Acórdão nº 0077982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN RLJ ANO1994 PAG196. VAZ SERRA IN RLJ ANO108 PAG79 ANO111 PAG141.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART31 ART75 ART78. CCIV66 ART10.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/02/01 IN DG N44 1966/02/22 IN BMJ N241 PAG215. AC STJ DE 1977/07/07 IN RLJ ANO111 PAG141. AC RC DE 1984/03/20 IN CJ T2 ANOIX PAG45.

Sumário: I - Tem vindo a ser entendido pacíficamente que, por força do assento de 1/02/66 ("mesmo no domínio das relações imediatas o aval que não indique o avalizado é sempre prestado...

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