lei n º 31 2012 14 agosto
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Aviso n.º 6331-A/2022
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na ... redação que lhe foi ... agosto, ... alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... i) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Aviso n.º 12150/2017
... mensagem de correio eletrónico de 8 de agosto de 2017 informou que " ... não tendo, ainda, ... no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12, cuja vigência se mantém por força das Leis ... o artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31/07, e tabela remuneratória única ... n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Lei n.º 47/2012, de 29 de ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... 5.ª – Sucede também ainda que os pontos 14. a 45. do inventário da matéria de facto ... 4. Neste contentor, no dia 16 de Agosto de 2002 cerca das 16h00 deram-se três violentas ... 24 ... em 31 de Março de 2003, da empresa NN - Transportes, ... plasmado na sentença» (acórdão de 20-11-2012, relatado pelo Conselheiro Fonseca Ramos, ... -
Acórdão nº 02586/14.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-03-2023
I - Ainda que o recurso seja per saltum não deixa de ser um recurso de revista, o que obsta a que nesta sede se possa alegar erro de julgamento de facto. II - Não se impunha comunicação ao então Banco 1... do início oficioso do procedimento por parte do BdP atentos os atos procedimentais e sucessivas decisões assim como a motivação/fundamentação da deliberação impugnada, a acomodação dos riscos...
... ção do Banco de Portugal, de 3 de agosto de 2014, sobre a aplicação de uma medida de ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro ... 23. Antes do Decreto-Lei n.º ... 39. O Decreto-Lei n.º 31-A/2012 veio alterar profundamente o Título VIII do ... -
Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... 14.ª - Daí que não encontramos motivo ... /disestesias ao nível do coto de amputação; 31°) Dificuldade de marcha com claudicação; 32º) ... , nomeadamente, no DL 291/2007, de 21 de Agosto, veio estabelecer tabelas para as indemnizações ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 15-03-2012, in www.dgsi.pt, relatado pelo Conselheiro ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de Junho de 2013
... O Decreto Legislativo Regional n. 27/2012/M, de 3 de setembro, a propósito da BEP-RAM, ... 130/99, de 21 de agosto, e pela Lei n. 12/2000, de 21 de junho, e do n. 2 ... os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, ... Artigo 14 ...
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Aviso n.º 9759/2016
... Presidente do Instituto Superior Técnico, de 14 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... a Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria n.º ... LOE 2016) e a Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela ... 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 5/2012, de 17 de janeiro, e 123/2012, de 20 de junho, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A
... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A , de 2 de abril, e foram estabelecidas com o ... (CEP), aprovada pelo Decreto n.º 4/2005 , de 14 de fevereiro, promovendo a proteção, ... (Ilhéus das Formigas - Ilha de Santa Maria) e 31.º 16' 24'' (Ilhéu de Monchique - Ilha das ... Regional n.º 38/2008/A , de 11 de agosto - Aprova o Plano de Ordenamento Turístico da ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-33.938216px;}.ws859{word-spacing:-31 ... -spacing:-15.793425px;}.ws756{word-spacing:-14 ... de junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei -quadro das entidades ... onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro. 3 — A afetação do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ºs 1 a 9 do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro de 2012 (Lei do Orçamento do ... ou quaisquer prestações corresponden- tes ao 14.º mês às pessoas a que se refere o n.º 9 do ... /92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. º 250/99, de 7 de julho ...
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Decreto-Lei n.º 38/2022
... necessário alterar o Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, que aprova a orgânica ... da ... pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro. Com efeito, volvida quase uma década ... , e pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que aprova a orgânica ... do Ministério da ... Os artigos 10.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de ...
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Acórdão nº 01804/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022
I - A junção de documentos com as alegações de recurso, só pode ser admitida se a sua junção se tiver tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. II - A não notificação do despacho a que alude o n.º 1 do artigo 15.º do RCPIT, pode consubstanciar formalidade que se degrade, caso o inspecionado tenha sido notificado da ordem de serviço que procede à extensão da inspeção,
... (IRC) e Derrama, relativas ao exercício de 2012, no montante global de € 20.500,08, por ... “14. A impugnante ratificou expressamente o ato ... º 1202, chegando ao limite de, pelo menos até 31/12/2012, a mesma nunca ter sido adquirida ... ção dada pela Lei n.º 50/2005, de 30 de agosto (com entrada em vigor em 04/09/2005) ... -
Deliberação (extrato) n.º 754/2022
... sua redação atual e dos artigos 2.º, 3.º e 14.º da Portaria ... n.º 166/2019, de 29 de maio, ... 16 de agosto de 2021 ... 6 — Na Direção Regional da ... De 2012 a 2014 desempenhou funções ... de Chefe de ... 1 — Data de nascimento — 31 de agosto de 1971 ... 2 — Formação ...
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Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... remunerações relativas ao período 16/05/2012 a 31/12/2012, num total de 8.220,45€; b) a ... valor nos períodos de Junho de 2012 e de Agosto de 2012 a Dezembro de 2012 agravou qualquer ...
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Lei n.º 71/2013
... cumprimento ao disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de feve- ... reiro, que aprova as regras ... alterada pelas Leis n.os ... 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, ... de 20 de dezembro, e 012, de 31 de dezembro ... 2 — As regiões autónomas ... Esteves ... Promulgada em 22 de agosto" de 2013 ... Publique-se ... O Presidente da Rep\xC3" ...
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Despacho n.º 5564/2017
... do Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, que estabelece a organização institucional do ... º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código ... º e no n.º 3 do artigo 6.º da Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, que cria a bolsa nacional de ... artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, com a última redação conferida pelo ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
Decreto-Lei n.º 150/2015 ... de 5 de agosto ... A ocorrência de acidentes de grande ... foi entretanto revogada pela Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 ... pelo Decreto -Lei n.º 151 -B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 14.º ... Dever de comunicação ... 1 - O operador ...
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Declaração de Retificação n.º 10/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... P. (CGA, I. P.) e ao pagamento, at 1 de agosto de 2012, das penses complementares previstas no ... Na alnea ... d) do n. 14 do artigo 35.: Onde se l: As aquisies de servios ... , 64/2012, de 20 de dezembro, e 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e 22/2015, de 17 de maro. Deve ler ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... º n.º2 e 50º n.º 2 da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto”, o cumprimento do pedido de ... pelas 13,02 horas, pelas 13,39 horas, pelas 14,07 horas, dia 6 de Maio de 2020 pelas 21,30 ... ções, tendo-lhe prestado serviços entre 2012 e 2017 ... - Entre os serviços que o Requerido ... -
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... supra alegações 14.ª, 15.ª, 19.ª e 20.ª); 5.ª Ora, como está ... 2012 e 2013, o contexto económico-financeiro em que a ... , trata-se da jurisdição constante do n.º 31 da Portaria n.º 292/2011, aplicável nos ... de julho de 2016 para apresentar em 25 de agosto de 2016 documentos de prova efetiva sobre o ... -
Acórdão nº 00270/13.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
I – Os procedimentos concursais de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, regidos pelo DL. nº 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar. II – O recurso à utilização de aplicação informática para a tramitação daqueles concursos já constava do...
... que esta teria auferido no ano letivo de 2012/2013, bem como à contagem integral do tempo de ... através da reserva de recrutamento termina em 31 de dezembro ... 5 - Os candidatos referidos nos ... +, no Manual de Utilizador do Candidato de 14 de novembro de 2012 (cf. fls. 12 a 15 do PA) e, ... Ministério Educação até 31 de agosto de 2013, a Autora pode aceitar outras propostas ... -
Em vigor
Lei n.º 74/2020 . Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, alterando a Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, e a Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, relativa ao fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
... 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro ... Artigo 2.º ... Alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de ... ções terroristas previstas e punidas na Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto ... 3 - Não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis ...
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Lei n.º 27/2019
... aprovada pela Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto, e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de ... -A/2006 , de 29 de dezembro, e 67-A/2007 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de ... , 64-B/2011 , de 30 de dezembro, e 66-B/2012 , de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º ... 114/2017 , de 29 de dezembro, e 49/2018 , de 14 de agosto; d) Décima terceira alteração ao ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... a Droga e as Toxicodependências 2005-2012 e respetivos Planos de Ação deram sequência, e ... foi submetido a consulta pública entre agosto e o final de setembro de 2013. Foi ouvido o ... (Gesaworld, SA., 2012, p.31) Globalmente, a avaliação realizada e as ... Média europeia: 13 % 11 % 8 % Anfetaminas PT: 14 % Média europeia: 12 % 10 % 7 % Eurobarómetro: ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2012
... D.R. n.° 169, Série I de 2012-08-31 – Ministérios das Finanças e da Saúde – ... e revoga a Portaria n.° 852/2009, de 7 de agosto Portaria n.° 273/2012. D.R. n.° 172, Série I ... D.R. n.° 179, Série I de 2012-09-14 – Ministério da Agricultura, do Mar, do ...