leis cafe
901 resultados para leis cafe
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de análise individualizada e sistemática de todos os decretos-leis aprovados desde 1975, aferindo da sua vigência e utilidade normativa, de ... 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79 , de 25 de julho (Regulamento do Café e Seus Sucedâneos), devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... , diretor ou, por qualquer título, explorar hotel, restaurante, café, taberna, clube, casa ou recinto de reunião, de espetáculo ou de ... com as suas competências e atribuições previstas nas respetivas leis orgânicas. 5 - A ARAE é coadjuvada, na prossecução das atribuições ...
-
Acórdão nº 162/16.5T8IDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Setembro de 2018
... «d) Frequentemente tomavam café com amigos e conhecidos num café ou restaurante em termas de M ( ... ) » ... realidade existiram não surgiram do nada; são antes resultados das leis causais que governam a natureza ou da atrás mencionada intencionalidade ...
-
Portaria n.º 309/2015 - Diário da República n.º 188/2015, Série I de 2015-09-25
... Decreto -Lei n.º 39/2008, de 7 de março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 228/2009, de 14 de setembro, 15/2014, de 23 de janeiro, 128/2014, ... Opcional Opcional Opcional 33 Chaleira elétrica e máquina de café 2 Opcional Opcional Opcional Equipamento e acessórios sanitários ...
-
Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... a de construção e exploração dum estabelecimento comercial/ de café e restaurante, tendo obtido a necessária licença camarária para o ... à publicação do novo PDM), seria concedido em violação de leis de ordenamento do território (PDM de Vizela), pelo que seria declarado ... -
Declaração n.º 137-A/2021
... com capacidade máxima para 60 pessoas; c) Um restaurante/bar/café com área de implantação máxima de 300 m2; d) Um parque de campismo com ... Leis n.os 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90 e 90/90 de 16 de março. 2 - Serão ...
-
Despacho n.º 12077/2023
... não docente, nos termos do disposto, respetivamente, nos Decretos -Leis n. os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto; h ) Homologar, ... relacionados com os Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE), nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre a República ...
-
Despacho n.º 4924/2019
... não docente, nos termos do disposto, respetivamente, nos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;h) Homologar, nos ... relacionados com os Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE), nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre a República ...
-
Despacho n.º 4338/2019
... não docente, nos termos do disposto, respetivamente, nos Decretos-Leis n.os 272/88, de 3 de agosto, e 282/89, de 23 de agosto;h) Homologar, nos ... relacionados com os Centros de Aprendizagem e Formação Escolar (CAFE), nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre a República ...
-
Portaria n.º 31/2023 de 11 de abril de 2023
... 39/80, de 5 de agosto, e alterado pelas Leis n.s 9/87, de 26 de maro, 61/98, de 27 de agosto e 2/2009, de 12 de ...
-
Acórdão nº 140/11.0TBSBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I -A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não se basta com a existência de uma fundamentação que seja incompleta ou deficiente ou que, por qualquer modo, não seja convincente, casos em que se poderá questionar o mérito da própria decisão e a procedência dos seus argumentos, mas não afirmar a sua nulidade. II -A alteração da matéria...
... rés-do-chão, onde têm instalado um estabelecimento comercial de café ... Os réus realizaram obras no locado sem o conhecimento e ... de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário; o ... -
Acórdão nº 02098/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento Disciplinar, que "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente". No procedimento disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova por parte do instrutor, atentos os factos integradores da...
... de serviço, em pleno focal de trabalho desta, ambos tomavam café de uma máquina de café sito naquele lugar, café esse pago pela ... Estatuto, tais como o dever de cumprir as normas deontológicas e as leis que regem a profissão; o dever de manter no desempenho das suas ... -
Decreto-Lei n.º 79/2013
... 3 — A venda a retalho de misturas de café e dos seus ... sucedâneos, não pré-embaladas, apenas é permitida em ... n.º 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis ... 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, ... 323/2001 de ...
-
Acórdão nº 47/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. Visando a ação a declaração de nulidade de ato administrativo de atribuição de alvará de utilização de estabelecimento de restauração de bebidas, bem como de ato consequente, nos termos dos artigos 1.º, n.º 2, al. b), 5.º, n.º 10 e n.º 12, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/00, de 14 de novembro, a mesma não está sujeita a prazo, cf. artigos 158.º do CPTA e 134
... de Transmissão de ruídos aéreos e de percussão no interior da “Café ... ”, por autor não identificado, com vista à “AVALIAÇÃO DO ... Indo de encontro à regra geral sobre aplicação de leis no tempo prevista no art.º 12.º do Código Civil, vigora no direito ... -
Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016
I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais da Relação procedem à reapreciação da prova produzida de acordo com os mesmos parâmetros legais – estabelecidos no art. 607, n.º 5, do CPC – que regem a apreciação da prova em 1.ª instância. Ou seja, o objeto da apreciação em 2.ª instância é a prova produzida (tal como em 1.ª instância) e não a apreciação que a 1.ª...
... uma das componentes do estabelecimento (espaço destinado a dança, café e esplanada); II.B) ou, subsidiariamente, absterem-se de produzir ... O estrito cumprimento das leis que regulam os níveis de ruído que podem ser emitidos no exercício de ... -
Edital n.º 1180/2021
... auditório, o pequeno auditório e o Café-Concerto da Casa das Artes; a sala de ensaios, o estúdio ... de ... 3 — As referências efetuadas no presente Regulamento a leis ...
-
Edital n.º 1180/2021
... do Parque da Devesa; o grande auditório, o pequeno auditório e o Café-Concerto da Casa das Artes; a sala de ensaios, o estúdio de gravação, o ... 3 - As referências efetuadas no presente Regulamento a leis ...
-
Edital n.º 630/2021
... do Parque da Devesa; o grande auditório, o pequeno auditório e o Café-Concerto da Casa das Artes e a sala de ensaios, o estúdio de gravação, ... 3 - As referências efetuadas no presente Regulamento a leis ...
-
Aviso n.º 14147/2021
... agentes da comunidade (O Museu vai à escola, ao Hospital, ao café, ao lar, à biblioteca); Definição e concretização de estratégias de ... íquico indispensáveis ao exercício de funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória. 9 - Nível habilitacional exigido - ...
-
Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do...
... Penal, obriga o aplicador da leis, o “cirurgião "a equacionar todas as circunstâncias, que não ... – que estava na companhia do FF e que se encontravam à entrada do café" Mineira.” (factos provados… 7) “Então o arguido colocou-se junto \xC3" ... -
Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015
I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ
... , para presumir que tendo estado envolvido neste crime, do roubo do Café" Láparo, e tendo o veículo Renault Traffic, intervido no roubo do Café, \xC3" ... sido aplicada pena superior àquele limite.” IV- As posteriores leis de alteração do Código de Processo Penal, a Lei nº 26/2010, de 30 de ... -
Acórdão nº 0451940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o comércio. III - Se ao...
... um estabelecimento industrial de panificação, confeitaria e café", onde fabrica pão e pasteis, além de vender café, outras bebidas, sandu\xC3" ... Com razão afirma, pois, Ferrer Correia que as nossas leis, por vezes, equiparam aqueles dois conceitos a uma certa acepção de ... -
Decreto-Lei n.º 43874, de 24 de Agosto de 1961
... ções constantes dos artigos desse mesmo diploma, os Decretos-Leis n.os 23048 (Instituto do Trabalho Nacional), 23049 (grémios ... , na Junta de Exportação dos Cereais e na Junta de Exportação do Café ... O diploma fundamental da Junta de Exportação do Algodão é o ...
-
Acórdão nº 00095/01-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
1. Impugnando a quantificação por métodos indirectos, não basta ao contribuinte lançar a dúvida sobre a quantificação realizada pela AT. 2. Estando ele onerado com o ónus da prova do excesso, a dúvida resolve-se a favor da AT. 3. A provável falibilidade, inverosimilhança, da quantificação é resultado da inevitabilidade em accionar o método indirecto ou presuntivo. 4. Mas a duplicação de bens numa
... , o prato de peixe ou de carne, o pão, e, a maioria das vezes, o café, a bebida e a sobremesa ... As quatro pessoas que trabalhavam no ... BARBOSA- Sumário: -As sentenças, tal como as normas, tal como as leis, devem ser interpretadas no seu contexto legal e factual, não bastando ...