lei protecção dados pessoais
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Acórdão nº 15/11.3JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2012
I. Para a investigação e repressão dos crimes elencados no artº 187º, nº 1 do CPP e não previstos na al. g) do nº 1 do artº 2º da Lei 32/2008 não é possível lançar mão dos ficheiros criados ao abrigo deste último diploma legal, conservados durante 1 ano após o termo da comunicação. II. Para tal investigação é apenas possível (posto que verificado o condicionalismo previsto nos artºs 189º, nº 2...
... à Vodafone, “para informar sobre os dados de comunicação relativos à identificação dos ... ção da Comissão Nacional de Protecção de Dados (Deliberação nº 1158/2011) ... É ... , de 26/10 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) ... É, pois, de concluir como ... -
Acórdão nº 0961/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2016
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do...
... ) Se o pedido se traduz ou não no acesso a dados contidos em documentos nominativos, só ... configuraria um tratamento de dados pessoais que se encontraria condicionado a apresentação de autorização da Comissão de Protecção de Dados Pessoais, nos termos do art.º 9.º, ... -
Acórdão nº 0577/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016
É importante no domínio de acesso aos documentos administrativos a questão que respeita a saber se os elementos pretendidos relativamente a procedimentos de aposentação de outros oficiais das forças armadas se incluem ou não no conceito de documentos nominativos e se a prestação da informação pretendida implica esforço desproporcionado ou indevido ou se a pretensão da sua obtenção por parte do...
... que (i) Se trata de um pedido de acesso a dados contidos em documentos nominativos, só ... configuraria um tratamento de dados pessoais que se encontraria condicionado a apresentação de autorização da Comissão de Protecção de Dados Pessoais, nos termos do art.º 9.º, ... -
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... a confidencialidade e anonimato dos dados, cujo envio está previsto nos números ... çáo respeitante à protecçáo de dados pessoais ... 2 - O SNIRF integra uma componente de ...
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Acórdão nº 208/10.0YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I. Os dados relativos à saúde são pessoais, contêm-se na esfera privada do sujeito e estão protegidos pela lei fundamental e pela lei ordinária. II. Perecendo o segurado num contrato de seguro de vida a obtenção de dados sobre o seu estado de saúde e causas de morte importa invasão da esfera da vida privada do segurado, que continua a ser protegida, não tendo o beneficiário livre acesso aos...
... ções gerais do contrato Vida – Protecção Reforma Médicos Dentistas; - 43 nºs 1 e 2 das ... A revelação de dados de saúde constitui invasão da reserva da ... para tal estabelecidas, os dados pessoais relativos “à origem e causas, ou que digam ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
... ão IV Verificação da informação e protecção de dados ... Artigo 20.º Verificação da ... Artigo 22.º Dados pessoais" REVOGADO ... Artigo 23.º Segurança da informaç\xC3" ...
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Portaria n.º 238/2001, de 20 de Março de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 13.º A inscrição ...
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Portaria n.º 239/2001, de 20 de Março de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1154/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 13.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1155/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 13.º A inscrição ...
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Portaria n.º 1153/2001, de 29 de Setembro de 2001
... concretos, nos quais avultem interesses pessoais" legítimos ou direitos próprios, lesados ou amea\xC3" ... e em cumprimento da lei de protecção de dados pessoais ... Artigo 12.º A inscrição ...
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Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio de 2007
... e complexidade do processo de recolha de dados, as fases demasiado prolongadas para a ... e com garantia da salvaguarda dos dados pessoais envolvidos ... Sem prejuízo do exposto, opta-se ...
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Acórdão nº 3543/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2004 (caso NULL)
... Dados pessoais, criado, ilicitamente - Lei 10/91 de 29 de Abril, Lei de protecção de Dados Pessoais e Lei 57/98 de 18 de Agosto - e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 381/98 . Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes
... Artigo 31.º Transmissão de dados por via telemática ... REGULAMENTA E DESENVOLVE ... legais referentes à protecção de dados pessoais informatizados ... A tudo isto ...
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Em vigor
Lei n.º 73/2009 . Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal
... dados e informações ... Artigo 4.º Composição da ... Artigo 13.º Protecção" de dados ... Artigo 14.º Confidencialidade ... T\xC3" ... pessoais (controlo ... da entrada nas instalações); ...
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Despacho n.º 18259/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1057/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho conjunto n.º 635/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18263/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 24716/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18289/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18313/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1062/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Despacho n.º 18322/2002(2ªSérie), de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...
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Portaria n.º 1058/2002, de 20 de Agosto de 2002
... especial de acesso e comunicação de dados pessoais previsto na legislação do registo de ... princípios vigentes em matéria de protecção de dados pessoais ... Foi ouvida a Comissão ...