Acórdão nº 0077982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO1994 PAG196. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG79 ANO111 PAG141.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART31 ART75 ART78. CCIV66 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 1966/02/22 IN BMJ N241 PAG215. AC STJ DE 1977/07/07 IN RLJ ANO111 PAG141. AC RC DE 1984/03/20 IN CJ T2 ANOIX PAG45.

Sumário: I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado...

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