Decreto-Lei n.º 48/2011 . Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero»
| Coming into Force | 16 Janeiro 2015 |
| Data de publicação | 01 Abril 2011 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2011/p/cons/20150116/pt/html |
| Act Number | 48/2011 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 65/2011, Série I de 2011-04-01 |
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril
Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 141/2012; Decreto-Lei n.º 10/2015;
Índice
Diploma
Capítulo I Disposições iniciais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Balcão do empreendedor
Capítulo II Instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos
Secção I Regimes aplicáveis
Artigo 4.º Regime geral REVOGADO
Artigo 5.º Dispensa de requisitos REVOGADO
Artigo 6.º Regime da prestação de serviços de restauração ou de bebidas com carácter não
sedentário REVOGADO
Secção II Regimes conexos
Subsecção I Operações urbanísticas
Artigo 7.º Regime geral REVOGADO
Artigo 8.º Regime das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia REVOGADO
Artigo 9.º REVOGADO
Subsecção II Ocupação do espaço público
Artigo 10.º Finalidades admissíveis
Artigo 11.º Critérios de ocupação do espaço público
Artigo 12.º Regimes aplicáveis à ocupação do espaço público
Artigo 13.º Domínio público hídrico, ferroviário e rodoviário
Subsecção III Cadastro comercial
Artigo 14.º Regime de inscrição no cadastro comercial REVOGADO
Subsecção IV Procedimentos, títulos e outros pedidos, comunicações, notificações e registos
Artigo 15.º Procedimento do pedido de autorização
Artigo 16.º Títulos
Artigo 17.º Outros pedidos, comunicações, notificações e registos REVOGADO
Secção III Taxas
Artigo 18.º Divulgação das taxas no «Balcão do empreendedor»
Artigo 19.º Pagamento de taxas
Secção IV Verificação da informação e protecção de dados
Artigo 20.º Verificação da informação REVOGADO
Artigo 21.º Entidade competente para a organização e manutenção dos registos sectoriais de comércio e
serviços REVOGADO
Artigo 22.º Dados pessoais REVOGADO
Artigo 23.º Segurança da informação REVOGADO
Artigo 24.º Conservação dos dados REVOGADO
Secção V Fiscalização e regime sancionatório
SIMPLIFICA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES
ECONÓMICAS NO ÂMBITO DA INICIATIVA «LICENCIAMENTO ZERO»
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-1-2015 Pág.1de44
Artigo 25.º Fiscalização
Artigo 26.º Ocupação ilícita do espaço público
Artigo 27.º Custos da remoção
Artigo 28.º Regime sancionatório
Artigo 29.º Produto das coimas
Artigo 30.º Sanções acessórias
Capítulo III Alterações legislativas
Artigo 31.º Alteração à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
Artigo 32.º Aditamento à Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto
Artigo 33.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
Artigo 34.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio
Artigo 35.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Artigo 36.º Alteração à organização sistemática ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
Capítulo VI Disposições finais e transitórias
Artigo 37.º Identificação clara das obrigações REVOGADO
Artigo 38.º Aplicação às regiões autónomas
Artigo 39.º Norma transitória REVOGADO
Artigo 40.º Requisitos dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas REVOGADO
Artigo 41.º Norma revogatória
Artigo 42.º Produção de efeitos REVOGADO
Artigo 43.º Republicação
Artigo 44.º Entrada em vigor
Anexo I (a que refere o artigo 2.º) REVOGADO
Secção C , divisão 10, subclasses REVOGADO
Secção D , divisão 35, subclasses REVOGADO
Secção C , divisão 10, subclasses REVOGADO
Secção D , divisão 35, subclasses REVOGADO
Secção I , divisão 56, subclasses REVOGADO
Anexo II (a que se referem os n.os 4 do artigo 2.º e 5 do artigo 10.º)
Anexo III [a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 4.º] REVOGADO
Anexo IV (a que referem os n.os 4 do artigo 11.º e 6 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto)
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Princípios gerais de ocupação do espaço público
Artigo 3.º Princípios gerais de inscrição e afixação de publicidade
Artigo 4.º Deveres dos titulares dos suportes publicitários
Capítulo II Condições de instalação de mobiliário urbano
Artigo 5.º Condições de instalação e manutenção de um toldo e da respectiva sanefa
Artigo 6.º Condições de instalação e manutenção de uma esplanada aberta
Artigo 7.º Restrições de instalação de uma esplanada aberta
Artigo 8.º Condições de instalação de estrados
Artigo 9.º Condições de instalação de um guarda-vento
Artigo 10.º Condições de instalação de uma vitrina
SIMPLIFICA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES
ECONÓMICAS NO ÂMBITO DA INICIATIVA «LICENCIAMENTO ZERO»
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-1-2015 Pág.2de44
Artigo 11.º Condições de instalação de um expositor
Artigo 12.º Condições de instalação de uma arca ou máquina de gelados
Artigo 13.º Condições de instalação de um brinquedo mecânico e equipamento similar
Artigo 14.º Condições de instalação e manutenção de uma floreira
Artigo 15.º Condições de instalação e manutenção de um contentor para resíduos
Capítulo III
Secção I Regras gerais
Artigo 16.º Condições de instalação de um suporte publicitário
Artigo 17.º
Artigo 18.º Condições e restrições de difusão de mensagens publicitárias sonoras
Secção II Regras especiais
Artigo 19.º Condições e restrições de aplicação de chapas, placas e tabuletas
Artigo 20.º Condições de instalação de bandeirolas
Artigo 21.º Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos
Artigo 22.º Condições de instalação de anúncios luminosos, iluminados, electrónicos e semelhantes
Anexo V (a que refere o artigo 43.º)
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º
Artigo 4.º
Artigo 4.º-A
Artigo 5.º 1 - (Revogado.)
Artigo 6.º
Artigo 7.º
Artigo 8.º
SIMPLIFICA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ACTIVIDADES
ECONÓMICAS NO ÂMBITO DA INICIATIVA «LICENCIAMENTO ZERO»
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 16-1-2015 Pág.3de44
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