Mar Territorial
2635 resultados para Mar Territorial
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Declaração n.º 76/2021
... as Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, alterou a estrutura do sistema de gestão territorial e a tipificação dos instrumentos de planeamento; B - Essa alteração traduziu-se, entre outras, na eliminação da figura do plano especial de ...
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Declaração n.º 24/2022
... entidades legalmente competentes, a seguinte ação e atividade: a ) A instalação de estruturas nos rochedos identificados no Modelo Territorial ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 734 Diário da República, 2.ª série PARTE H 3 — Na Faixa de Proteção Costeira da ZMP ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 281/2000 . Fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva do Conselho n.º 1999/32/CE, de 26 de Abril
... efeitos nocivos destas emissões no homem e no ambiente, como condição para poderem ser utilizados no território nacional, ... mar territorial, zona económica exclusiva e zonas de controlo da poluição ... 2 - O presente diploma transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 1999/32/CE, ...
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Portaria n.º 295/2012, de 28 de Setembro de 2012
... aes de comunicao tendo em vista a sensibilizao e a mobiliza- o da sociedade para o Mar, promovendo a coeso social e a integridade territorial; ... g) Assegurar o acompanhamento da execuo da Poltica Martima Integrada, em articulao com o Ministrio dos Negcios Estrangeiros; ... h) Promover ...
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Relatório n.º 9/2020
... ao aprofundamento do conhecimento e vigilância do meio marinho, afetando duas das prioridades do Programa Operacional MAR 2020: coesão territorial e política marítima integrada ... O modelo de gestão adotado para o PO MAR2020 é muito desconcentrado, com 20 Organismos Intermédios, alguns dos ...
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Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... 84.º, n.º 1, alínea a)), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas[15], com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... uma nova e incentivadora atenção por parte do Governo Regional dos Açores, reforçando a coesão ... territorial e a empregabilidade dos açorianos ... Vamos, também, rever e adaptar o diploma do Mercado Social de Emprego ao atual contexto ... social e ...
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Decreto-Lei n.º 122/2017
... ) Autoridade Tributária e Aduaneira; c) Guarda Nacional Republicana ou Polícia de Segurança Pública, conforme a respetiva competência territorial; d) Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território; e) Inspeção-Geral da Educação e Ciência; f) INFARMED - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
... de novos processos, produtos e serviços de maior valor acrescentado, bem como para a criação de ... emprego e de riqueza, a coesão territorial a par da preservação dos recursos naturais. Constitui, ... em simultâneo, uma oportunidade para o avanço tecnológico nomeadamente para as ...
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Acórdão nº 73/20.0NJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-05-2022
I – O que caracteriza o crime estritamente militar é a exclusividade ou prevalência do bem militar em causa, que se apura com referência às funções atribuídas às forças armadas pela Constituição. II - Os crimes estritamente militares definem-se, dessa forma, por se mostrarem em estreita conexão com os valores da instituição militar constitucionalmente afirmados, e porque se recortam na estrutura
... a Unidade de Controlo Costeiro, unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da GNR em toda a extensão da costa e mar territorial ... Em 2016 integrou posto no Subdestacamento de Controlo Costeiro de Caminha, onde passou a exercer funções no Novo Porto Comercial de ... -
Aviso n.º 33/2021
... opções estratégicas para a ocupação do território municipal, de acordo com um específico modelo de ordenamento e desenvolvimento territorial. Foi com o propósito de assegurar a atualização do PDM95, com a reponderação das suas opções estratégicas e estrutura normativa, que a ...
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Acórdão nº 580/19.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
1. A tutela cautelar caracteriza-se pela dependência (de uma acção principal), pela provisoriedade (a decisão cautelar tem natureza transitória e não definitiva) e pela sumariedade (a apreciação da situação em litígio é sumária, através de um procedimento rápido e simplificado); 2. Não é por constar da sentença cautelar, de forma desenvolvida, o regime jurídico do domínio público marítimo, bem...
... As águas costeiras e territorais são as águas do mar territorial que se estende pela largura de doze milhas marítimas (cfr. artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e artigo 6º da Lei ... -
Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
... da Guarda com competências específicas de vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima, em toda a costa e mar territorial, e articula-se em destacamentos de controlo costeiros, que se estruturam ao longo da costa em subdestacamentos de controlo costeiro e no destacamento ...
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Despacho n.º 1271/2023
... Mar (maio 2012-out 2019); ... Chefe de divisão de Estudos e Planeamento Territorial, Direção de Serviços de Serviços de ... Planeamento, Acompanhamento e Avaliação — GPP (fevereiro 2010 a maio 2012); ... Áreas de trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
... a) Arvore bandeira portuguesa; ... b) Opere nas águas interiores ou no mar territorial de Portugal; ... c) Desembarque as capturas num porto nacional. 2 — As embarcações de pesca equipadas com um AIS mantêm esse sistema ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 15/2007/A de 25 de Junho
... de gestão que uniformizem a diversidade de designações das áreas classificadas na Região e concentrem competências numa unidade territorial de ilha enquanto unidade base de gestão, condensada num único órgão de gestão, conduziram à necessidade da presente revisão da Rede Regional ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A, de 25 de Junho de 2007
... de gestáo que uniformizem a diver-sidade de designaçóes das áreas classificadas na Regiáo e concentrem competências numa unidade territorial de ilha enquanto unidade base de gestáo, condensada num único órgáo de gestáo, conduziram à necessidade da presente revisáo da Rede Regional ...
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Portaria n.º 149/92, de 10 de Março de 1992
... da pesca com ganchorra, são divididas nas seguintes zonas de operação: a) Zona ocidental norte - delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo que passa por Pedrógão (39º 55' 6' N.); b) Zona ocidental sul - delimitada a norte pelo paralelo que passa por Pedrógão ...
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Decreto-Lei n.º 198/84, de 14 de Junho de 1984
Decreto-Lei n.º 198/84 de 14 de Junho A Lei n.º 33/77, de 28 de Maio, fixou a largura do mar territorial português e estabeleceu os limites de uma zona económica exclusiva, na qual o Estado Português exerce competência exclusiva em matéria de ...
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Decreto n.º 16/2007, de 27 de Julho de 2007
... 1 - Contracting Governments shall set security levels and ensure the provision of security level information to ships operating in their territorial sea or having communicated an intention to enter their territorial sea ... 2 - Contracting Governments shall provide a point of contact through ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002
... com intervenção nestes espaços, tipificando-se o âmbito ... específico de actuação, em razão da matéria e da área ... territorial ... À aprovação dos novos quadros de competências terá ... de corresponder uma reestruturação de regimes con- ... tra-ordenacionais que ...
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Decreto-Lei N.º 495/1985 de 29 de Novembro
... Artigo 1.º A linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base ... da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas ...
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Decreto-Lei n.º 495/85, de 29 de Novembro de 1985
... ínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º A linha de base normal para a medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, é suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2012, de 13 de Abril de 2012
... ório da República Portuguesa em conformidade com o direito internacional e a legislação portuguesa, incluindo o respectivo mar territorial, bem como as áreas marítimas adjacentes ao limite exterior do mar territorial, e respectivo leito do mar e subsolo, onde a República Portuguesa ...
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Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
... ários organismos com intervenção nestes espaços, tipificando-se o âmbito específico de actuação, em razão da matéria e da área territorial ... À aprovação dos novos quadros de competências terá de corresponder uma reestruturação de regimes contra-ordenacionais que permitam, ...