leiloes de imoveis
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Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... 19, decorrido na plataforma E-Leilões (https://www.e-leiloes.pt), que encerrou em 19 de Dezembro de 2019, na «CERTIDÃO DE ... «nos casos referidos nos artigos 830º e 831º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão ... -
Parecer n.º 5/2022
... Quadro 47 — Receita de alienações de imóveis — Estado e SFA (excluindo EPR) ... Quadro 48 — Despesa com aquisição ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 — Despesas com ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.49 — Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade — 2020 ... Quadro I.50 — Despesas com ...
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Parecer n.º 2/2019
... ários e a estabelecimentos sem fins lucrativos; e rendas de imóveis ... Incumprimento do Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, ...
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Contratos na internet
... de cabinas telefónicas públicas; para a construção e venda de imóveis ou direitos a eles relativos, excepto o arrendamento; em leilões ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... ) e a solicitação destes, promovendo a venda dos bens móveis e imóveis que as compunham ... 8) FT… e FU… eram os sócios-gerentes das ...
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Acórdão nº 159/00.7JAGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2008
1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...
... em segunda mão, compra e venda de quaisquer bens móveis e imóveis" e prestação de serviços diversos ... 18 - Partilhava com a sociedade \xE2" ... -
Deliberação n.º 433/2022
... bens imóveis de valor superior a 400 vezes a remuneração mínima mensal garantida ...
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Parecer n.º 1/2021
... e despesas previstas e cobradas Quadro I.46 - Receita da venda de imóveis, por tipo de entidade - 2019 Quadro I.47 - Despesas com aquisição de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ; h) Outros bens móveis, corpóreos ou incorpóreos, ou bens imóveis e direitos conexos; i) Créditos pecuniários ou ações para cumprimento ...
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Parecer n.º 2/2018
... éscimo de cobrança em (euro) 25 M (16,4%) nas aquisições de imóveis, de (euro) 9 M (13,8%)(40) nas transmissões gratuitas, de (euro) 7 M ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... bem sabia que a CC vinha realizando escrituras de venda dos imóveis apreendidos para a massa falida, pelo que a presente acção ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... , ordenar a apreensão preventiva ou arresto dos bens móveis e ou imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e ...
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Despacho n.º 7580/2019
... bancárias; n) Assegurar a gestão dos seguros dos bens móveis e imóveis do município; o) Proceder ao preenchimento e envio de inquéritos, mapas ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...
... requerer e obter nos autos autorização para adjudicar todos os imóveis pelas ofertas mais elevadas obtidas no leilão realizado, o Administrador ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... 2 - Consideram-se ainda afetos à concessão: a) Os imóveis" pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... 2 - Consideram-se ainda afectos à concessão: a) Os imóveis" pertencentes à concessionária em que se implantem os bens referidos no n\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... das partes integrantes da RPG; b) Solicitar a expropriação dos imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RPG, ou ...
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Despacho n.º 721/2022
... que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando — per- ...
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Despacho n.º 1988/2023
... de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando — per- ...
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Despacho n.º 721/2022
... de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando — per- ...
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Despacho n.º 5221/2018
... que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando - ...
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Despacho n.º 867/2024
... que assegure o inventário e cadastro de todos os bens móveis e imóveis, do domínio público ou privado do Município, atualizando — per- ...
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Acórdão nº 68/14.2T8VRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – A remuneração adicional ao Agente de Execução prevista no artigo 50.º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, foi expressamente pensada pelo legislador para os processos de execução para pagamento de quantia certa, pressupondo a imputação da recuperação da quantia à atividade desenvolvida pelo AE, cujo resultado a remuneração adicional visa premiar, o mesmo é dizer, que a...
... Portaria para a prática de todos os actos relativos á venda de imóveis em leilão electrónico, como descritos, nomeadamente, nos artigos 19º e ... como entidade gestora da plataforma de leilão electrónico www.e-leiloes.pt a Câmara dos Solicitadores, com efeitos reportados a 19 de Setembro de ...