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Decreto-Lei n.º 70/97, de 03 de Abril de 1997

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Decreto-Lei n.º 70/97 de 3 de Abril Em Julho de 1994, o Comité de Basileia sobre Supervisão Bancária, emendando o Acordo de Julho de 1988 sobre adequação de capital para riscos de crédito, decidiu reconhecer os acordos bilaterais de compensação.

Assim, o Comité passou a reconhecer os acordos em que duas partes, que celebrem habitualmente entre si contratos sobre instrumentos financeiros, dos quaisresultem direitos e obrigações similares, estipulam que todas as obrigações emergentes do contrato se considerarão vencidas e compensadas, na parte relevante, no caso de uma das partes não cumprir as suas obrigações por, nomeadamente, vir a ser declarada em estado de falência.

Do referido reconhecimento resulta que, para efeitos de cálculo do denominador do rácio de adequação do capital aos riscos de crédito, as instituições de crédito podem proceder à 'compensação' entre posições 'devedoras' e posições 'credoras' resultantes da realização de operações extrapatrimoniais relativas a taxas de juro e a taxas de câmbio com a contraparte no acordo. Deste modo, do aludido reconhecimento decorre que se pode passar a considerar apenas o valor 'líquido' das operações abrangidas pelos acordos.

Também a Directiva n.º 96/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Março de 1996, a qual altera a Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989 - relativa a um rácio de solvibilidade das instituições de crédito -, permite às autoridades competentes dos Estados membros reconhecer a compensação contratual.

Quer o Comité de Basileia quer a Directiva n.º 96/10/CE permitem às autoridades competentes recusar o reconhecimento dos acordos bilaterais de compensação se não se encontrarem convencidas sobre a validade dos mesmos face aos diversos ordenamentos jurídicos aplicáveis.

Considerando que o artigo 153.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência impede os credores do falido de, a partir da data da sentença da declaração de falência, compensar os respectivos débitos com créditos que detenham sobre o falido; Considerando ainda que do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril que aprovou o referido Código -, ressalva a possibilidade de a falência de instituições de crédito ou financeiras e sociedades seguradoras se reger por...

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