manutencao militar
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Acórdão nº 00305/19.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... diametralmente opostas àquilo que a Instituição espera de um militar que serve a causa pública; 9. Nesse sentido, os factos praticados pelo ...
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Acórdão nº 00305/19.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09-06-2022
1. A autonomia do processo disciplinar face ao processo penal, consignada no artigo 5º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 01.09, faz todo o sentido, dado que a natureza e finalidade de um procedimento e outro são completamente distintas, assim como a natureza e finalidade das sanções penais e disciplinares. 2. As sanções penais visam...
... diametralmente opostas àquilo que a Instituição espera de um militar que serve a causa pública; ... 9. Nesse sentido, os factos praticados ... -
Despacho n.º 5663/2020
... Militares Terrestres - Transportes da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Despacho n.º 6653/2020
... Aeronáuticas - Logística - Abastecimento da Unidade Politécnica Militar, do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho de 2011
... com a defesa, a licença de trânsito determina a unidade militar onde os bens ficam armazenados, incumbindo ao operador económico a ...
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Acórdão nº 292/18.9T9ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-02-2023
I - O que especificamente se visa tutelar com a incriminação do crime de denegação de justiça e prevaricação, previsto e punido pelo artigo 369.º, n.º 1 do CP é a garantia da correta aplicação do direito por parte dos órgãos da administração da justiça. Pune-se, assim, o comportamento, ativo ou omissivo, contra o direito, conscientemente assumido e levado a cabo pelo funcionário no âmbito de...
... legítima e legalmente, no âmbito das suas funções enquanto militar da GNR, ainda para mais quando toda a sua actuação foi validada e teve ... -
Despacho n.º 1958/2024
... Estado-Maior-General das Forças Armadas Instituto Universitário Militar Despacho n.º 1958/2024 Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Despacho n.º 6655/2020
... Militares Aeronáuticas - Polícia Aérea da Unidade Politécnica Militar, do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Declaração n.º DD719/88, de 03 de Maio de 1988
... 02 - Ministério da Defesa Nacional: Manutenção Militar - Ex.: Onde se lê '14874810' deve ler-se '14874840' ... 06 - Ministério ...
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Acórdão nº 01423/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2010
1. O militar, quando se encontre em exercício das suas funções militares, deslocado em área diferente daquela onde possui residência habitual têm direito a alojamento fornecido pelo Estado, para si e para o seu agregado familiar, nos termos do artigo 118º do EMFA, assistindo-lhe o direito à atribuição do subsídio de residência, calculado nos termos do artigo 7º do DL nº 172/94 de 25/6, alterado...
... -Maior da Armada, réu na acção administrativa especial que o militar C… intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, vem interpor ... -
Despacho n.º 1969/2024
... Estado-Maior-General das Forças Armadas Instituto Universitário Militar Despacho n.º 1969/2024 Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Despacho n.º 1232/2024
... Instituto Universitário Militar ... Despacho n.º 1232/2024 ... Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro de 2010
... em operaçóes de manutençáo de paz, cooperaçáo técnico-militar ou equiparadas; ... b) Médicos, enfermeiros e outros cidadáos integrados ...
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Acórdão nº 64/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2001
... 1. O promotor de justiça junto do 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa deduziu, em 17 de Setembro de 1998, libelo contra ...
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Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... : “(..) Nos termos do Art.° 98.° do Regulamento de Disciplina Militar (RDM), aprovado pela Lei Orgânica n.° 2/2009, de 22 de Julho, é ...
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Despacho n.º 5668/2020
... de Tecnologias Militares Navais - Mergulho da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... de 31 de Julho A aprovação, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça, ...
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Aviso n.º 22170/2008, de 20 de Agosto de 2008
... , em tempo de paz, ser chamados a desempenhar missóes de carácter militar" com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... ções de defesa nacional financia- dos pela Lei de Programação Militar", aprovada pela Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto; ... c) Ve\xC3" ...
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Despacho n.º 5815/2020
... - Condução e Mecânica de Automóveis da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.Instruído e apreciado, nos termos do ...
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Despacho (extracto) n.º 21742/2008, de 20 de Agosto de 2008
... , em tempo de paz, ser chamados a desempenhar missóes de carácter militar" com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de Setembro de 2009
... és do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar" das Forças Armadas, designadamente, pela prontidáo, emprego e sustentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06134/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2007
I - Nos termos das alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24/9, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento de militar ao serviço da Nação, por acidente ocorrido em ocasião de serviço e em consequência do mesmo, ou quando a morte resulte de acidente ou doença adquirida ou agravada em virtude de serviço de campanha ou de serviço de manutenção da ordem pública. II -
... ali compilados acabam por estabelecer a ligação do daquele militar ao acidente aórtico sofrido e a deste ao serviço, os quais baseados em ... -
Despacho n.º 1966/2024
... Estado-Maior-General das Forças Armadas Instituto Universitário Militar Despacho n.º 1966/2024 Sumário: Alteração do registo do curso ...
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Portaria n.º 47/2023
... caráter militar, efetuadas no estrangeiro, com objetivos humanitários - (artigo 38.º ...