lei n º 31 2012 14 agosto
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Lei n.º 42/2016
... portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. 3 - A verba destinada ao OPP para o ... dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, ... pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ções relativas aos períodos de Julho, Agosto, Setembro e Outubro de 2009 e decorrentes da ... ável, determina-se expressamente, na Base 14 da concessão, que “A concessionária fica ... no artigo 3.º, n.º1, da Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto, que criou a CSR que esta ... , 4ª.edição, Editora Encontro da Escrita, 2012 ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... Segunda alteração às Leis n.os 50/2012, de 31 de agosto, 73/2013, de 3 de setembro, e ... 14 - O disposto na alínea a) do n.º 1 não é ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2016/M
... ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro O Decreto Legislativo ... Regional n.º 6/2015/M, de 13 de agosto, aprovou a orgânica do Instituto de Segurança ... artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, com as alterações introduzidas pelo ... junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro e 84/2015, de 7 de agosto. Assim: A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/M
... ção ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, que aprova normas para a ... e alterado pela Lei n.os 130/99, de 21 de agosto", e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.\xC2" ... lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro.» Artigo 3.º Aditamento São ... /99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis n.os 31/2003, de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 de ...
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Aviso n.º 3570-A/2019
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... h) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Entretanto, a 04/09/2012 o Réu recebeu uma outra denúncia do morador no ... quarto ... ” do Decreto-Lei n.º 4333, de 14.10.1955, com o seguinte conteúdo (fls. 204 do PA ... Por carta de 06 de agosto de 1990, do Serviço de Fiscalização, o ... 30 e 31 do PA. apenso aos autos em suporte em papel): ... -
Aviso n.º 4493-A/2021
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... 28 de outubro; i) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... coletivas (IRC) relativas aos exercícios de 2012 e 2013 ... A 1.ª Recorrente, nas alegações ... fornecedor no auto de inquirição da PJ em 14.10.2015 e na declaração de venda n.º 20120041, ... 44:31 do depoimento da testemunha P ... ), o que pode ser ... sido (instalações da A ... ) assaltados em agosto de 2012 de onde foram levados sacos com ... -
Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-15
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... coletivas (IRC) relativas aos exercícios de 2012 e 2013 ... A 1.ª Recorrente, nas alegações ... fornecedor no auto de inquirição da PJ em 14.10.2015 e na declaração de venda n.º 20120041, ... 44:31 do depoimento da testemunha P ... ), o que pode ser ... sido (instalações da A ... ) assaltados em agosto de 2012 de onde foram levados sacos com ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 53/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 26/2015; Decreto-Lei n.º ... 14".º (Expressão do capital) ... Artigo 15.º (Dura\xC3" ... Artigo 31.º (Deliberação de distribuição de bens e seu ... , alterado pela Lei n.º 20/2010, de 23 de agosto", pelo Decreto-Lei n.º 36-A/2011, ... de 9 de mar\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2018
... I Auditora Coordenadora: Ana Furtado (até 31/10/2017); Auditores Chefes: António Marta e ... ões e Recomendações; Juízo sobre a Conta 14 - Consolidação das contas 14.1 - Conta ... º de prestações de desemprego no período 2012/2016 Quadro C. 37 - Valor médio mensal ... Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e ... º 1 do artigo 325.º da Lei n.º 2/2020 , de 31 de março, alterada pelas Leis n.os 13/2020, de 7 ... ção à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de ... ; e) À segunda alteração à Lei n.º 39/2012 , de 28 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 163/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
Decreto-Lei n.º 163/2015 ... de 17 de agosto ... O Regulamento (CE) n.º 549/2004, do ... n.os 923/2012, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e ... do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 14.º do mesmo Regulamento ... 2 - Para efeitos da ... de Terminal», as taxas definidas no artigo 31.º do Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de ...
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Aviso n.º 5107-A/2020
... nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação que lhe foi ... agosto, alterado pelo Despacho n.º 20693/2003, ... 28 de outubro; i) Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14" de maio, na redação da Declaração de Retifica\xC3" ... contratos ou renovações contabiliza-se até 31 de agosto do ano referente à data da abertura do ...
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Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...
... de Fevereiro de 2014, data dos factos 2011/2012, Facto A – desde o Natal de 2011 e até ao ... 31. A pena aplicada ao arguido, atentos os ... AO- No dia 01 de Agosto de 2012, pelas 09h35m, o arguido GGG chegou a sua ... -
Aviso n.º 2025/2017
... , de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, Portaria n.º 1553-C/2008, ... de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho -, retificada pela Declaração ... /2014, de 31 de julho -, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, ...
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Sentença n.º 13/2015
... ção de contas relativas à gerência de 2012. 7 - A sua conduta é fortemente censurável ... artigo 66.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (1) [doravante LOPTC], «falta injustificada de ... do Fundão a fls.134 e seguintes do livro 14, foi constituída a Associação de Freguesias da ... 31 Face a apresentação de contas de gerência do ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... O ginecologista, BB, em 31-05-2008, procedeu ao exame/consulta da ... 14. em vista da informação prestada pelo médico, ... Voltou a retirar a algália em fins de Agosto de 2008 e andou cerca de oito dias bem, até que ... VI, 2012, págs. 498 e segs.). No que respeita aos deveres ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ões e Recomendações; Juízo sobre a Conta 14 - Consolidação das contas 14.1 - Conta ... dívida representada por derivados (SI) Quadro 31 - Stock da dívida consolidada em valor nominal ... Desde 2012, foram incluídas no perímetro orçamental as ... Em agosto de 2014, ao Banco Espírito Santo (BES) que ...
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Edital n.º 19/2022
... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido ... 31 de ... dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, ... n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de ... Lei de Bases do Ambiente: Lei n.º 19/2014, de 14 de abril; ... Lei que cria no ordenamento ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... , tal como num litro de vinho, temos 11% a 14% de acordo com o grau, o mesmo se diz do ... 82 ades, 27 de agosto fls 89 no interior de um maço de tabaco 3.732 ... 31.Não havendo apreensões significativas e ... «E ... »), preso desde 15 de Março de 2012 ... Acresce que, por várias vezes, a ...
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Aviso n.º 13722/2019
... ; alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º ... administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º ... e Cultura de Espinho;Desde 01/01/2013 até 14/01/2015 - Exerceu funções de Chefe da Divisão ...
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Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... 14.– Na verdade, perante semelhante situação de ... ção de compliance, apenas foi peloureiro até 31 de Outubro de 2013 ... Para aquele mesmo ... o seu contrato de trabalho com a ESFG em agosto de 2014; ... OOOOOOO.– Desde essa data que ... passou a ter o pelouro do BESA em maio de 2012 (facto provado 332, a pág. 496 da douta ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2012/M, de 05 de Novembro de 2012
... Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, ao aprovar a organização e o ... Regional n.º 20/2012/M, de 20 de agosto, consagrou as bases da orgânica da Secretaria ... os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e ...