Acórdão nº 9920222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1999

Data15 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART59 N2 ART23 N1 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/04/28 IN CJ T2 ANOIV PAG367. AC RP DE 1998/11/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG217.

Sumário: I - Em processo judicial de expropriação não é obrigatório que o juiz presida à realização da necessária avaliação. II - A actualização da indemnização deve fazer-se a partir da data da declaração de utilidade pública...

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