lei uniforme das letras e das livranças

I - Tendo a obrigação cambiaria da aceitante re como origem um contrato de compra e venda de teares, o Banco autor, tomador das letras por efeito de emprestimo a vendedora dos teares, e estranho a convenção extracartular. II - So lhe podem ser opostas as excepções decorrentes de tal convenção nos termos admitidos pela parte final do artigo 17 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, devendo...

I - Tendo a obrigação cambiaria da aceitante re como origem um contrato de compra e venda de teares, o Banco autor, tomador das letras por efeito de emprestimo a vendedora dos teares, e estranho a convenção extracartular. II - So lhe podem ser opostas as excepções decorrentes de tal convenção nos termos admitidos pela parte final do artigo 17 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, devendo...

I - O que releva para efeitos de cabimento da revista reportado ao mérito da causa, em sede de embargos de executado, nos termos conjugados dos arts. 671.º, n.º 1, e 854.º, do CPC, é o conhecimento pelo acórdão da Relação do mérito dos embargos, seja ele respeitante a fundamentos de natureza adjetiva, seja ele referente a fundamentos de matriz substantiva. II - As relações entre coavalistas do...

1- O prazo de prescrição a que aludem os artigos 70.º e 77.º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança, que lhe tenha sido entregue por preencher nesse elemento, podendo a data aposta exceder em período mais ou menos largo o momento da constituição da obrigação no negócio subjacente à relação cartular, uma vez que não decorre da LULL, ou...

i) tem legitimidade ativa para a execução quem figure no título executivo como credor e tem legitimidade passiva quem figure no título executivo como devedor. ii) tem também legitimidade passiva o cônjuge do executado se o exequente no requerimento executivo alegar que a dívida dada à execução é comum. iii) na letra de favor a causa da subscrição é o favor e o sacado/aceitante não tem a intenç

I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...

I - É ao executado que incumbe fazer prova do desrespeito do pacto de preenchimento por parte do exequente, nos termos do art.º 342.º, n.º 2 do Código Civil, não bastando para tanto a mera alegação de que não se sabe como é que o valor foi obtido, ou de que o exequente não demonstra quais os montantes que se encontravam em dívida. II - Os avalistas não podem opor ao credor os termos de...

• Diário da República

I - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e existe quando tal repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que ja não admite recurso ordinario, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção identica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua...

I - O caso julgado pressupõe a repetição de uma causa e existe quando tal repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que ja não admite recurso ordinario, repetindo-se a causa quando se propõe uma acção identica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, havendo identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas do ponto de vista da sua...

• Diário da República

I - Porque a obrigação cambiária é uma obrigação literal e abstracta, que decorre do título que a incorpora, o credor que exige o respectivo pagamento não carece de invocar no requerimento executivo a sua causa (a relação subjacente ou fundamental), podendo limitar-se a apresentar o título que incorpora a obrigação, correspondendo esta obrigação cambiária à causa de pedir da acção executiva onde...

I) Estando subjacente à emissão da livrança um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros remuneratórios e amortização do capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos. II Nas relações imediatas, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e...

1. Tendo em conta os princípios da literalidade e abstração das obrigações cambiárias, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, pelo que o art.º 782.º do C. Civil, aplicável à generalidade dos direitos de crédito pagáveis em prestações, não tem aplicação às obrigações cambiárias. 2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações...

I - A violação do pacto de preenchimento constitui facto modificativo ou extintivo do direito e o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, em conformidade com o disposto no artigo 342º n.º 2 do Código Civil. II - Não é de considerar abusivo o preenchimento da livrança em branco quanto à data de emissão e do vencimento quando, tendo a Exequente procedido ao pagamento ao

- A subscrição, no verso, de letras de câmbio sem menção à qualidade dos subscritores como envolvendo a sua capacidade para vincular uma determinada sociedade, sob os dizeres «Bom por aval ao aceitante», inculca a noção segura de que nos encontramos diante da assunção de um aval individual pelas pessoas singulares apontadas pelas assinaturas; - Num tal contexto, não tem qualquer relevo, para...

I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar

I - A existencia de um acordo previo acerca da sucessiva reforma de uma livrança por inteiro traduzir-se-ia numa alteração do prazo de vencimento não constante do titulo e em estipulação contraria a sua titularidade, não podendo opor-se ao direito que o portador tem de a apresentar a pagamento na data do vencimento e de accionar o obrigado cartular, se o pagamento não for efectivado nessa data (ar

I - Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acção. II - Havendo num processo varios reus, dos quais um não contestou a acção, não tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no...

I - Não e inepta a petição inicial quando, tendo sido indicada a causa de pedir, esta e insuficiente para servir de base juridica a procedencia da acção. II - Havendo num processo varios reus, dos quais um não contestou a acção, não tem que ser levados ao questionario os factos articulados pelo autor e impugnados pelos reus contestantes, uma vez que estes foram julgados partes ilegitimas no...