leis laborais portuguesas
232 resultados para leis laborais portuguesas
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 94/2015 . Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
... n.º 88-A/97, de 25 de julho, alterado pelas Leis ... n.os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de ... diária das Obrigações do Tesouro Portuguesas a ... 10 anos no ano civil a que corresponde o ... - À exceção das relações jurídicas laborais, a entidade transmissária dos bens a que se ...
-
Decreto-Lei n.º 94/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... º 88 -A/97, de 25 de julho, alterado pelas Leis n. os 17/2012, de 26 de abril, e 35/2013, de 11 ... diária das Obrigações do Tesouro Portuguesas" a 10 anos no ano civil a que corresponde o exerc\xC3" ... laborais, a en- tidade transmissária dos bens a que se ...
-
Decreto-Lei n.º 101-E/2020
... laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores ... administrativas ou judiciais portuguesas que aplicam coimas, relativas ao destacamento de ... , de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis ...
-
Decreto-Lei n.º 138/2017
... , de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2017, de 9 de março, e 99/2017, de 18 de ... Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e pelo Secretário de Estado da ... formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e ...
-
Decreto-Lei n.º 90/2018
... , de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2017 , de 9 de março, 99/2017 , de 18 ... Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e pelo Secretário de Estado da ... formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e ...
-
Decreto-Lei n.º 57/2016
... além do estabelecimento de vínculos laborais mais prolongados, este novo mecanismo admite um ... de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores ... º 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2018/M
... n.º 13/91 , de 5 de junho, alterado pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de ... Regional da União das Misericórdias Portuguesas; l) Um representante da Universidade da Madeira; ... laborais, a designar pelo plenário do Conselho; p) Um ...
-
Portaria n.º 333-B/2017
... ção das Atividades Económicas Portuguesas (CAE) relativamente à atividade principal e às ... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de ... assaltos em consequência de distúrbios laborais, sabotagem, terrorismo, atos de vandalismo, ...
-
Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...
... da língua e legislação laboral portuguesas, e atento o receio destes em serem despedidos e, ... arguidos não faziam cumprir horários laborais para além das 40 horas semanais, até porque ... Trabalho detetou vários incumprimentos das leis laborais, designadamente: 165.1 ... -
Decreto-Lei n.º 31/2019
... , de 17 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 26/2017 , de 9 de março, 99/2017 , de 18 ... Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e pelo Secretário de Estado da ... formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e ...
-
Decreto-Lei n.º 251-A/2015
... de Estado das Comunidades Portuguesas e pelo Secretário ... de Estado da ... alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 167-A/2013, de 31 de ... dezembro, ... relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e ...
-
Lei n.º 18/2022
... n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os ... 29/2012, de 9 de ... agosto, 56/2015, de ... Portuguesas ... Artigo 53.º ... 1 — ... º, bem como no que respeita aos direitos laborais decorrentes da lei ou da contratação ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... n.º 15/97 , de 31 de maio, alterada pelas Leis n.os 114/99 , de 3 de agosto, e 29/2018 , de 16 ... aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.º ... respetivo, deverão as autoridades portuguesas mais próximas organizar o repatriamento do ...
-
Lei n.º 2/2020
... como dos encargos decorrentes dos Decretos-Leis n.os 45/2016 , de 17 de agosto, e 57/2016 , de ... Artigo 41.º Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, ... e de promoção da língua e cultura portuguesas e aos centros de aprendizagem e formação ...
-
Parecer n.º 12/2015
... e impedimentos previstos em outras leis. 9 - Os eleitos locais que exercem as suas ... em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário ... Os regimes laborais e de carreiras dos médicos do SNS ao longo de 40 ...
-
Lei n.º 75-C/2020
... relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um aumento das exportações de ... curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações ... conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a serviços e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... n.º 13/91 , de 5 de junho, e revisto pelas Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de ... Posicionamento das Regiões Portuguesas no Regional Innovation Scoreboard Tabela 27 ... - rendas e prestações; apoios sociais, laborais e educacionais); (iv) Cuidados de saúde e ...
-
Lei n.º 83/2017
... Leis n.os ... 242/2012, de ... 7 de novembro, e ... ticas laborais desfavoráveis ou discriminatórias contra ... portuguesas, salvo tratado ou convenção em contrário ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2022/M
... lorizar as comunidades portuguesas e as suas ligações com o País […] tiveram de ... dições laborais exigíveis por lei; ... iii) Sejam celebrados a ... e abstrata (sendo proibidas leis de conteúdo singular atenta a sua potencialidade ...
-
Decreto-Lei n.º 63/2020
... ão jurídica de empregador nos vínculos laborais vigentes nas sociedades incorporadas, mantendo os ... da internacionalização das empresas portuguesas; e e) O exercício de quaisquer outras ... do BPF e vigiar pelo cumprimento das leis, dos Estatutos e dos regulamentos que lhe forem ...
-
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... , nos termos das referidas disposições das Leis do Orçamento do Estado para 2013, 2014, 2015 e ... das instituições de crédito portuguesas, já não dependendo dos depósitos públicos, ... , não se segue daí que esses vínculos laborais possam ficar imunes, ex natura ou por qual razão ... -
Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... no Luxemburgo e constituída ao abrigo das leis ali vigentes), não lhe é aplicável o previsto ... de regimes de garantia de créditos laborais incompreensível e injustificável, consoante a ... portugueses, ao serviço de empresas portuguesas integrando cada uma delas grupos económicos, ...