magistratura judicial
2948 resultados para magistratura judicial
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Regulamento n.º 269/2021
... por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 149.º, n.º 1, ... em Juízo, nos Juízos que integrem mais do que um Magistrado Judicial";b) Alteração da distribuição: modificação das operações de reparti\xC3" ...
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Acórdão nº 083/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
... de bolsa de formação, recebida durante a formação de auditor judicial, devem ser ou não considerados como rendimento para efeitos de ... o direito de aceder, mediante um posterior concurso, à magistratura judicial. O concurso para ingresso no CEJ precede a frequência do curso ...
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Regulamento n.º 243/2024
... : Aprova o novo Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura. Regulamento Interno do Conselho Superior da Magistratura Preâmbulo O ... impugnados por facto que não tenha sido objeto de decisão judicial com trânsito em julgado ... N.º 43 29 de fevereiro de 2024 ...
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Acórdão nº 90/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019
... impugnar a deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, doravante designado por CSM, de … de … de …, que determinou: (i) ... Sr. Inspector Judicial Extraordinário, Juiz Conselheiro Dr ... , relativamente à determinação ...
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Deliberação (extrato) n.º 307/2017
... deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura", de 07 de março de 2017, foi o Exmo. Juiz de Direito do Juízo de Execuç\xC3" ... Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes, nomeado Inspetor Judicial do Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço ordinária, ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... 2 — Se a autoridade judicial ou a comissão de inquérito ... parlamentar considerar injustificada a ... magistratura judicial dos tribunais admi- ... nistrativos e fiscais, que preside, e por ...
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Deliberação (extrato) n.º 632/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 632/2022 ... Sumário: Renovação da issão de serviço do inspetor judicial juiz desembargador José Pedro ... Gonçalves Mano da Silva Paixão ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... de apreensão de correio eletrónico e da respetiva validação judicial. Visa-se, por um lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de correio ... ção judicial.» Por seu turno, o Conselho Superior da Magistratura submeteu o seu parecer a 24 de junho de 2021, no qual concluiu, na parte ...
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Acórdão nº 43/14.7YFLSSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
I O movimento judicial de Juízes efectuado anualmente pelo CSM, uma vez publicado e nele fixado o termo a quo para a produção dos respectivos efeitos, poderá consubstanciar um acto administrativo de execução instantânea dele não decorrendo quaisquer lesões futuras, mas antes os efeitos futuros de uma eventual lesão já verificada, consubstanciada na mudança operada no local de trabalho do...
... de Direito a exercer funções no 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de X, notificada da Deliberação do Plenário Conselho r da Magistratura de 8 de Julho de 2014, que aprovou a Proposta de Movimento Judicial ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... e da respetiva validação judicial ... Visa-se, por um lado, esclarecer que a apreensão de mensagens de ... Por seu turno, o Conselho Superior da Magistratura submeteu o seu parecer a 24 de junho de ... 2021, no qual concluiu, na ...
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Acórdão nº 827/21.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. Uma vez que a adoção de providência cautelar impõe a verificação cumulativa dos requisitos do periculum in mora, do fumus boni iuris e de um juízo positivo relativamente à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, conforme previsto no artigo 120.º, n. os 1 e 2, do CPTA, não configura nulidade da sentença por omissão de pronúncia considerar-se inverificado um dos requisitos...
... condições de dignidade e confiança as exigidas pela função judicial (no exercício da qual se é titular de um órgão de soberania) e as idas pela magistratura do Ministério Público (na qual não se é titular de qualquer órgão de ... -
Louvor (extrato) n.º 224/2021
... (extrato) n.º 224/2021Sumário: Louvor atribuído ao inspetor judicial coordenador, juiz desembargador Dr. Paulo Jorge Tavares Fernandes da .Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 04 de maio de 2021, foi aprovada, por unanimidade, a proposta de ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Regulamento (extrato) n.º 346/2022 ... Sumário: Regulamento das ... cedida ao magistrado judicial licença que implique a abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos ...
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Deliberação (extrato) n.º 357/2022
... 357/2022Sumrio: Renovao da comisso de servio do inspetor judicial juiz desembargador Vtor Manuel Leito Ribeiro.Por deliberao do Plenrio do onselho Superior da Magistratura, de 08 de maro de 2022, foi renovada a comisso de servio do Ex.mo Senhor ...
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Deliberação (extrato) n.º 121/2022
... 121/2022Sumrio: Renovao da comisso de servio do inspetor judicial juiz desembargador Manuel Pinto dos Santos.Por deliberao do Plenrio do selho Superior da Magistratura, de 11 de janeiro de 2022, foi renovada a comisso de servio do Exmo ...
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Regulamento (extrato) n.º 226/2021
... por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de janeiro de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 149.º, n.º 1, ... de funções jurisdicionais, quando seja concedida ao magistrado judicial licença que implique a abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de fevereiro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 149.º, n.º ... funções jurisdicionais, quando seja con- cedida ao magistrado judicial licença que implique a abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 346/2022
... por unanimidade, na sessão Plenária do Conselho Superior da Magistratura, de 08 de fevereiro de 2022, ao abrigo do disposto no artigo 149.º, n.º ... funções jurisdicionais, quando seja con- cedida ao magistrado judicial licença que implique a abertura de vaga, nos termos do Estatuto dos ...
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Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...
... ][1], da deliberação do plenário do Conselho Superior da Magistratura [CSM], de 20 de Outubro de 2015, que, julgando improcedente a ... Senhor Inspector Judicial, Juiz ... Dr. EE «98. Neste quadro legal e ... -
Acórdão nº 13/20.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. O instituto da reabilitação assume carácter inovatório nas alterações ao EMJ introduzidas pela Lei 67/2019, de 27 de agosto. II. Antes da entrada em vigor dessas alterações, a um magistrado judicial a quem tivesse sido aplicada a sanção disciplinar de aposentação compulsiva não podia ser aplicado, subsidiariamente, o regime de reabilitação previsto no artigo 240.º da LFTP, na medida em que nã
... ção da deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11.02.2020, que lhe indeferiu o pedido de reabilitação ... Imputa ... ça dos cidadãos no funcionamento dos tribunais e do poder judicial, nas vertentes do cumprimento dos processos, da assiduidade e da ... -
Acórdão nº 86/17.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
... PORTUGUÊS, por omissão imputável ao CONSELHO SUPERIOR da MAGISTRATURA ... Formulou o pedido de que “o Estado Português seja condenado a ... 104º a 108º do CPTA é destinado à efectivação judicial do direito à informação legalmente consagrado, que abrange quer os ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
Autor: AA Réu: Conselho Superior da Magistratura Processo n.º 9/20.8YFLSB (doravante, também designado como processo ... de reconhecer que "o ora reclamante continua a ser magistrado judicial e com o regresso do mesmo ao exercício das funções de juiz de direito ... -
Acórdão nº 05548/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
... dos direitos e deveres inerentes ao estatuto de Magistrado Judicial. Pois, até aí, era um Magistrado em formação, que gozava do respectivo ... de serviço prestados nas funções inerentes à respectiva magistratura, independentemente da qualidade jurídica ao abrigo do qual tal exercício ...
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Acórdão nº 40/19.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2020
I. Só se verifica incumprimento da formalidade de audiência prévia se o interessado não for chamado a pronunciar-se ou se for chamado a fazê-lo em termos legalmente insuficientes. II. Não enferma do vício de falta de fundamentação a deliberação que, de forma clara, suficiente e congruente, expõe as razões de facto e de direito que levaram à atribuição de determinada classificação de serviço. ...
... ), impugnar a deliberação do Plenário Conselho Superior da Magistratura (CSM), de ... 2019, que, no âmbito do processo de inspecção ordinária ... íza de Direito AA, abrangendo o serviço prestado: - no Tribunal Judicial da Comarca de ... , entre ... -2014 e ... 2014; - no Juízo de Competência ... -
Acórdão nº 067/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
... ário, é o “órgão superior de gestão e disciplina da magistratura do Ministério Público”, a qual se acha refletida na fórmula da ... CSM, único órgão de administração e gestão da magistratura judicial (L. 36/2007, de 14.8.) a lei não atribuiu competência ao CSMP para ...