Mar Territorial
2635 resultados para Mar Territorial
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... - sariamente o cumprimento das normas legais e regula- mentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial e nos demais regimes jurídicos de licenciamento ... Artigo 17.º (Revogado.) Artigo 19.º [ ... ] 1 — ...
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Despacho n.º 9671/2021
... , a elaboração de um plano de afetação na zona do espaço marítimo nacional, nomeadamente em águas interiores marítimas e no mar territorial, com o objetivo de identificar novos locais para a imersão de dragados e de rever os locais definidos no Plano de Situação de Ordenamento do ...
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Despacho n.º 1391/2022 de 12 de julho de 2022
... limite exterior da plataforma continental para alm das 200 milhas martimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, at concluso do referido processo.Atravs do Despacho da Ministra do Mar, datado de 21 de abril de 2017, foi criado o Grupo de Acompanhamento do ...
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Portaria n.º 60/2020 de 20 de maio de 2020
... Estatuto Poltico-Administrativo, integra as ilhas do Arquiplago dos Aores e seus ilhus, as guas interiores, as guas costeiras, o mar territorial e a plataforma continental, contguos ao arquiplago.Compete Regio Autnoma dos Aores regulamentar o processo de reconhecimento de propriedade privada ...
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Portaria n.º 62/2020 de 20 de maio de 2020
... Estatuto Poltico-Administrativo, integra as ilhas do Arquiplago dos Aores e seus ilhus, as guas interiores, as guas costeiras, o mar territorial e a plataforma continental, contguos ao arquiplago.Compete Regio Autnoma dos Aores regulamentar o processo de reconhecimento de propriedade privada ...
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Despacho n.º 7624/2016
... valorização da posição estratégica de Portugal no Atlântico.Os espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional - o Mar Territorial, a Zona Económica Exclusiva (ZEE) de 200 milhas e a plataforma continental estendida no âmbito da proposta apresentada pelo governo português às ...
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Decreto-Lei n.º 236/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
... Artigo 3.º ... Jurisdição territorial e sede ... 1 - O GAMA tem jurisdição em todo o território nacional e no espaço aéreo e marítimo sujeito à soberania ou jurisdição do Estado ...
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Edital n.º 590/2017
... de chegada ao porto, para que, no âmbito da segurança da navegação, seja autorizado e estabelecidas as formas de acesso ao mar territorial ou sua interdição, indicando, no aplicável, os seguintes elementos: 1) Nome, tipo de navio, bandeira de registo e número IMO, arqueação (GT), ...
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Aviso n.º 76/2018
... Islâmica do Paquistão também seja Parte no tratado.g) Qualquer litígio sobre a delimitação de zonas marítimas, incluindo o mar territorial, a zona económica exclusiva, a plataforma continental, a zona unicamente destinada à pesca e outras zonas sob jurisdição marítima nacional, ou ...
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Despacho n.º 6487/2017
... e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, pela alínea jj) do n.º 10.5 do Despacho n.º 2983/2016, de 17 de fevereiro, do Senhor Ministro da Economia, publicado ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2023
... âmbito da gestão de fronteiras; i ) Assegurar a extensão das atribuições de proteção da natureza e do ambiente no litoral e mar territorial, sem prejuízo das competências dos órgãos da Autoridade Marítima Nacional; j ) Centralizar os dados estatísticos relativos à atividade ...
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Despacho n.º 14656/2016
... e produção de petróleo nas áreas disponíveis da superfície emersa do território nacional, das águas interiores, do mar territorial e da plataforma continental, bem como a realização de estudos de avaliação prévia do potencial interesse no referido exercício de ...
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Aviso n.º 50/2021
... seus limites; ... b) Delimitação de zonas marítimas, incluindo o mar territorial, a zona económica exclusiva, a ... plataforma continental, a zona unicamente destinada à pesca e outras zonas sob jurisdição marítima ...
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Decreto-Lei n.º 35/2019
... territorial; b) Na zona económica exclusiva; c) Nas águas interiores marítimas, considerando-se como tais as águas que se situam entre as linhas de fecho ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... 2.º São formuladas as seguintes declarações relativamente à Convenção: 1) Portugal reafirma, para efeitos de delimitação do mar territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da legislação interna portuguesa no que respeita ao território ...
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Parecer n.º 12/2016
... não convencionais, esses territórios encontram-se ainda sujeitos a medidas especiais de proteção no âmbito do Sistema de Gestão Territorial, por integrarem o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina». Cumpre-nos apreciar as questões controvertidas ...
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Direitos do Mar, 2
... Os direitos da Região explicitados no Estatuto. Dois níveis distintos: A) nas Águas interiores e no Mar territorial a Região deve exercer conjuntamente com o Estado a sua gestão. B) os poderes reconhecidos ao Estado pela lei e pelo Direito Internacional na ...
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Direito regional
... Essa abordagem legal está organizada no parque marinho que se estende pela ZEE (200 milhas) e pelo parque da ilha até ao limite do mar territorial (12 milhas) ... O próprio Estatuto Político dos Açores possui um conjunto de regras sobre direitos da região sobre zonas marítimas ...
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Declaração n.º 11/2022
... remissão do artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), es- ... tabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que por meu des- ... pacho exarado em 06 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017
... usado em sentido geográfico, significa o território terrestre de Montenegro, as suas águas marítimas interiores e a faixa do mar territorial, o espaço aéreo sobre os mesmos, bem como o leito do mar e o subsolo da parte do alto mar fora do limite exterior do mar territorial, onde o ...
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Aviso n.º 16/2022
... vention shall apply to all parts of the territory of the Maldives and includes its territorial sea, conti- ... nental shelf, sea-bed, sub-soil (and their natural resources) and airspace, as well as any maritime ... zone in which the Maldives ...
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Lei n.º 54/2019
... da rota do navio com segurança a bordo e respetivo armamento não envolver a atracação em portos nacionais e a navegação em mar territorial português. c) Estabelecer que a contratação prevista na alínea a) está sujeita a autorização prévia das entidades competentes, aplicando-se a ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016
... o território da República Portuguesa, em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o seu mar territorial, bem como as zonas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, compreendendo o leito do mar e o seu subsolo, onde a República ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... , utilizada em sentido geográfico, designa o território dos Estados Unidos, incluindo as águas interiores, o espaço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima para lá do mar territorial onde os Estados Unidos possam exercer direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade ...
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Aviso n.º 966/2017
... da DGPM, enquanto Organismo Intermédio do Programa Operacional Mar 2020;c) As tarefas de implementação e coordenação da Investimento Territorial Integrado Mar (ITI Mar);d) As tarefas do mecanismo monitorização e avaliação integradas da utilização dos Fundos Estruturais e de Investimento ...