Acórdão nº 078818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | MENERES PIMENTEL |
| Data da Resolução | 20 de Junho de 1990 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional: CCOM888 ART124 - ART127 ART339 ART362. LULL ART17. CPC67 ART653. CCIV66 ART289 ART474 ART476 ART498 N4 ART583. CSC86 ART97. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3. DL 32765 DE 1943/04/29 ARTUNICO. DL 598/73 DE 1973/11/08. DL 729-F/75 DE 1975/02/22. DL 132-A/75 DE 1975/03/14. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART39. RCM DE 1976/04/09 IN DR IS 1976/05/27. DL 203/80 DE 1980/06/26.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1936/05/03 IN RLJ N69 PAG13. AC STJ DE 1984/01/24 IN BMJ N333 PAG483.
Sumário : I - De acordo com o artigo 362 do Codigo Comercial, são comerciais todos os emprestimos realizados por estabelecimentos bancarios. II - Nem o Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, que, emanado do Conselho da Revolução, decretou a nacionalização da generalidade das instituições de credito, nem o Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, introduziram alterações nas competencias dos estabelecimentos bancarios. III - O Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943, ao dispor no seu artigo unico, que os contratos de mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelelecimentos de credito autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante, não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966 (Lei aprovadora do Codigo Civil de 1966). IV - Em materia de relações entre a obrigação causal, fundamental ou subjacente e a obrigação cambiaria, e doutrina corrente, fundada no artigo 27 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LUUL), que o obrigado cambiario pode, no dominio das relações imediatas, opor ao portador da letra os meios de defesa que resultem da relação causal; dai que se esta for um contrato de mutuo sujeito pela lei a escritura publica, possa o devedor cambiario (e mutuario) opor ao credor (e mutuante) a nulidade do mutuo não constituido por...
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