Portaria n.º 1154/2001, de 29 de Setembro de 2001
Portaria n.º 1154/2001 de 29 de Setembro Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º e no n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico de acesso ao direito e aos tribunais: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que seja homologado o Regulamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Setúbal, em anexo à presente portaria e dela fazendo parte integrante.
Pelo Ministro da Justiça, Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado, Secretário de Estado da Justiça, em 13 de Setembro de 2001.
REGULAMENTO DO GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA DE SETÚBAL CAPÍTULO I Constituição Artigo 1.º O Gabinete de Consulta Jurídica de Setúbal rege-se pelas normas constantes da lei de acesso ao direito e aos tribunais, deste Regulamento e do convénio estabelecido entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados em 28 de Novembro de 1989.
Artigo 2.º 1 - De acordo com o disposto na cláusula 8.' do convénio supra-referido, o Ministério da Justiça comparticipa financeiramente nas despesas de funcionamento do Gabinete de Consulta Jurídica de Setúbal, nos termos convencionados.
2 - A comparticipação referida no n.º 1 será transferida até ao 10.º dia de cada mês e é assegurada por verbas próprias a consignar no Orçamento do Estado.
CAPÍTULO II Objectivo Artigo 3.º Ao Gabinete de Consulta Jurídica de Setúbal, adiante designado por Gabinete, compete assegurar a orientação e conselho jurídicos a todos aqueles que residam na área territorial da comarca de Setúbal (concelhos de Setúbal e de Palmela) ou que aí exerçam uma actividade profissional regular e que, por insuficiência de meios económicos, não tenham possibilidade de custear os serviços de advogado, de acordo com os princípios e regras estabelecidos na legislação geral que regula o acesso dos cidadãos ao direito no convénio celebrado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados, sem prejuízo do que se encontra estabelecido na Lei Orgânica do Ministério Público.
Artigo 4.º 1 - A consulta jurídica consiste no esclarecimento técnico sobre o direito aplicável a questões ou casos concretos nos quais avultem interesses pessoais legítimos ou direitos próprios lesados ou ameaçados de lesão.
2 - No âmbito da consulta jurídica cabem ainda as diligências extrajudiciais que decorram directamente do conselho jurídico prestado ou que se mostram essenciais para esclarecimento da questão colocada.
3 - Em caso de manifesta utilidade, pode haver lugar à marcação de uma...
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