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Despacho n.º 1391/2022 de 12 de julho de 2022

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Vincent
Data de publicação12 Julho 2022
Número da edição132
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019, de 28 de 11 de dezembro, foi prorrogado o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC) até 31 de dezembro de 2022, tendo como missão prosseguir os trabalhos de reforço da fundamentação e da defesa da proposta de Portugal, junto das Nações Unidas, para a determinação do limite exterior da plataforma continental para além das 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial, até à conclusão do referido processo.

Através do Despacho da Ministra do Mar, datado de 21 de abril de 2017, foi criado o Grupo de Acompanhamento do processo de extensão da Plataforma Continental Portuguesa, no âmbito da EMPEC, com a missão de acompanhar e potenciar os resultados das interações com a Comissão de Limites da Plataforma Continental.

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do citado despacho, integra o Grupo de Acompanhamento do processo de extensão da Plataforma Continental Portuguesa, no âmbito da EMPEC, um representante do Governo Regional dos Açores.

Neste enquadramento, na sequência da alteração orgânica do XIII Governo Regional, operada através do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, afigura-se necessário proceder à alteração do representante do Governo Regional dos Açores neste organismo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto...

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