manutencao militar
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Acórdão nº 06134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
I - Nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24/9, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo, ou quando a morte resulte de acidente ou doença adquirida ou agravada em virtude de serviço de campanha ou de serviço de manutenção da ordem pública. II -
... ali compilados acabam por estabelecer a ligação do daquele militar ao acidente aórtico sofrido e a deste ao serviço, os quais baseados em ... -
Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de Setembro de 2009
... és do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar" das Forças Armadas, designadamente, pela prontidáo, emprego e sustentaç\xC3" ...
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Despacho n.º 1966/2024
... Estado-Maior-General das Forças Armadas Instituto Universitário Militar Despacho n.º 1966/2024 Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Portaria n.º 47/2023
... caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários - (artigo 38.º ...
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Despacho n.º 2086/2024
... Estado-Maior-General das Forças Armadas Instituto Universitário Militar Despacho n.º 2086/2024 Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Despacho n.º 7647/2023
... conflito militar na Ucrânia, mantendo-se a atribuição de bolsa máxima e eventuais ...
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Despacho n.º 6654/2020
... - Sistemas de Assistência e Socorro da Unidade Politécnica Militar, do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Despacho n.º 4945/2022
... Militar do ... Instituto Universitário Militar ... Instruído e apreciado, nos ...
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Decreto Regulamentar n.º 68/85, de 24 de Outubro de 1985
... Art. 41.º Os SSUP gozam das vantagens que a Manutenção Militar tem em matéria de aquisição de géneros alimentícios e outros ...
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Despacho n.º 1230/2024
... Instituto Universitário Militar ... Despacho n.º 1230/2024 ... Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Lei Orgânica n.º 3/2021
... [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o ...
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Despacho n.º 1231/2024
... Instituto Universitário Militar ... Despacho n.º 1231/2024 ... Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... (PAMPA) para redefinio e re- dimensionamento da Cooperao Tcnico -Militar (CTM), privilegiando a associao entre Segurana e Desenvolvi- mento, e ...
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Despacho n.º 7396/2022
... Militar do ... Instituto Universitário Militar ... Instruído e apreciado, nos ...
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Despacho n.º 6595/2020
... Aeronáuticas - Operador de Informática da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de ...
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Despacho n.º 5667/2020
... - Gestão de Cozinha e Restauração da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Constitucional, designadamente quando nega ao objetor ao serviço militar a titularidade do mesmo direito no que respeita ao serviço cívico. Por ...
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Acórdão nº 00505/14.6BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
I) – O processo de decisão de uma providência cautelar não mais exige que um conhecimento sumário. II) – Os prejuízos de difícil reparação que sustentam um periculum in mora serão os que advirão da não decretação da pretensão cautelar de suspensão de eficácia do acto em crise e que, pela sua irreversibilidade, tornam extremamente difícil a reposição da situação anterior à lesão,...
... 4-Onde não se avaliou da possibilidade de o recorrente militar em causa poder exercer/desempenhar outras funções compatíveis noutro ... -
Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional. Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... carácter predominantemente técnico ou a prestaçáo de serviço militar náo obrigatório a Estado estrangeiro ... Artigo 57.o ... Declaraçóes ...
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Despacho n.º 5817/2020
... Tecnologias Militares Navais - Fuzileiros da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Lei Orgânica n.º 3/2019
... para rentabilização estejam integrados no domínio público militar, compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e ...
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... princípios que vierem a ser definidos nos Estatutos da Condição Militar e Geral do Militar, que assegure àquele corpo especial de tropas um maior ...