Acórdão nº 071492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 1984 (caso NULL)

Data08 Março 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J PINTO COELHO RLJ ANO92 PAG233.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 ART785. CSC86 ART30. LULL ART48 N2 ART75. DL 262/83 DE 1983/06/16. CPC67 ART510 N1 C ART511 N4 ART676 N1 ART690 ART722 N2 ART754 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N323 PAG317.

Sumário : I - No pagamento de dívida em mora, as entregas parciais feitas pela Ré devedora, como não chegaram para cobrir o capital e os juros de mora, foram em primeiro lugar para pagar os juros e só o resto para amortizar o capital, montante da livrança - artigo 785 do Código Civil. II - É licito estipular nas livranças juros de mora diferentes dos 6 porcento do artigo 48 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, hoje problema...

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