Liberdade de Associação
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Parecer n.º 1/2018
Parecer n.º 1/2018 Associação Sindical - Pessoas Coletivas de Utilidade Pública Liberdade Sindical - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... de que ao Estado cumpre construir os mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do ... , os nomes de Hans-Heinrich Jescheck, presidente da Associação Internacional de Direito Penal, Marc Ancel, presidente da Sociedade ...
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Parecer (extrato) n.º 3/2022
... Sumário: Aprova parecer sobre direito de associação — menores de idade — liberdade de orga- ... nização e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2021
... pelas extintas CHE Bairro Horizonte, CHE Portugal Novo, Associação de Moradores Lisboa Nova e CHE Liberdade.O Programa do XXII Governo ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... por sentença com trânsito em julgado em pena privativa de liberdade de duraçáo náo inferior a um ano, ainda que esta náo tenha sido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... O acto de constituição da associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ... Subsecção II Forma Artigo 219.º (Liberdade de forma) A validade da declaração negocial não depende da ...
- Parecer (extrato) n.º 3/2022
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Constituição de Associação N.º 251/2004 de 30 de Janeiro
... , Vila, freguesia e concelho de São Roque do Pico, com sede no dito lugar de Cais do Pico, uma associação denominada “Fílarmónica Liberdade” ... Artigo 2.º ... A associação tem como objectivos a cultura da música vocal e instrumental e quaisquer outros recreios ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão nº 341/15.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016
I - A liberdade de auto-organização e de autogestão das associações, consubstanciadas na autonomia estatutária, não comporta a dependência dos seus estatutos de qualquer aprovação ou sanção administrativa, mas não prejudica a fixação normativa de regras de organização e gestão que não afetem substancialmente a liberdade de associação, nomeadamente dos requisitos mínimos de uma organização...
... VEDRAS, demandou, na presente ação de processo comum, a Associação “C…”, com sede na Rua …, …, …, ….-… PÓVOA DE VARZIM, ... liberdade de associação e à prática da modalidade; g) A sua condenação no ... -
Acórdão nº 2153/06.5TBCBR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2016
I. Reconhecendo o Estado Português personalidade jurídica à Igreja Católica e autonomia no que respeita às suas actividades de culto, magistério e ministério, bem como a sua jurisdição em matéria eclesiástica, remanesce para a competência material dos Tribunais do Estado a apreciação de litígios que não se enquadrem em tais actividades, a par daqueles que constituam sua competência exclusiva. ...
... Autora “BB”, com base no entendimento de que esta é uma associação" canónica pública de fiéis, foi homologado o termo de desistência da ac\xC3" ... G2) concretizado na violação do princípio da liberdade de associação, nas vertentes de liberdade de auto-govemo, liberdade ... -
Anúncio (extracto) 5678/2007, de 23 de Agosto de 2007
... Costa, foram alterados os estatutos da associao com a denominao Liberdade Futebol Clube - Associao Cultural, Desportiva e Recreativa, no sentido de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... de promoção da declaração judicial de extinção da associação. 3 - À extinção judicial nos termos do artigo anterior aplica-se o ... II Direitos de personalidade Artigo 14.º Liberdade de expressão e de opinião É reconhecida, no âmbito da empresa, a ...
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Acórdão n.º 38/84, de 07 de Maio de 1984
... liberdade, ou seja, dos direitos 'negativos', dos direitos à não interferência ou ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... 1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão eleita para o efeito, no ... O exercício da greve sobrepõe a liberdade pessoal dos trabalhadores a um compromisso de actividade contratualmente ... -
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... dias, de projetos de diploma de criação e de estatutos da associação pública profissional, acompanhado do estudo referido na alínea ... a) ... meio, seja ato ou regulamento, estabelecer restrições à liberdade de acesso e exercício da profissão que não estejam previstas na lei, ...
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Acórdão nº 1222/09.4TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... ASSOCIAÇÃO ….”), com sede em Lisboa, com vista à declaração de nulidade das ... reger a vida das associações, de modo a não estrangular a liberdade de participação activa de todos os associados e a não fazer com que a ...
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Declaração n.º 266/2002(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2002
... renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Recreativa e Cultural Pacaça, com o número de pessoa colectiva 505351870 ...
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Acórdão nº 0341/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2005
I - A admissão como sócio protector da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntário de Valongo é da competência da Direcção, nos termos dos artigos 8, n.º 1, e 26, n.º6, dos respectivos Estatutos . II - A deliberação que não aceita a proposta de admissão da recorrente por falta de idoneidade moral, não viola o direito de associação nem o direito de liberdade de associação...
... interpusera da deliberação de 22-04-98, da Direcção da Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Valongo que decidiu a sua não ... decisão, como é evidente, viola, claramente, o princípio da liberdade de Associação que se expressa no direito que assiste aos cidadãos, "in ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... º, n.º 3, e 267.º, n.º 4, da Constituição por violação da liberdade de associação e do princípio da proporcionalidade: «( ... ) 1 - É comum ...
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Acórdão nº 4707/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
O princípio de liberdade de associação aponta para um regime de livre abandono da associação por iniciativa do associado. Já a exclusão está associada a violações graves dos deveres sociais ou a práticas atentatórias dos interesses, do bom nome ou da dignidade da associação. De acordo com princípio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso, previsto no art. 18º, nº 2 da...
... ordinária de anulação de deliberação social contra a Associação Nacional de Farmácias, alegando que a decisão tomada pelo Conselho ... os associados exercem a sua própria soberania, em igualdade e liberdade, não significa uma gestão anárquica, sem submissão a regras de ... -
Acórdão nº 06A1269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A figura da "fundação de facto" existe quando alguém pretende criar ou manter uma obra de utilidade pública, financiando-a com uma certa parte do seu património, mas sem contrair um vínculo jurídico correspondente, podendo em qualquer momento por termo à afectação desses bens àquele fim. II - Se a ré renunciou à qualidade de membro duma Fundação, em processo de formação, pode pôr termo à...
... E, da primitiva versão dos Estatutos, a liberdade de desvinculação da Fundação estava expressamente prevista, pois ... A liberdade individual de associação e a inerente liberdade de desvinculação inscreve-se no âmbito dos ... -
Anúncio (extracto) 6901/2007, de 15 de Outubro de 2007
... uma associao com a denominao em epgrafe e sede na Rua da Liberdade, 53-C, freguesia da Sobreda, concelho de Almada. A associao tem por ...
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Anúncio (extracto) 5454/2007, de 13 de Agosto de 2007
... e intervir na vida da Associao, exprimindo com completa liberdade o seu parecer sobre as questes do interesse colectivo dos associados, bem ...
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Anúncio (extracto) 5526/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Desportiva e Recreativa da Baleeira, com sede na Avenida da Liberdade, 9-A, 1.o, direito, freguesia e concelho de Albufeira ... Mais certifico ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... liberdade de associação e do princípio da proporcionalidade: ... ...