de reivindicação pela massa falida de uma sociedade, pode o Réu defender-se, nomeadamente, com a existência de um contrato-promessa de arrendamento. III. Tal contrato pode resultar da conversão de um contrato de arrendamento para fins...

A acção intentada pelo credor da falida, na vigência do entretanto revogado CPEREF - seu art. 205º - visando a restituição ou a separação de bens da massa falida, findo o prazo das reclamações de créditos, não está sujeita ao prazo de caducidade de um ano, que apenas vale para o pedido de reconhecimento de novos créditos.

1. O pagamento feito aos credores na pendência do recurso da sentença de graduação de créditos, sem observância das “cautelas de prevenção” (art. 213º do CPEREF), quando, por decisão definitiva, veio posteriormente a alterar-se essa graduação dos créditos, traduz uma forma de pagamento indevido, que implica a restituição. 2. Não obstante o tribunal haver determinado a reposição das

I- É relativamente à Massa Falida (é esta que pretende ver-se "livre" do cumprimento da convenção arbitral, e, não a empresa que foi declarada falida) que o requisito da culpa na alteração anormal das circunstâncias tem que ser aferido. II- À Massa Falida não pode ser assacada culpa alguma pela declaração da falência da sociedade que aqui substitui processualmente, mesmo que tenha havido alguma

I - É sobre a decisão contida na sentença ou no acórdão, e não sobre os seus fundamentos, que se forma, em princípio, o caso julgado, muito embora a motivação da decisão seja de considerar quando se torne necessário reconstruir e fixar o seu verdadeiro conteúdo. II - A parte decisória da sentença final, enquanto conclusão de certos fundamentos, que se constituem como o pressuposto ou...

1. O liquidatário tem poderes para autorizar a utilização de terrenos da massa falida, para passagem temporária a favor de qualquer entidade; 2. Cabe recurso para o juiz dos actos praticados pelo liquidatário da massa falida, nos termos do disposto no artigo 136.º do CPEREF; 3. Não infringe qualquer norma legal o juiz que visa acautelar, por despacho, os termos de utilização de bens da massa...

Declarada a falência de herança ilíquida e indivisa, na subsequente venda ou adjudicação dos bens arrolados para a massa falida podem exercer o direito de remição os familiares do autor da herança indicados no art. 912º do CPC.

1. No âmbito do processo de falência vigora o princípio de que todos os bens que o falido for adquirindo após a declaração de falência, isto é, os bens futuros, revertem para a massa falida, de forma automática, sem necessidade de qualquer iniciativa do liquidatário judicial, automatismo este que é determinado pelo carácter universal do processo falimentar. 2. Não obstante a universalidade do...

I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a...

Nada obsta à execução de uma sentença, enquanto nela vem contida a ordem de entrega de bem imóvel que havia sido objecto de contrato de locação financeira declarado resolvido, no pressuposto de que esse bem não terá sido apreendido para a massa falida de uma falência.

I- A pretensão que visa a desistência pelo liquidatário de pedido reconvencional que foi deduzido pela falida não deve ser deferida verificando-se que os reconvindos são credores da falida, integrando alguns deles a comissão de credores, não sendo, portanto, terceiros não credores da falida e verificando-se que não há sequer unanimidade entre todos os membros da comissão de credores. II-...

I- Conforme entendimento que já vingava no domínio do anterior artigo 1037º-1, do CPCiv, o processo especial de embargos de terceiro não é o meio próprio para reagir contra uma apreensão de bens em processo de falência, tida por ilegal, uma vez que a lei que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência (CPEREF) prevê um meio próprio para que terceiros possam defender o...

A acção de reivindicação de bens apreendidos para a massa falida, nos termos do art. 205 do CPEREF, deve ser proposta contra os credores e contra o falido, sob pena de ilegitimidade.