Aviso n.º 16/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/16/2022/03/09/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 09 Março 2022 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
N.º 48 9 de março de 2022 Pág. 6
Diário da República, 1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 16/2022
Sumário: Torna público que a República das Maldivas depositou, junto do Secretariado-Geral
do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de ratificação
da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta
à assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo
de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em
Paris a 27 de maio de 2010.
Por ordem superior se torna público ter a República das Maldivas depositado, junto do
Secretariado -Geral do Conselho da Europa, a 20 de setembro de 2021, o seu instrumento de
ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à
assinatura em Estrasburgo a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão
à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris a 27 de maio de
2010.
Aquando do depósito, a República das Maldivas formulou as seguintes reservas e declarações:
Reservas e declarações
«In accordance with Article 30, paragraph 1.b, of the Convention, Maldives reserves the right
to not provide assistance in the recovery of any tax claim, including measures of conservancy, or
in the recovery of an administrative fine, for all taxes.
In accordance with Article 30, paragraph 1.f, of the Convention, Maldives reserves the right to
apply Article 28, paragraph 7, exclusively for administrative assistance related to taxable periods
beginning on or after 1 January of the third year preceding the one in which the Convention, as
amended by the 2010 Protocol, entered into force in respect of Maldives, or where there is no taxable
period, for administrative assistance related to charges to tax arising on or after 1 January of the
third year preceding the one in which the Convention, as amended by the 2010 Protocol, entered
into force in respect of Maldives.
ANNEX A
Taxes to which the Convention would apply
Article 2, paragraph 1.a.i:
Income Tax imposed under the Income Tax Act (Law Number 25/2019).
Article 2, paragraph 1.b.iii.C:
Goods and Services Tax imposed under the Goods and Services Act (Law Number 10/2011).
ANNEX B
Competent Authorities
The Commissioner General of Taxation or their authorised representative.
ANNEX C
Definition of the term “national” for the purposes of the Convention
(i) Any individual possessing the nationality or citizenship of Maldives.
(ii) Any legal person, partnership or association deriving its status as such from the laws in
force in Maldives.
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