Liberdade de Associação
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Declaração n.º 212/2001(2ªSérie), de 04 de Julho de 2001
... pública, por despacho de 12 de Junho de 2001: ADD - Associação" de Desenvolvimento do Dão, com sede em Penalva do Castelo; ARQA - Associa\xC3" ... , com sede em Malagueira, Évora; Grupo Desportivo e Recreativo Liberdade, com sede em São Julião, Setúbal; Eléctrico Futebol Clube - Eléctrico ...
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Acórdão nº 02546/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... provisoriamente os requeridos a reconhecer que o contrato de associação celebrado com a requerente em 20/08/2015, em execução, abrange pelo ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando, nos termos definidos no EEPC ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... de voto e de outros direitos e liberdades políticas (como a liberdade de opinião, de expressão, de informação, da comunicação social, de eunião e de associação), em condições de plena igualdade de oportunidades e com respeito pelo ... -
Acórdão nº 0250513 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
... 15 horas, teve lugar uma Assembleia Geral Extraordinária da Associação Patronal aqui Ré, na qual foram aprovadas alterações aos seus ... mesmo diploma consagra os princípios de gestão democrática e liberdade de associação, ambos com expresso assento no texto constitucional ...
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Despacho n.º 25949/2007, de 14 de Novembro de 2007
... proposta de lei de execuçáo de penas e medidas privativas de liberdade (apresentado em Fevereiro de 2001) ... É colaboradora permanente da ...
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Contrato (extracto) 538/2007, de 05 de Março de 2007
... Casa do Povo de Vila Nova da Baronia, com sede na Rua da Liberdade, Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito, pessoa colectiva n.o 501168427, ...
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Acórdão nº 07P235 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
1 - O habeas corpus é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que não um recurso; um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou de prisão ilegais, que tem como fundamentos, que se reconduzem todos à...
... ser utilizada, em casos de anomalias gritantes na privação de liberdade de qualquer pessoa, decorrente de abuso de poder ou de erro grosseiro, por ... Penal vigente, dado que foi a arguida absolvida pelo crime de Associação de Auxilio à Imigração ilegal, p. e p. pelo art.° 135.º n.°s 1 e 3, ... -
Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... ão da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política ... Artigo 46.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de ...
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Acórdão nº 244/11.0 TELSB-F.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
... ão da esfera privada de entes coletivos, para além da tutela da liberdade de empresa e de associação, previstos nos art.ºs 62.º e 61.º, da C ...
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Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...
... liberdade contratual das partes ... 22. Esta associação de um efeito ... -
Despacho n.º 13773/2016
... ); O Código de Execução de Penas e as Medidas Privativas da Liberdade (2010); Estatuto Disciplinar da Função Pública (2010); Trabalho em ... Desempenhou funções como Agente de Desenvolvimento, na Associação de Desenvolvimento Regional de Caldas da Rainha, de 01.08.1986 a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto de 1992
... Artigo 7.º Liberdade de associação 1 - Não e obrigatória a inscrição como sócio na ...
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Acórdão nº 02705/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II- O conhecimento do mérito da causa está incluído na alínea b) do artigo nº1 do artigo 87º-A, não podendo por isso ser a audiência prévia em tal caso dispensada ao abrigo das alíneas e)
... CPC e estas apontariam claramente no sentido de o contrato de associação de 20/08/2015 contratualizar turmas de início de ciclo, como pugna a ... parte das opções oferecidas às famílias no âmbito da sua liberdade de escolha no ensino do seu educando, nos termos definidos no EEPC ... -
Despacho n.º 735/2019 de 23 de maio de 2019
... - 190,00 - Workshop de naipes - 900,00 Sociedade Filarmnica Liberdade Lagense para apoio realizao de workshop de formao nas reas de sopro e ...
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Anúncio (extracto) n.º 8002/2007, de 23 de Novembro de 2007
... Maria Teresa Jcome de Sousa Amorim Correia, sito na Avenida da Liberdade, 682, 1.o, esquerdo, da cidade de Braga, foi constituda uma associao ...
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Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro de 1990
... associações já constituídas, de acordo com os princípios de liberdade de associação ... 3 - Qualquer associado goza do direito de plena ...
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Acórdão nº 01579/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... (direito ao respeito pela vida privada e familiar), 9.°, n.°2 (liberdade de pensamento e de religião), 10.° n.2 (liberdade de expressão), 11.° n.2 (liberdade de reunião e de associação), 16.° (restrições à actividade politica de estrangeiros), 17.° ...
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Despacho normativo n.º 59/2008, de 06 de Novembro de 2008
... b) Garantir a liberdade de associação e estimular a participação da comunidade académica nas ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... e pela lei do Estado requerente com pena ou medida privativas da liberdade de duração máxima não inferior a um ano ... - Nos termos da ... Outubro de 2004, o Acordo com a União Europeia relativo à associação da Confederação da Suíça à execução, aplicação e ao ... -
Acórdão nº 1215-10.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... 416.º, parágrafo 1.º do Código Penal Italiano (associação criminosa), punível com uma pena até 6 (seis) anos de prisão e a que ... , cumprimento de pena ou medida de segurança privativa de liberdade (art. 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003) ... O mandado de detenção ...
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Acórdão nº 231/04 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2004
... locais de ocultação de pessoas a sequestrar, privando-as de liberdade sem o seu consentimento, para a obtenção de dinheiro (fls. 116 do doc ... sobre esta e da possibilidade de a FUP ser classificada como associação de malfeitores, decidindo-se caber à DPM (Direcção Político-Militar do ...
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Acórdão nº 05524/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Abril de 2012
... Associação Europeia de Pedestrianismo (ERA), da Federação Internacional de ... atentatório de qualquer princípio constitucional, porquanto a liberdade de filiação está a ser e é respeitada, a qual se realiza na vontade ...
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Lei n.º 24-D/2022
... natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até 95 % para o ... do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei ... n.º 115/2009, de 12 de outubro, e da Lei ...
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Lei n.º 58/2020
... ção num dos atos a que se refere a subalínea i), a associação para praticar o referido ato, a tentativa e a cumplicidade na sua ... União Europeia em que tais entidades operem fora do âmbito da liberdade de estabelecimento, diligenciando ainda a transmissão imediata das ...
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Decreto Regulamentar n.º 84/82, de 04 de Novembro de 1982
... CAPÍTULO II Órgãos da associação SECÇÃO I Assembleia geral Artigo 6.º (Constituição) 1 - A assembleia ... Artigo 8.º (Liberdade" de associação) Não é obrigatória a inscrição como sócio na associa\xC3" ...