lei licença sem vencimento
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... de contrato de trabalho quando para o efeito lhes seja concedida licença sem vencimento prevista nos artigos 21.º e 22.º do Estatuto do Serviço ...
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Aviso n.º 16180/2007, de 03 de Setembro de 2007
... 1 - Vencimento - o vencimento mensal, nos termos do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de ... de 22 de Dezembro de 2005, foi autorizada a concessáo de licença sem vencimento de longa duraçáo, ao abrigo da alínea c) do artigo 73.o, ...
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Acórdão nº 3069/19.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - Se um trabalhador que já tenha atingido o limite de 18 meses de faltas por doença vier a ser considerado apto para o serviço pela Junta Médica da CGA, deve apresentar-se ao serviço e aí permanecer em funções por um tempo mínimo de 30 dias consecutivos (excluídas as férias), sem voltar a adoecer, sob pena de operar o n.º 5 do art.º 34.º da Lei n.º 35/2014, de 20-07, e passar automaticamente,...
... a referida trabalhadora de que passaria à situação de licença sem remuneração com efeitos a 29/07/2019, deixando de ser processados os ... foi ilicitamente colocada na situação de licença sem vencimento, pois considerou-se erradamente que, para o cômputo daqueles 18 meses, ... -
Acórdão nº 02193/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... Recorrente indeferiu o pedido do Recorrido sobre o regresso de licença" sem vencimento de longa duração ... 3 – O fundamento de tal delibera\xC3" ...
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Acórdão nº 0868/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - O funcionário que for declarado apto, pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações, passa à situação de licença sem vencimento de longa duração se não voltar ao serviço por um período mínimo de 30 dias consecutivos; II - O requerimento de junta médica de recurso não suspende o efeito do laudo da anterior junta médica da Caixa Geral de Aposentações.
... ção tomou como pressuposto o facto de a Autora ter entrado em licença sem vencimento de longa duração entre 15.12.2010 e 07.09.2012, o que ... -
Acórdão nº 02193/11.2BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014
1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir e quando essa repetição de causas se verifica depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário. 2. A causa de pedir é, em rigor, o conjunto factual concreto, juridicamente qualificado, constitutivo do direito invocado,...
... e assim concluiu: "1ª O ora recorrente foi colocado no regime de licença sem vencimento de longa duração, previsto nos arts 78º e segs. do ... -
Aviso (extracto) 15397/2007, de 23 de Agosto de 2007
... Maio de 2007, foi autorizada a passagem situao de licena sem vencimento, por um perodo de um ano, a Maria Ceclia Soares Leonardo, assistente ...
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Acórdão nº 00517/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I) – A inconcludência de fundamentos faz improceder a acção; como no caso, em que o autor opõe razões contraditórias a um efeito que o acto não comporta. * *Sumário elaborado pelo relator
... ções determina, nos termos da lei, a passagem automática à licença sem vencimento de longa duração ... A Recorrente não optou por nenhuma ... -
Aviso n.º 19232/2008, de 02 de Julho de 2008
Aviso n. 19232/2008 ... Renovao de licena sem vencimento ... Para os devidos efeitos se torna pblico que, por meu despacho de 23 de ...
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Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro de 2006
... , o nível funcional, a carreira, o escaláo, o índice de vencimento, a experiência profissional e o município de residência ... 8 - A ... ou em diferente serviço público; b) Passar à situaçáo de licença sem vencimento de longa duraçáo; ... c) Se aposentar ... Artigo 10.o ...
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Despacho normativo n.º 45/2003, de 11 de Dezembro de 2003
... de Francisco Gentil, deve ser concedida, nos termos da lei, a licença sem vencimento constante do artigo 22.º do Estatuto do Serviço Nacional ...
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Decreto-Lei n.º 64/99, de 04 de Março de 1999
... e adaptação, flexibilizando-se a utilização da figura da licença sem vencimento através do reforço das garantias dos funcionários que ...
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Acórdão nº 01522/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1 – Nos termos do art.º 4º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, quando o comportamento culposo do lesado tenha concorrido para a produção ou agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do ato jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas tenham...
... vencimento base, bem assim as remunerações/vencimentos vincendos, mais peticionando ... A., S.A, uma licença sem vencimento de longa duração - com efeitos a partir de 17 novembro de ... -
Aviso n.º 20487/2007, de 23 de Outubro de 2007
... Municipalizados de Loures, foi deliberado conceder licena sem vencimento de longa durao ao funcionrio Hugo Csar dos Santos Roque Vicente, com a ...
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Aviso n.º 20729/2007, de 25 de Outubro de 2007
... de 28 de Setembro de 2007, foi deferido o pedido de licena sem vencimento por um ano, ao abrigo do artigo 76.o do Decreto-Lei ... 30 926 n.o 100/99, ...
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Deliberação n.º 861/2007, de 24 de Maio de 2007
... por competência subdelegada, foi autorizado o pedido de licença sem vencimento de longa duraçáo ao chefe do serviço de anestesiologia ...
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Aviso n.º 3878/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro]; 7) Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença [alínea ... c) do n.º 2 do ... º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 24 de Novembro); 23) Autorizar licença sem vencimento por um ano (n.º 2 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 12418/2006, de 12 de Junho de 2006
... Politécnico de Lisboa de 17 de Abril de 2006, foi autorizada a licença especial ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, com início ... 2006 e termo em 31 de Agosto de 2007, cessando a licença sem vencimento por um ano referente à técnica superior principal Maria Leonor Corrêa ...
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Acórdão nº 01832/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
... auxiliar do quadro da Polícia Judiciária do Porto, e aufere o vencimento mensal de € 1.844,00, B) No exercício das suas funções e em ... paga os vencimentos ao requerente e se o requerente passasse à licença sem vencimento de longa duração deixaria de perceber os seus ...
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Deliberação n.º 123/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... 2006, proferida por competência subdelegada, foi autorizada uma licença sem vencimento de longa duraçáo a Francisco Aragón Moyano, enfermeiro ...
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Deliberação (extracto) 898/2007, de 25 de Maio de 2007
... de Castro, Anadia, de 14 de Março de 2007, foi autorizada a licença sem vencimento a Isabel Maria Almeida Gomes Santiago, auxiliar de acçáo ...
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Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... patronal, a sociedade “S ... ”, que lhe fosse concedida licença sem vencimento, por tempo indeterminado, a partir do dia 1 de Abril de ...
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Despacho n.º 20671/2006, de 11 de Outubro de 2006
... licenas e dispensas previstas na lei, com excepo da licena sem vencimento por um ano por motivo de interesse pblico, da licena sem vencimento de ...
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Despacho n.º 3233/2007, de 27 de Fevereiro de 2007
... licenas e dispensas previstas na lei, com excepo da licena sem vencimento por um ano por motivo de interesse pblico, da licena sem vencimento de ...
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Aviso n.º 10495/2006, de 25 de Setembro de 2006
... -Geral de Assuntos Europeus e Relaes Internacionais, licena sem vencimento para o exerccio de funes em organismo internacional, na Misso de Paz das ...