magistratura judicial

1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

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As funções e as competências do Juiz Presidente de Comarca estão elencadas e definidas na lei (na referenciada LOSJ), de modo rigoroso, claro e taxativo, não sendo permitido ao aplicador de tal lei, nesta matéria, interpretações analógicas ou extensivas da mesma, de tal forma que, por exemplo, possa entender-se ser permitido aos Juízes Presidentes de Comarca intervirem, por qualquer modo, nos...

A medida prevista no artigo 68.º, n.º 1, al. g) do EMP, que permite que o Procurador-Geral Regional possa “atribuir, por despacho fundamentado, processos concretos a outro magistrado que não o seu titular sempre que razões ponderosas de especialização, complexidade processual ou repercussão social o justifiquem”, consubstancia um acto de gestão de serviço, de natureza diversa das...

I - Uma classificação actual é um desiderato que perpassa pelos dispositivos do EMJ que regulam as classificações dos juízes de direito (art. 33.° e ss. e, especialmente, art. 36.°). É patente o interesse público das inspecções como meio de aferição da aptidão dos juízes para o cumprimento das funções soberanas de que estão incumbidos, fazendo sentido que essa avaliação se faça da forma mais...

I – Não cabe na competência deste Supremo Tribunal Administrativo analisar a questão de facto, excepto se os factos levados ao probatório não forem bastantes para alicerçar uma solução jurídica do litígio, situação em que o tribunal recorrido haverá de completar a matéria de facto provada. II – Não se verifica uma insuficiência da matéria de facto possível de ultrapassar pela anulaçã

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I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I – Na definição do Prof. Castro Mendes, a independência dos juízes é a situação que se verifica quando, no momento da decisão, não pesam sobre o decidente outros factores que não os juridicamente adequados a conduzir à legalidade, à justiça da mesma decisão. II – O princípio do juiz natural só poderá ser afastado quando outros princípios ou regras de igual ou maior dignidade o...

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I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

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I - Resulta dos preceitos do EMMP e nomeadamente do seu art. 96º que a mudança de escalão remuneratório depende do decurso do prazo de 3 anos após ingresso na Magistratura do MP, ingresso esse que ocorre aquando da nomeação em regime de estágio dos Magistrados. II - Pelo que, a nomeação como Procuradores Adjuntos em regime de efectividade não implica uma alteração das respectivas condições...

I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que...

• Legislação

I - Não padece de ilegalidade a deliberação do CSM de 09-5-2017 que aprovou o aviso de abertura do concurso para o movimento judicial ordinário de 2017, determinando que "Os juízes que se encontrem na situação a que alude o n.º 5 do art. 183.º da LOSJ deverão apresentar requerimento ao presente movimento judicial" sendo certo que, já na vigência do referido art. 183.º, n.º 5, da LOSJ,...