leis construção
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Acórdão nº 9920222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999
I - Em processo judicial de expropriação não é obrigatório que o juiz presida à realização da necessária avaliação. II - A actualização da indemnização deve fazer-se a partir da data da declaração de utilidade pública e até à data do trânsito em julgado. III - A fixação da indemnização, no caso de solo apto para construção, faz-se com apelo ao aproveitamento economicamente normal, e acordo com as
... - A fixação da indemnização, no caso de solo apto para construção, faz-se com apelo ao aproveitamento economicamente normal, e acordo com as leis e ... -
Acórdão nº 9730022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997
... parte mínima do terreno, sendo que todo tem aptidão para construção, além de que aquelas estão implantadas em parcela sobrante. II - Se a ... da construção nele existente ou daquelas que, de acordo com as leis e regulamentos, sejam possível edificar, pois só assim se encontrará ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... por pilhas ou acumuladores e destinado a atividades de construção, manutenção ou jardinagem; w) «Ferramentas industriais fixas de grandes ... a determinados gases fluorados com efeito de estufa, e os Decretos-Leis" n.os 152/2005, de 31 de agosto, e 56/2011, de 21 de abril, nas suas redaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... educadores e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e inclusiva. Tendo presente os benefícios ... , aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de ... são inalienáveis por um prazo de 10 anos subsequentes à construção ou ampliação, salvo por dívidas relacionadas com a aquisição dos bens ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-A/2017
... Leis de Construção de Sistemas, INIG-Institut National d'Informatique et ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... leis ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... , no âmbito do planeamento, bem como do urbanismo e da construção: a) Elaborar o plano anual de actividades e o orçamento, bem como as ... licenças policiais ou fiscais, de harmonia com o disposto nas leis, regulamentos e posturas; l) Exercer os poderes conferidos por lei ou por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... dos mais de 20 anos da sua vigência, consubstanciadas em mais de 60 leis e decretos-leis. Este acervo legislativo teve as mais variadas ... parcial do imposto, quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação ...
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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-09
... do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72 -A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de ... 9 - O cofinanciamento do investimento na construção de infraestruturas de longa duração, material circulante e equipamentos ...
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Acórdão nº 026361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... autorizar as operações de loteamento, de urbanização e de construção (seja para habitação seja para comércio ou indústria) na área do seu ... ão «terreno para construção» não relevam os conceitos que as leis fiscais possam conter utilizando tal expressão, mas sim o sentido que tal ...
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Lei n.º 83/2017
... biliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), e aAutoridade ... de Segurança Alimentar e ... pagamento, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... 242/2012, de ... 7 de novembro, e 157/2014, de 24 de outubro; ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... 1 - A IP, S. A., tem por objeto a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento ... ço, alterada pela Lei n.º 3 -B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de ... 10 de março ... 2 - ...
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Lei n.º 31/2014
... d) Comparticipar nos custos de construção, manutenção, ... reforço ou renovação das infraestruturas, ... pelos Decretos-Leis n.os ... 313/80, de 19 de agosto, 400/84, ... de 31 de dezembro, e ...
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Acórdão nº 05876/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
i) As normas de incidência fiscal devem ser interpretadas de acordo com os cânones gerais da interpretação das leis (art. 11.º, n.º 1, da LGT). ii) A Contribuição Especial criada pelo Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 Março, tal como resulta do seu preâmbulo e do artigo l.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento da Contribuição Especial, visa tributar a capacidade contributiva que se manifesta com o aumento de...
... a impugnação judicial deduzida pela sociedade C……..– Construção …………….., Lda. (Recorrida), contra a liquidação de ... regras e os princípios gerais de interpretação e aplicação das leis” (n.º 1). Significa isto que as normas tributárias se interpretam de ... -
Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... localizados fora de áreas de reabilitação urbana, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos e em que se justifique uma ... -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alte- rado pelos Decretos -Leis n. os 53/2000, de 7 de abril, e 310/2003, de 10 de dezembro, pelas Leis ...
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Decreto-Lei n.º 374/98, de 24 de Novembro de 1998
... dentro de certos limites de tensão e aos materiais de construção, a fim de tornar mais precisa a transposição das respectivas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... y) Regime jurídico da construção e polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º 44 220, de 3 de março de ... Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... as atividades relativas à aquisição, arrendamento, construção, manutenção, disposição e rentabilização das infraestruturas e ... Transição de regimes ... 1 - São revogadas as normas dos decretos-leis que aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração direta ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... fins da proteção civil, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e ... relativo à proteção civil, designadamente nos domínios da construção" de infraestruturas, da realização de medidas de ordenamento e da sujeiç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... Decreto -Lei n.º 69/2003, de 10 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, ... sua emissão, não tiver sido dado início aos trabalhos de construção de infraestruturas. 2 — O prazo previsto no número anterior pode ser ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 76.o ... Norma revogatória ... Sáo revogados os Decretos-Leis n.os 32/91 e 33/91, ambos de 16 de Janeiro, 333/91, de 6 de Setembro, ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de Fevereiro, e 4 -A/2003, de 19 de Fevereiro, e pelo ...
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Acórdão nº 01158/17.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... de finais dos anos 80 do século passado que deferiu a construção do parque (doc. 4); b) um certificado da Direcção Regional de ... quer aos parâmetros legais (Constituição, lei ordinária, leis comunitárias, regulamentos, etc.) que estabeleçam o respetivo espaço de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 212/2018
... da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2017, o seguinte:1 - Exprimir um ... ção da União Europeia», com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, e 18/2018, de 2 de maio, no âmbito do ...