magistratura judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ... -Geral da República; f) Os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do ...
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Acórdão nº 51/14.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - Nem da periodicidade prevenida, quer no EMJ (art. 36.º, n.º 1), quer no RIJ (art. 5.º, n.º1), nem da definição dos «Elementos a considerar nas classificações» (art. 37.º do EMJ) ou da regulamentação estabelecida no Capítulo III (arts. 13.º a 19.º do RIJ), relativa ao «Procedimento de inspecção ao serviço de juízes», decorre o estabelecimento de uma obrigatoriedade absoluta de apreciação, in...
... deliberação do Conselho Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 17 de junho de 2014, que decidiu atribuir-lhe a classificação de ... á em relação a estes quatro vogais do CSM em futuro movimento judicial ... » Dizer, concretizando: «[s]e o A. obtivesse na sequência do ... -
Acórdão nº 0463/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2016
O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
... de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de ... devem ser periodicamente avaliados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial, com base no mérito do seu desempenho profissional, em ... -
Deliberação (extrato) n.º 907/2021
Deliberação (extrato) n.º 907/2021 Sumário: Movimento judicial ordinário de 2021. Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de julho de 2021, foi aprovado o movimento judicial ordinário de ...
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Deliberação (extrato) n.º 325/2018
... /2018Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de fevereiro de 2018, foi o Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da ... António Domingos Pires Robalo, nomeado inspetor judicial auxiliar, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, a ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
Aviso (extrato) n.º 9135/2021 Sumário: Abertura do Movimento Judicial Ordinário de 2021. Movimento Judicial Ordinário de 2021 O Plenário do onselho Superior da Magistratura, na sua sessão de 4 de maio de 2021, em cumprimento do disposto nos ...
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Acórdão nº 01165/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
I – É uma questão de complexidade jurídica superior ao comum, pela necessidade de interpretação e conjugação de diversas fontes normativas, a respeitante ao estatuto dos juízes de paz, nomeadamente saber se, em que termos, e com que fundamento podem ou devem os mesmos ser nomeados com carácter definitivo. II – É também questão jurídica relevante para efeito de admissibilidade do...
... dos magistrados judiciais e da legislação de acesso à magistratura" judicial, e todas as operações de aplicação das normas, contidas no ac\xC3" ... -
Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 953/2022 ... Sumário: Movimento judicial ...
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Deliberação (extrato) n.º 1270/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 1270/2022 ... Sumário: Nomeação de ... de serviço como inspetor judicial no Conselho Superior da Magistratura, Dr. António João Casebre ...
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Portaria n.º 111/2000, de 26 de Fevereiro de 2000
... mencionada lei atribui competência ao Conselho Superior da Magistratura e aos procuradores-gerais-adjuntos distritais para a colocação dos sores nos tribunais, respectivamente em relação à magistratura judicial e à magistratura do Ministério Público ... Importa, no entanto, ...
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Despacho n.º 4433/2018
... me foram conferidos pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura, na Sessão Plenária realizada a 20 de dezembro de 2016, publicado no DR, ... fundamentado e individualizado relativamente a cada magistrado judicial e posteriormente ser comunicado ao Conselho Superior da Magistratura e ao ...
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Acórdão nº 0860/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2017
... ção, contra a CGA, alegando, em síntese, que ingressou na Magistratura judicial em 16.09.1991, com a idade de 45 anos, e que desde então ...
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Acórdão nº 00536/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
O recurso merece provimento e a acção deverá ser procedente com base no erro de julgamento sobre o vício procedimental verificado, consistente em a grelha classificativa só ter sido levada ao conhecimento da candidata posteriormente à realização da prova de discussão pública do currículo. * *Sumário elaborado pelo relator
... comboio”) ou incluir ambos (Ex: “Podem candidatar-se à magistratura judicial homens ou mulheres”), exactamente com o mesmo sentido da ... - Acórdão nº 035737 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 126/15.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016
I - A legitimidade da ASJP para a interposição de recursos contenciosos de anulação de deliberações do Plenário do CSM nas quais não seja visada deve ser aferida de acordo com a previsão da al. c) do n.º 1 do art. 55.º do CPTA – havendo, pois, que determinar se existe uma relação de congruência entre as repercussões daquela e os fins daquela recorrente – e, adicionalmente, tendo em...
... deliberação adoptada pelo Plenário do Conselho Superior da Magistratura em 6 de Outubro de 2015, por intermédio da qual se decidiu que, no o do corrente ano judicial, os Ex.mos. Srs. Juízes Desembargadores Presidentes das Secções ... -
Acórdão nº 01384/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
Extraindo as ilações consequentes da análise que na sentença se faz relativamente à matéria de facto assente e não impugnada, este tribunal entende que em termos perfunctórios e probabilísticos o Recorrente, apesar de ter que controlar ou até reduzir algumas despesas, não se encontra imerso na situação de carência económica grave a que se refere o artigo 133º CPTA, nem é de prever que o...
... presente Procedimento Cautelar, contra o Conselho Superior da Magistratura e contra o Ministério da Justiça, como preliminar e dependente da ... por despacho ministerial, publicado após a abertura do Movimento Judicial pelo qual, o Magistrado Judicial foi colocado ou destacado (cf. artigo 6 ... -
Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Aviso (extrato) n.º 9703/2022 ... Sumário: Abertura do movimento icial ordinário de 2022 ... Movimento Judicial Ordinário de 2021 ... O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Aviso (extrato) n.º 9703/2022 ... Sumário: Abertura do movimento icial ordinário de 2022 ... Movimento Judicial Ordinário de 2021 ... O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ...
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Deliberação (extrato) n.º 706/2022
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 706/2022 ... Sumário: Nomeação de strado judicial para cooperação com a República Democrática de ... Timor-Leste ...
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Deliberação (extrato) n.º 317/2023
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Deliberação (extrato) n.º 317/2023 ... Sumário: Nomeação de strado judicial para cooperação com a República Democrática de ... Timor-Leste ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ... Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023 ... Sumário: Abertura do movimento udicial ordinário de 2023 ... Movimento Judicial Ordinário de 2023 ... O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, ...
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Deliberação (extrato) n.º 300/2018
... /2018Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 6 de fevereiro de 2018, foi o Exmo. Juiz Desembargador do Tribunal da ... Judicial, em comissão de serviço ordinária, de natureza judicial, por um ...
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Deliberação (extrato) n.º 941/2019
... /2019Sumário: Renovação da comissão de serviço como inspetor judicial no CSM do Dr. António José da Ascensão Ramos.Por deliberação do Magistratura, de 09 de julho de 2019, foi renovada a comissão de serviço como ...
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Acórdão nº 329/13 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 2013
... Judiciais, a deliberação do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de julho de 2011 que, homologando Parecer do Conselho Pedagógico ... aproveitamento do regime de estágio de ingresso na magistratura judicial, em função de elementos sobre a idoneidade, o mérito e o desempenho do ...
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Deliberação (extrato) n.º 893/2018
... /2018Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 11 de julho de 2018, foi renovada a comissão de serviço como ra judicial, por mais três anos, à Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal ...