Mar Territorial
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Despacho n.º 8124/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º ...
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Decreto n.º 20/2011, de 16 de Dezembro de 2011
... apropriada e o apoio a navios do Estado que envia quando este se encontra num porto do Estado recep- tor ou em guas interiores ou no mar territorial ou nas vias hidrogrficas internas sobre as quais este exera poderes de soberania ou de jurisdio. 2 O funcionrio consular tem o direito de se ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... territorial pertencentes ao território da Região ou que sejam registadas na Região”, “tripulações”, etc. (artigo 53.º); no domínio do comércio e ...
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Despacho n.º 2399/2023
... 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS, COESÃO ... TERRITORIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes do Ministro das Infraestruturas, dos Secretários de Estado do Mar, ... da Conservação da Natureza e ...
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Acórdão nº 02171/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
... objeto dois projetos de exploração de depósitos minerais de areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental, desenvolvidos pela Recorrente no quadro do mesmo contrato celebrado com o Estado Português, mas que tinham por objeto os ...
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Acórdão nº 1003/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
... territorial, não releva para a caracterização e/ou qualificação (do solo) da Ilha da Culatra; g) a caracterização (do solo) da Ilha da Culatra consta dos ...
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Aviso n.º 23166/2022
... 46 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 23166/2022 ...
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Despacho n.º 8777/2023
... 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... DEFESA NACIONAL, ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO ... TERRITORIAL E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Gabinetes dos Secretários de Estado da Defesa Nacional, do Turismo, Comércio e ... Serviços, do Mar, do ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... território dos EUA, incluindo as águas interiores, o es- ... paço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima ... exterior ao mar territorial onde os EUA possam exercer ... direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com ...
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Aviso n.º 13175/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 13175/2022 ...
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Lei n.º 63/2007
... cia, patrulhamento e intercepção terrestre e marítima, em ... toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões ... Autónomas; ... d) Prevenir e investigar as infracções tributárias, fiscais ... e aduaneiras, bem como fiscalizar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
... usada em sentido geográfico, designa o território dos EUA, incluindo as águas interiores, o espaço aéreo, o seu mar territorial e ... qualquer área marítima exterior ao mar territorial onde os EUA possam exercer direitos de soberania ou jurisdição, em ... conformidade com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de Novembro de 2011
... ídas nos correspondentes parques naturais de ilha, ficam excluídas do âmbito do presente diploma as áreas marinhas situadas no mar territorial adjacente a cada uma das ilhas do arquipélago ... Na sua estrutura e missão, o Parque Marinho dos Aço- res segue as orientações expressas nos ...
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Portaria n.º 162/2023
... a coesão social e a integridade territorial; ... g) Assegurar o acompanhamento da execução da Política Marítima Integrada da União Europeia ... (PMI), em articulação com outros serviços ...
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Decreto n.º 67-A/97, de 14 de Outubro de 1997
... 2.º São formuladas as seguintes declarações relativamente à Convenção: 1) Portugal reafirma, para efeitos de delimitação do mar territorial, da plataforma continental e da zona económica exclusiva, os direitos decorrentes da legislação interna portuguesa no que respeita ao território ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 41/2011, de 17 de Março de 2011
... de que no disponham as respectivas autoridades e que no se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdio territorial ... Artigo 3. Impostos visados 1 Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo so: ... a) No caso de Portugal: ... i) O imposto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 51/2011, de 21 de Março de 2011
... de que no disponham as respectivas autoridades e que no se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdio territorial ... Artigo 3. Impostos visados 1 Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo so: ... a) No caso de Portugal: ... i) O imposto ...
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Aviso n.º 541/2021
... da Educação;Ministério da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior;Ministério do Ambiente e da Ação Climática;Ministério da Coesão Territorial;Ministério da Agricultura;Ministério do Mar.Para os efeitos do presente aviso, aplica-se o calendário de dias úteis nacional e do sistema TARGET, ...
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Despacho n.º 698/2023
... 77 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º 698/2023 ...
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Despacho n.º 612/2024
... 129 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, COESÃO TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Despacho n.º 612/2024 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021
... O XXII Governo Constitucional reconhece o ordenamento e a governança territorial como fer- ... ramentas essenciais num contexto que se revela de permanente mutação, em ciclos cada vez mais ... rápidos, alimentados por ...
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Lei n.º 33/2006, de 28 de Julho de 2006
... territorial, a zona contígua, a zona económica exclusiva e a plataforma continental ... Artigo 3.o ... Interpretaçáo ... As disposiçóes da presente lei ...
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Aviso n.º 11571/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 11571/2022 ...
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Aviso n.º 11570/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 11570/2022 ...
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Aviso n.º 13529/2022
... TERRITORIAL ... E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ... Aviso n.º 13529/2022 ...