lei uniforme das letras e das livranças

I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador"), a presunção estabelecida no último parágrafo do artigo 31 da Lei Uniforme sobre letras e livranças é uma presunção juris et jure, não admitindo, por isso, prova em contrário. II - Mais do que a falta...

I - Quando um cheque não ultrapassa o ambito das relações imediatas sacador-tomador, pode aquele opor a este as excepções concernentes a negociação subjacente, conforme resulta do artigo 22 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças. II - Esta admissibilidade de conhecimento da relação subjacente não e privativa da acção cambiaria, justificando-se mais ainda no campo do processo crime, em que a...

I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador"), a presunção estabelecida no último parágrafo do artigo 31 da Lei Uniforme sobre letras e livranças é uma presunção juris et jure, não admitindo, por isso, prova em contrário. II - Mais do que a falta...

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

I - A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. II - A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. III - O aceite de favor concede poder vinculativo ao...

I - De acordo com o artigo 362 do Codigo Comercial, são comerciais todos os emprestimos realizados por estabelecimentos bancarios. II - Nem o Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, que, emanado do Conselho da Revolução, decretou a nacionalização da generalidade das instituições de credito, nem o Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, introduziram alterações nas competencias dos...

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I- O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos dois anos sobre a declaração de...

Nos termos prescritos pelo art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL), o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental...

I - A obrigação do avalista do subscritor de uma livrança em branco só se constitui com o preenchimento de tal livrança. II – O crédito do portador de uma livrança em branco contra os avalistas do subscritor da livrança é de classificar como crédito sob condição para efeitos do CIRE.

• Diário da República

Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

• Diário da República

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1 – Se, na petição inicial, o autor se apresenta como sendo o titular dos direitos incorporados em duas livranças subscritas pelo primeiro réu e avalizadas pelo segundo réu, com base nos quais pretende a condenação de ambos os réus a cumprirem as correspondentes obrigações, fica garantida a sua legitimidade processual activa. 2 – Se o autor não conseguir provar ser ele o titular dos

Desde que contenha os requisitos essenciais elencados no artº. 75º da LULL, uma livrança dada a execução não deixa de ser válida e estar munida de foça executiva pelo facto de a mesma não corresponder inteiramente ao modelo de impresso legalmente aprovado (pela Portaria nº 28/2000, de 27/01).

I - A certeza e a liquidez de dívida garantida por livrança em branco, em relação à qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art.º 10.º da LULL, aplicável por força do art.º 77.º do mesmo diploma, alcança-se após o vencimento da obrigação exequenda e o preenchimento e completude desse título cambiário, que, assim, fica revestido de força executiva. II - As obrigações a que se...

I - Quando o pacto de preenchimento do título (livrança) não exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo. II - Não é condição de exequibilidade, que o credor/exequente informe e discuta com o avalista o incumprimento da relação extracartular de que não foi parte. III - O efeito da ausência de...

. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...